Procedimento Comum Cível 0804395-48.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804395-48.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMBEV S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0804395-48.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por AMBEV S.A. em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que foi inscrita em débito fiscal oriundo do Auto de Infração nº 461763000514-6, cujo objeto é o recolhimento a menor do ICMS-ST, em virtude do uso da base de cálculo em percentual abaixo de 130% (cento e trinta por cento) do ICMS próprio, totalizando multa no valor total de R$ 15.482.989,57 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Aduz que, no âmbito do processo administrativo tributário, impugnou o auto de infração, entendendo a autoridade julgadora pela procedência parcial da impugnação, diante da inclusão equivocada da parcela referente ao FUMACOP, em 2% (dois por cento), sem que houvesse modificação em relação à materialidade da autuação. Afirma a ilegalidade da exação dada a não observância do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal para alteração do valor do tributo em tela, com a alteração da sua forma de apuração. Sustenta que necessita comprovar sua regularidade fiscal no exercício das suas atividades, por meio da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, na forma do artigo 206, do CTN. Relata que garantiu o débito fiscal por meio de apólice de seguro, no valor de R$ 20.438.435,33 (vinte milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao valor do débito acrescido de juros, multa e correções devidas, com o intuito de possibilitar a expedição da certidão negativa estadual. Requer, portanto, a antecipação da tutela para determinar ao réu a não promover nenhum ato que obrigue a autora ao pagamento do débito e, por conseguinte, que este não seja mais impedimento para a expedição da certidão de regularidade fiscal. No mérito, que seja declarada ilegal a Resolução Administrativa nº 11/2016, por não observar a anterioridade nonagesimal e, por via de consequência, seja declarada a nulidade do auto de infração, diante da regularidade do recolhimento do ICMS-ST. Por fim, requer prazo para aditamento da inicial, a fim de complementar seus pedidos e suas razões, nos termos do art. 303, parágrafo 1º, inciso I, do CPC. Com a inicial, juntou os documentos. Custas devidamente recolhidas. A liminar requerida foi deferida (id. 27906527). Intimado, o réu informa o cumprimento parcial da liminar, esclarecendo a impossibilidade de emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pelo fato de a autora possuir outros débitos além do que está sendo discutido na presente lide (id. 28737287). Petição da autora alegando o descumprimento da liminar, considerando que a situação cadastral da inscrição estadual da empresa permanecia como “Suspensa de ofício” (id. 29314746). Emenda à inicial (id. 29598894). Citado, o réu apresentou contestação, rebatendo a ofensa à anterioridade tributária e à legalidade, posto que a adoção do critério da Margem de Valor Agregado (MVA) está autorizada por lei, não havendo majoração do tributo (id. 30144812). Decisão do Agravo de Instrumento nº 0803680-09.2020.8.10.0000 suspendendo os efeitos da liminar concedida (id. 30450142). Intimada, a autora apresentou réplica (id. 31525065). Instadas as partes quanto a produção de novas provas, a autora requereu a produção de prova pericial contábil (id. 32789832) e o réu manifestou seu desinteresse na instrução, requerendo o julgamento antecipado do mérito (id. 32878736). Parecer do Ministério Público informando a falta de interesse no feito (id. 34380217). Deferimento da prova pericial (id. 34894234). Após manifestação do perito nomeado apresentando seus honorários (id. 66891513), a autora requereu a desistência da produção da perícia contábil (id. 70275353). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o processo está apto para a sentença, haja vista que já fora proporcionada a produção da prova pericial contábil requerida, em que pese a autora ter desistido da sua realização posteriormente. Quanto ao cerne da questão, cabe destacar que a questão se volta para a análise da validade do Auto de Infração nº 461763000514-6, oriundo do recolhimento do ICMS-ST no período de 06 a 08/2016, considerando o alegado uso da base de cálculo no percentual abaixo de 130% (cento e trinta por cento) do ICMS próprio, posto que, como afirma a autora, a Resolução Administrativa nº 11/2016 não respeitou a anterioridade tributária. Com efeito, o artigo 8º, inciso II, alínea “c”, e parágrafos 2º a 6º, da Lei Complementar nº 87/96, dispõe sobre o imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias: “Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: (…) II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. § 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido. § 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço. § 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei. § 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto. § 6o Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4o deste artigo.” (grifado) No mesmo sentido, a Lei nº 7.799/2002 (Código Tributário Estadual), estabelece, no artigo 54, que a base de cálculo, para fins de substituição tributária, nos casos do artigo 53, inciso II1, será: “II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, no caso do art. 53, inciso