Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Damião Alves de Sousa Advogado: Andre Francelino De Moura (OAB/TO 2.621)
Apelado: Banco Cetelem S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OU COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A controvérsia consiste na alegada inexistência de contratação da “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, pretendendo o autor, ora apelante, a declaração de inexistência da relação, além da condenação do banco em danos morais. II - Desse modo, o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento colacionado. III - Registro, nesse ponto, a ausência de qualquer vício no contrato apresentado pelo apelado, o que entendo suficiente para atestar a realização do negócio jurídico. IV - Por outro lado, no que se refere à multa por litigância de má-fé arbitrada, entende-se que deve ser reformada a sentença nesse capítulo no sentido de excluí-la, por não haver elementos suficientes que comprovem tal conduta por parte do apelante. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO
Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800610-93.2021.8.10.0114 - Riachão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 27 de junho e término em 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator