Cumprimento de sentença 0801048-83.2020.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801048-83.2020.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 10:30

Juntada de termo

25/07/2022, 10:29

Publicado Intimação em 13/07/2022.

16/07/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

16/07/2022, 01:27

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CAMILA PINHEIRO DINIZ DOMINICI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NATALIA SANTOS COSTA - MA16213-A Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor. JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801048-83.2020.8.10.0008 | PJE

12/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 18:04

Juntada de termo

11/07/2022, 18:02

Juntada de certidão

11/07/2022, 12:15

Juntada de termo

11/07/2022, 12:10

Juntada de certidão

08/07/2022, 09:00

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/07/2022, 17:32

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CAMILA PINHEIRO DINIZ DOMINICI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NATALIA SANTOS COSTA - MA16213-A Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para efetuar o recolhimento das custas relativas a expedição de alvará judicial, conforme determinado na SENTENÇA de ID 70742811. JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801048-83.2020.8.10.0008 | PJE

07/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•06/07/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAMILA PINHEIRO DINIZ DOMINICI ADVOGADO(A): NATALIA SANTOS COSTA (OAB/MA N.º 16.213) RECORRIDO(A): GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB/MA N.º 19.405-A) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 1.515 /2022-2 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS – FORTUITO EXTERNO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA – COMPROVAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL INADIÁVEL EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – CUSTAS NA FORMA DA LEI E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 A 12 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0801048-83.2020.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís - MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar a empresa Recorrida a pagar ao Autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros legais contados da citação e correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se os demais termos da sentença. Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o MM. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro) e a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente, em São Luís, no período de 05 a 12 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei dos Juizados Especiais. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. Contrarrazões apresentadas, requerendo manutenção da sentença. O decisum a quo julgou improcedentes os pedidos autorais. O contrato de transporte aéreo envolve relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Cuidando-se de relação de consumo (CDC, artigos 2º, 3º e 22) e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A Recorrente juntou aos autos documentos suficientes a comprovarem suas alegações, tais como a compra de passagem que garantiria voo para o trecho Brasília/São Luís (Id 9523786), com horário de saída às 09h40min e chegada ao destino às 12h05min, para suportar alteração do horário do voo, que delongou a decolagem do voo de partida em aproximadamente uma hora e vinte minutos, conforme diversos documentos anexados à exordial (Ids 9523787 e 9523788), que frustrou sua expectativa, gerando dano de ordem moral, uma vez que o atraso do voo, causou-lhe prejuízo, ante a falta que recebeu no dia 20/01/2020, por não ter cumprido sua atividade profissional naquele dia. A Recorrida, por sua vez, não nega que o atraso do voo, afirmando que “ (...) o atraso não se deu por falha na prestação de serviço da cia ré, mas sim em decorrência do intenso tráfego aéreo decorrente de problemas meteorológicos (...) ” (Id 9523850, pág. 48). Aduz excludente de responsabilidade e ausência do dever de indenizar, ante a suposta falta de prova do dano suportado pela Autora. Não conseguiu a Reclamada comprovar, no entanto, fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito da Autora, não se desincumbindo do ônus da prova. Apresenta a Recorrida simples telas de computador, que não são dotadas de idoneidade suficiente, porquanto produzidas unilateralmente pela parte a quem aproveita, por isso mesmo facilmente manipuladas, já que a outra parte não tem acesso aos dados. É dizer que a existência de meras alegações, no entanto, desprovidas de qualquer elemento probatório que consta dos autos, não são suficientes para influenciar o convencimento do magistrado a respeito do que é alegado pela parte. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Outrossim, a reestruturação da malha aérea em razão de problemas meteorológicos, por si só, sem estar justificada e comprovada pela ocorrência de caso fortuito externo, não é causa excludente de responsabilidade, uma vez que se trata de risco inerente à própria atividade empresarial. Ademais, é patente que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior", conforme definido no art. 737 do Código Civil. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. Diferentemente do que aduz a Recorrida, não houve comprovação nos autos de que houve informação prévia da alteração do voo, não restando demonstrado nos autos que houve comunicação prévia ao Reclamante sobre essa alteração. Prova de fácil acesso à Reclamada. Conquanto o atraso no trecho da viagem haja sido causado por problema meteorológico, não há como se afastar a responsabilidade da companhia aérea por alegada força maior, haja vista que a alteração unilateral do horário de voo, que culminou na perda do compromisso de trabalho da Autora, foi determinante para a ocorrência dos danos experimentados por ela. Trata-se de responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. Ora, ainda que tenha a Recorrida prestado assistência ao Recorrente e aos demais passageiros, fornecendo-lhes alimentação, a companhia aérea não pode se isentar da responsabilidade, especialmente pelo fato de que, na verdade, o atraso do voo se deu pela falta de organização interna ou pela falta de estrutura adequada da companhia aérea para a prestação do serviço a que se propõe. Dessa forma, evidenciadas as falhas na prestação dos serviços, merece ser reformada a sentença. No que tange aos danos morais, o Tribunal da Cidadania tem entendido que: “4) O atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial.” ((AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Para a configuração do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11 do CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. No caso em comento, entendo que o fato de ter sido a Recorrente compelida a aguardar novo horário de voo, cuja mudança se deu de forma unilateral pela Recorrida, impedindo-a de chegar ao seu destino final a tempo de comparecer a compromisso profissional inadiável, após considerável lapso temporal, eis que a causa da perda do embarque foi o atraso no voo operado pela Requerida, criou nela uma situação de flagrante revolta, intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência do dano moral. Desse modo, a Recorrente demonstrou de forma efetiva a consequência advinda da alteração do horário do voo pela Demandada, causando-lhe grave prejuízo, uma vez que não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso de trabalho, sendo-lhe imposta falta por não comparecimento no dia 20/01/2020, conforme folha de ponto juntada no Id 9523839. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar a empresa Recorrida a pagar à Recorrente, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros legais contados da citação e correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se os demais termos da sentença. Isenção de custas processuais face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nos honorários, em razão do provimento do recurso. É como voto. São Luís (MA), 05 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Intimação em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Publicado Intimação em 08/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 04/07/2022.

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