Procedimento Comum Cível 0803334-42.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803334-42.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosângela Gama Monteiro. Advogado: Washington da Conceição F. Costa Júnior (OAB/MA 19.133). Apelado: Município de Paço do Lumiar. Procuradores: Adolfo Silva Fonseca e outros. Proc. de Justiça: Dra. Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E VALOR DA CAUSA. EXCESSO FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, DO ACESSO À JUSTIÇA, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. I. É de se entender que a manifestação acerca da vontade ou não de conciliar, prevista no inciso VII do art. 319 do CPC não constitui motivo para a extinção do feito, quando for possível o julgamento de mérito sem prejuízo de qualquer das partes, considerando-se que o autor é o maior interessado em conciliar. Em verdade, tal exigência constitui excesso de formalismo e obsta o a acesso a justiça, até mesmo porque é sabido que a audiência de conciliação e mediação é procedimento regular quando do ajuizamento da ação. II. Descabida a extinção do feito quanto a ausência de indicação do valor da causa, dado que sua correção pode ocorrer até mesmo de ofício pelo magistrado, na forma do artigo 292, § 3º, do CPC, razão pela qual se mostrou desarrazoado o indeferimento da inicial, também nesse aspecto, em verdadeira afronta aos princípios da efetividade jurisdicional e primazia do julgamento de mérito. III. Recurso PROVIDO. Retorno dos autos à Comarca de origem. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de maio de 2022 a 31 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803334-42.2019.8.10.0049 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 03 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

08/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(22)