II, a obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, definida em regulamento. (…) § 4º A margem a que se refere a alínea "c" do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.” Ademais, que o Decreto nº 19.714/2003, correspondente ao Regulamento do ICMS, estabelece a base de cálculo e apuração do ICMS-ST, nos casos de operações com cerveja, como é o caso dos autos, conforme dispõe o artigo 4º e 4º-A, do anexo 4.2, alterado pela Resolução Administrativa nº 11/2016: “Art. 4° O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, neste Estado, com a mercadoria, sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pelo industrial, importador, arrematante ou engarrafador, ou, na hipótese do artigo anterior, o imposto devido pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista. § 1º Na hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado sobre a seguinte base de cálculo: (…) § 2º Quando o preço de partida for o praticado pelo próprio industrial, importador, arrematante ou engarrafador aplicam-se os seguintes percentuais: (…) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de cerveja; Art. 4º-A Em substituição ao disposto no art. 4º, quando o produto for destinado a este Estado, a Receita Estadual poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista. Parágrafo único. O contribuinte substituto somente poderá utilizar a média ponderada referida no caput se a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária do produto for igual ou superior a 130% (cento e trinta por cento) da base de cálculo ICMS de sua operação própria.” Verifica-se, portanto, que, no âmbito do Estado do Maranhão, existem sistemáticas diversas para o cálculo do imposto a ser retido, não havendo ilegalidade na utilização de nenhuma delas, observados os parâmetros e requisitos, conforme os dispositivos legais acima citados, desde que não aplicados concomitantemente e, desde que observado o objeto a ser tributado, bem como seu volume e os limites estabelecidos na legislação estadual. No caso dos autos, a autora alega que, antes das modificações trazidas pela Resolução Administrativa nº 11/2016, a apuração da base de cálculo do ICMS-ST era feita por meio de Preço Médio Ponderado (PMPF) e, com as disposições do ato administrativo, o réu teria imposto aos contribuintes um aumento surpresa de carga tributária, sem observar a anterioridade tributária, por meio da adoção do critério da Margem de Valor Agregado (MVA). Contudo, os argumentos da autora não merecem prosperar. Decerto, a Margem de Valor Agregado (MVA), na substituição tributária, encontra-se incluída na base de cálculo do ICMS, de acordo com o preceituado no artigo 8º, inciso II, alínea “c” e parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 87/96, anteriormente citados, de modo que a alteração promovida pela Resolução Administrativa nº 11/2016 não inovou no cálculo do imposto, nem criou novo critério para a definição da base de cálculo da substituição tributária, além dos já previstos pelo ordenamento jurídico. Como já destacado, tanto a Lei Complementar nº 87/96, quanto a Lei nº 7.799/2002, que editou o Código Tributário Estadual, já previam o critério da Margem de Valor Agregado (MVA), respectivamente no artigo 8º, inciso II, alínea “c” e no artigo 54, inciso II, alínea “c”. Registra-se que a Resolução Administrativa nº 11/2016 apenas hierarquizou os critérios para a definição da base de cálculo, limitando a utilização do preço médio ponderado somente se a base de cálculo do ICMS-ST do produto for igual ou superior a 130% (cento e trinta por cento) da base de cálculo do ICMS próprio. Vale ressaltar que, considerando que a resolução não criou nova modalidade de definição da base de cálculo, nem majorou os percentuais já definidos, não há que se falar em violação à anterioridade tributária disciplinada pelo artigo 150, inciso III da Constituição Federal. In casu, os percentuais da Margem de Valor Agregado (MVA) já estavam definidos no anexo 4.2 do Decreto nº 19.714/2003, tendo o fisco, com a edição da resolução em apreço, apenas modificado o critério aplicado na definição da base de cálculo, sem aumentar os percentuais correspondentes, o que, por certo, implicaria em violação direta à anterioridade tributária. Sendo assim, o recolhimento do imposto realizado pela autora não está em desconformidade com a legislação, não havendo razão para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 461763000514-6, posto que inobservadas irregularidades capazes de macular a validade deste. Conclui-se que a Resolução Administrativa nº. 11/2016, que promoveu alterações no RICMS-MA, as quais definiram a base de cálculo do ICMS-ST devido pela autora nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST) relativamente aos produtos que comercializa, se mostra de acordo com os ditames legais e não viola a anterioridade tributária, sendo, portanto, o crédito tributário devido. Por fim, encerrando-se esta fase processual, vale registrar que a perícia contábil não teria o condão de influenciar a presente decisão, uma vez que não se discute erro de cálculo, mas sim a possível utilização equivocada da base de cálculo quando do seu recolhimento pela autora e da sua cobrança administrativa pelo fisco. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, CPC. Custas como recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

20/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)