Usucapião 0800930-50.2022.8.10.0069 - TJMA

Usucapião 0800930-50.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GRACIANO SOUZA DE CARVALHO REQUERIDO: CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA MORORÓ FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO - MA17684-A para tomar (em) ciência do inteiro teor do DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PETIÇÃO CÍVEL (241) Processo nº. 0800930-50.2022.8.10.0069 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil (CPC2015). Trata-se de Ação de Usucapião intentada por Graciano Souza de Carvalho contra Conceição de Maria Costa Mororó, “inventariante do espólio de Roque Alves Costa e Nair Mendes da Silva, no processo físico nº 639-45.2006.8.10.0069.” Descreve-se o terreno com as seguintes especificações: “O terreno possui 60 (sessenta) braças de frente com 01 (uma) légua de fundo, confrontando ao Norte com José Adarildo Cruz de Carvalho, ao Sul com Raimunda Nonata Pereira Silva, ao Leste com as terras devolutas e ao Oeste, frente à Estrada de Deslocamento Rumo à Cidade, estando situado na Rua Principal S/N, Localidade Estrema do Povoado Canto do Negro, Araioses-MA ‘ (ID 65936002 - Pág. 4). Afirma-se na inicial que...a ação de inventário relativo ao imóvel objeto desta ação de usucapião (autos físicos do processo nº 639-45.2006.8.10.0069) teve sua abertura em 16 de agosto de 2006, e tramitou no juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA (ID 65936002 - Pág. 1). Afirma-se ainda que o processo foi sentenciado com a sentença tendo transitado em julgado em 20/09/2018 (ID 65936002 - Pág. 3). No presente caso cabe ressaltar que, enquanto não houver a partilha dos bens da herança, o legitimado ativo ou passivo é o espólio, representado pelo inventariante; depois do trânsito em julgado da ação de inventário, extingue-se a representação do inventariante. Os herdeiros, com o respectivo formal de partilha ou com o registro deste no cartório de imóvel, é quem passa a ser o legitimado ativo ou passivo. De outra monta, " (...) Em regra, seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - ordinário, sumário ou especial -, é de extrema relevância a citação do titular do registro, assim como dos confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo. (...) STJ. 4ª Turma. REsp 1275559/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 07/06/2016." Sem grifos no original. Por outro lado, o valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo (STJ. 3ª Turma. REsp 1133495 SP 2009/0065395-1, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 06.11.2012, publicação em 12.11.2012). Assim, intime-se o advogado subscritor da inicial para - no prazo de 15 (quinze) dias - emendar a inicial: a) juntando aos autos certidão atualizada do registro do imóvel com indicação do nome de quem esteja registrado o imóvel usucapiendo ou juntando o formal de partilha do herdeiro a quem foi destinado o referido imóvel; b) corrigindo o polo passivo desta ação; c) retificando o valor da causa; d) indicando a área do imóvel utilizando-se do metro (e seus múltiplos) ou das medidas agrárias (are, centiare, hectare); Intime-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses." Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 7 de junho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GRACIANO SOUZA DE CARVALHO REQUERIDO: CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA MORORÓ FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO - MA17684-A para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PETIÇÃO CÍVEL (241) Processo nº. 0800930-50.2022.8.10.0069 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil (CPC2015). Trata-se de Ação de Usucapião intentada por Graciano Souza de Carvalho contra Conceição de Maria Costa Mororó, “inventariante do espólio de Roque Alves Costa e Nair Mendes da Silva, no processo físico nº 639-45.2006.8.10.0069.” Descreve-se o terreno com as seguintes especificações: “O terreno possui 60 (sessenta) braças de frente com 01 (uma) légua de fundo, confrontando ao Norte com José Adarildo Cruz de Carvalho, ao Sul com Raimunda Nonata Pereira Silva, ao Leste com as terras devolutas e ao Oeste, frente à Estrada de Deslocamento Rumo à Cidade, estando situado na Rua Principal S/N, Localidade Estrema do Povoado Canto do Negro, Araioses-MA ‘ (ID 65936002 - Pág. 4). Afirma-se na inicial que...a ação de inventário relativo ao imóvel objeto desta ação de usucapião (autos físicos do processo nº 639-45.2006.8.10.0069) teve sua abertura em 16 de agosto de 2006, e tramitou no juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA (ID 65936002 - Pág. 1). Afirma-se ainda que o processo foi sentenciado com a sentença tendo transitado em julgado em 20/09/2018 (ID 65936002 - Pág. 3). No presente caso cabe ressaltar que, enquanto não houver a partilha dos bens da herança, o legitimado ativo ou passivo é o espólio, representado pelo inventariante; depois do trânsito em julgado da ação de inventário, extingue-se a representação do inventariante. Os herdeiros, com o respectivo formal de partilha ou com o registro deste no cartório de imóvel, é quem passa a ser o legitimado ativo ou passivo. De outra monta, " (...) Em regra, seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - ordinário, sumário ou especial -, é de extrema relevância a citação do titular do registro, assim como dos confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo. (...) STJ. 4ª Turma. REsp 1275559/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 07/06/2016." Sem grifos no original. Por outro lado, o valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo (STJ. 3ª Turma. REsp 1133495 SP 2009/0065395-1, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 06.11.2012, publicação em 12.11.2012). Assim, intime-se o advogado subscritor da inicial para - no prazo de 15 (quinze) dias - emendar a inicial: a) juntando aos autos certidão atualizada do registro do imóvel com indicação do nome de quem esteja registrado o imóvel usucapiendo ou juntando o formal de partilha do herdeiro a quem foi destinado o referido imóvel; b) corrigindo o polo passivo desta ação; c) retificando o valor da causa; d) indicando a área do imóvel utilizando-se do metro (e seus múltiplos) ou das medidas agrárias (are, centiare, hectare); Intime-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 7 de junho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AILSON PERES DE CARVALHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA SOUZA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADÉLIA GOMES RODRIGUES em 16/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(95)