Cumprimento de sentença 0832086-42.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0832086-42.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: SILVIA JOANA CHAVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SANDRO SUZART DOS SANTOS - MA16218-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0832086-42.2017.8.10.0001 Vistos, 1. DO RELATÓRIO Trata-se de execução de título judicial (Cumprimento Individual de Sentença Coletiva), visando o recebimento dos créditos devidos em razão de Sentença transitada em julgado, proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. Impugnação ao cumprimento de sentença julgada improcedente no id 19617768. Insatisfeito, o executado interpôs agravo de instrumento ao TJMA, o qual acolheu em parte os argumentos do réu, apenas para reconhecer excesso de execução, determinando-se a aplicação do IAC 18.193/2018 ao vertente caso, rejeitando-se, por outro lado, as alegações de prescrição e inexigibilidade do título (id 21193875). Mais uma vez inconformado, o executado interpôs recurso especial, o qual fora inadmitido, acarretando o trânsito em julgado da demanda (id’s 56023727, 56023728 e 56023729). Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para adequação dos cálculos à tese contida no IAC nº 18.193/2018, cuja Planilha está acostada no id 46624469. Em seguida, a parte exequente manifestou concordância aos cálculos, conforme requerimento de id 50744322. Por seu turno, o executado aquiesceu aos cálculos, porém, pugnou pelo reconhecimento da tese de prescrição (id 51615430). Após, os autos vieram à conclusão. Relatado, passo a decidir. 2. DA PRESCRIÇÃO Rejeito, de plano, a alegação de prescrição suscitada no id 51615430, na medida que tal matéria já foi devidamente recusada por este juízo (id 19617768) e pelo TJMA (id 21193875). 3. DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL Ao exame do feito, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial e encartados no id 46624469, respeitaram o intervalo previsto na tese fixada no IAC nº 18193/2018. Outrossim, as partes concordaram com o valor exequendo calculado pela contadoria. Razões pelas quais, os cálculos de id 46624469 devem ser homologados. 4. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, considerando o que dos autos consta, rejeito a alegação de prescrição aventada pelo executado. De outro giro, tendo em vista a necessidade de aplicação imediata da tese jurídica fixada no IAC nº 18193/2018, conforme determinado pelo TJMA, HOMOLOGO os cálculos de id 46624469, elaborados pela contadoria judicial, na medida que a referida contabilidade atende ao disposto no incidente processual referido. Inexistindo recurso quanto ao teor da presente decisão, determino a expedição de precatório em favor da parte exequente, conforme os valores apurados no cálculo homologado, com o devido destaque do percentual de honorários contratuais, se cabíveis. Outrossim, determino a expedição de RPV em prol do advogado autoral, no tocante aos honorários de execução arbitrados em 08% (oito por cento) do valor condenatório apurado em favor da parte exequente pela contadoria, conforme previsto na decisão de id 19617768. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)