Procedimento Comum Cível 0800143-68.2018.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800143-68.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 09:40

Transitado em Julgado em 01/07/2022

27/07/2022, 09:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 09:29

Juntada de petição

29/06/2022, 17:24

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800143-68.2018.8.10.0131 Trata-se de ação indenizatória de danos morais e materiais c/c repetição do indébito proposta por FRANCISCO LEITE DA SILVA em face da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as causas de pedir e os pedidos do presente feito são idênticas à do processo n. 0800089-05.2018.8.10.0131, cuja as partes também são as mesmas e fora ajuizada anteriormente. Em ambos os processos é debatido o contrato de empréstimo de n.0123322309072. As causas de pedir e pedido também são os mesmos, no entanto a presente demanda fora ajuizada em 31/08/2018, posterior ao ajuizamento do processo de nº 0800089-05.2018.8.10.0131. Desta forma, resta cristalina a litispendência nos termos do que afirma o art. 337,§ 1º, 3º do NCPC, veja-se: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Destaca-se, que a litispendência pode ser decretada de ofício pelo magistrado, consoante §5º do art. 337, do Código de Processo Civil, in verbis: § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Diante da identidade entres demandas, esta, que fora ajuizada posteriormente, deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Ex positis, nos termos do art. 485, V do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 11:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/12/2021, 13:31

Conclusos para decisão

14/12/2021, 11:29

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

14/12/2021, 11:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

03/12/2021, 11:58

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHO em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 05:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 03:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2019, 19:08

Documentos

Sentença

•16/12/2021, 13:31

Decisão

•25/11/2019, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800143-68.2018.8.10.0131 Trata-se de ação indenizatória de danos morais e materiais c/c repetição do indébito proposta por FRANCISCO LEITE DA SILVA em face da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as causas de pedir e os pedidos do presente feito são idênticas à do processo n. 0800089-05.2018.8.10.0131, cuja as partes também são as mesmas e fora ajuizada anteriormente. Em ambos os processos é debatido o contrato de empréstimo de n.0123322309072. As causas de pedir e pedido também são os mesmos, no entanto a presente demanda fora ajuizada em 31/08/2018, posterior ao ajuizamento do processo de nº 0800089-05.2018.8.10.0131. Desta forma, resta cristalina a litispendência nos termos do que afirma o art. 337,§ 1º, 3º do NCPC, veja-se: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Destaca-se, que a litispendência pode ser decretada de ofício pelo magistrado, consoante §5º do art. 337, do Código de Processo Civil, in verbis: § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Diante da identidade entres demandas, esta, que fora ajuizada posteriormente, deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Ex positis, nos termos do art. 485, V do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA