Procedimento Comum Cível 0803262-96.2017.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803262-96.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 10:48

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:47

Juntada de Certidão

05/10/2022, 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2022, 17:53

Juntada de protocolo

15/08/2022, 14:07

Juntada de Ofício

15/08/2022, 08:15

Juntada de petição

11/08/2022, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803262-96.2017.8.10.0058. Requerente: MARIA DE FATIMA CARDOSO Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO - MA5320 Requerido: BANCO ITAU VEICULOS S.A Advogado Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte Requerente para, no prazo de cinco dias, informar nos autos os dados bancários para fins de transferência dos valores depositados em conta judicial. Informados os dados, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores depositados à ID 70685503 à conta indicada pelos Requerentes, devendo informar este juízo no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o cumprimento da diligência. Comprovada a transferência, preceda-se ao arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema PJE. João Francisco Gonçalves Rocha Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível de SJR

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 14:49

Conclusos para decisão

05/08/2022, 11:36

Juntada de petição

04/08/2022, 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2022.

29/07/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO - MA5320 REQUERIDO: BANCO ITAU VEICULOS S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 ATO ORDINATORIO Tendo em vista o que dispõe o art. 1º, do Provimento nº. 22/2018-GCJ/MA, de ordem do MM. Juiz ANTONIO AGENOR GOMES, resp. pela 1ª Vara Cível, providencie a intimação das partes da baixa dos autos da instância superior, para requererem o que entendam de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se se houve manifestação remetendo os autos conclusos ao MM. Juiz. São José de Ribamar, 26 de julho de 2022. Raissa Rayana Vilhena Nascimento Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0803262-96.2017.8.10.0058

27/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•09/08/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO FIAT S/A Advogados: CATARINA BEZERRA ALVES, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO e OLAVO ARAUJO OLIVER CRUZ APELADA: ESPÓLIO DE MARIA DE FATIMA CARDOSO Advogado: RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. DECISÃO MONOCRÁTICA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJMA E STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta e. Corte e dos Tribunais Superiores. II. Em sede de contestação, a Instituição Bancária juntou suposto contrato de ID 8102563, no entanto, conforme consignado na sentença de base, entendo haver divergência nas assinaturas apostas no documento de identidade da parte autora e o constante no suposto contrato. Registra-se, ainda, que o Banco não anexa nem os demais documentos da parte autora, tais como: RG, comprovante de residência, etc., para comprovar que a parte tenha efetuado a suposta transação. III. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura dano in re ipsa. IV. Conforme entendimento da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Apelo parcialmente provido para reduzir o valor arbitrado. DECISÃO RECORRENTE: CAROLINE BERGM LLER SOARES BOM ADVOGADO: LISANDRO GULARTE MORAES E OUTRO (S) - RS043547 RECORRIDO: SERASA S.A ADVOGADOS: ANA MARIA DA SILVA E OUTRO (S) - RS014602 ODAIR MINARI JUNIOR - SP194338 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Nas hipóteses de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral é decorrente do próprio fato, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803262-96.2017.8.10.0058 - Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO FIAT S/A em face de sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral, julgou procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “ANTE TODO O EXPOSTO e com sustento na fundamentação supra, e amparado ao art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente demanda, para declarar nulo o contrato de financiamento de id 12060662 relativo ao veículo FIAT UNO/ MILLE WAY ECON, cor branca, Placa nº NWW 2149, bem como os débitos oriundo de tal contratação e a cobrança de qualquer tributo relativo ao referido veículo em desfavor da autora. Condeno o réu a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais a parte autora, acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. A ré pagará as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço.” Em suas razões recursais (ID 8102589), sustentou a parte apelante, quanto a existência do vínculo contratual, a ausência de dano moral, a redução do dano moral arbitrado, e, por fim, requer conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Comprovante do pagamento do preparo anexo ao recurso. Contrarrazões apresentadas em ID 8102597. Petição acosta pelo Banco informando acerca do cumprimento da obrigação de fazer – ID 8102599. Petição acosta pelo Banco informando acerca do falecimento da parte autora ID 8102606. Petição em ID 13341090 comunicando o falecimento da autora, anexando a respectiva certidão de óbito, bem como as procurações e documentos de identificação de todos os herdeiros para habilitação. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta e. Corte e dos Tribunais Superiores. Vejamos. Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Na exordial, alegou a autora que em dezembro de 2015, ao tentar realizar uma compra a crédito nas Lojas CITY LAR, todavia, teve sua proposta recusada sob a alegativa de que seu nome estava negativado no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA. Assim, se dirigiu até a sede do SPC, momento em que tomou conhecimento que seu nome fora inscrito naquele cadastro, em 22/04/2011, por iniciativa do Banco Fiat S/A, e ao entrar em contado com este, foi informada que existia uma dívida em seu nome, objeto do financiamento de um veículo FIAT UNO/ MILLE WAY ECON, cor branca, Placa nº NWW 2149 do Município de Itapecurú Mirim/MA e que esta já se encontrava no escritório de cobrança. Assim, argumentou que é uma pessoa humilde, semianalfabeta e que se mantém através de um benefício do INSS por ser portadora de deficiência – LOAS, no valor de um salário mínimo e que portanto não teria condições de adquirir um bem dessa natureza, devendo tratar-se de um mau entendido. Em sede de contestação, a Instituição Bancária juntou suposto contrato de ID 8102563, no entanto, conforme consignado na sentença de base, entendo haver divergência nas assinaturas apostas no documento de identidade da parte autora e o constante no suposto contrato. Registra-se, ainda, que o Banco não anexa nem os demais documentos da parte autora, tais como: RG, comprovante de residência, etc., para comprovar que a parte tenha efetuado a suposta transação. Deste modo, a peculiaridade do caso indica a ocorrência de fraude e ausência de consentimento da autora para a realização da respectiva transação, causando-lhe, constrangimento em razão da inclusão indevida nos cadastro do SPC/SERASA, após a suposta contratação do financiamento o qual não desfrutou do veículo. Assim, não pode a autora arcar com os débitos oriundo de tal financiamento, não havendo que se cogitar a aplicação da cláusula pacta sunt servanda. Nesta linha de raciocínio, comungo do entendimento do Magistrado a quo: “Têm-se ainda, que o banco demandado agiu de forma ilícita, em conduta passível de reparação pela via do dano moral. É que no caso em tela, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade porque o banco concorre para o dano praticado contra a autora. Ora, a instituição financeira tem o dever de adotar as cautelas adequadas para cientificar a outra parte de todas as conseqüências e implicações decorrentes do que fora pactuado. Este cuidado deve ser reforçado para evitar vício de consentimento, sendo que tais cautelas estão ao alcance do banco. É possível afirmar, todavia, que o banco falhou com a autora, deixando que contrato fosse feito à sua revelia.” Assim, mostra-se cabível a condenação do Banco por danos morais. A quantificação do dano moral vem recebendo influxos do método bifásico, consoante muito bem solidificado pelo STJ. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa devendo ser indenizado como forma de minimizar os danos extrapatrimoniais experimentados. Segundo a jurisprudência do STJ, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Neste sentido, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS DANOS MORAIS. VALOR EXORBITANTE CARACTERIZADO. OFENSA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão singular que deu provimento ao apelo nobre da parte ora agravada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 2. O entendimento desta Corte Superior é de que a revisão do valor da indenização a título de danos morais em sede de recurso especial, via de regra, atrai a Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada quando fixada em valores exorbitantes ou irrisórios. 3. No caso, o valor fixado no eg. Tribunal a quo mostrava-se exorbitante, o que motivou a mitigação da referida súmula e o provimento do recurso especial da parte ora agravada, para reduzir o quantum indenizatório, adequando-o aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1376143 SP 2018/0259588-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019). Original sem destaques. RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.842 - RS (2018/0136081-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se de recurso especial interposto por CAROLINE BERGMULLER SOARES fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 02/10/2017. Concluso ao gabinete em: 30/08/2018. Ação: de compensação por danos morais ajuizada por CAROLINE BERGMULLER SOARES em face do SERASA S/A, em virtude de inscrição indevida a partir da emissão de cheque sem fundos, sem a prévia notificação do consumidor Sentença: julgou procedente a demanda para declarar indevido o registro e condenar a recorrida no pagamento de compensação por danos morais. Acórdão: deu provimento à apelação da recorrida para afastar a condenação em danos morais. Recurso especial: alega violação do art. 43, § 2º do CDC. Pugna pelo reconhecimento do dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e pelo cancelamento dos registros. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da configuração de dano moral pela inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplente O acórdão recorrido, ao concluir pelo não cabimento da compensação por danos morais, divergiu da jurisprudência do STJ quanto ao tema, firmada no sentido de que, nas hipóteses de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral decorre do próprio fato, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.132.603/RO, 4ª Turma, DJe de 5/3/2018; e AgRg no AREsp 718.767/RJ, 3ª Turma, DJe de 22/2/2016. Logo, o recurso especial merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - REsp: 1745842 RS 2018/0136081-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 05/10/2018). Original sem destaques. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Inexistência de qualquer vício. Decisão devidamente fundamentada. III.Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". IV. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade.(TJ-MA - EMBDECCV: 00325431520148100001 MA 0030882019, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Original sem destaques. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELO QUE VISA A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano é presumido. II. Havendo conduta e nexo de causalidade, presume-se o dano e o dever de indenizar, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. III. Incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado ao cliente, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. IV. O valor fixado a título de danos morais deve ser arbitrado em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V. Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00025408620168100040 MA 0119422019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 15/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2019 00:00:00). Original sem destaques. Na espécie, vejo que a sentença merece reforma apenas para reduzir o valor a título de danos morais, haja vista a jurisprudência normativa, restando a discussão acerca do dimensionamento dos danos morais, ponto este que a Sexta Câmara Cível, bem como esta E. Tribunal de Justiça, vem estabelecendo o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos casos de inscrição indevida, valor esse que está de acordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade praticados, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. É cediço que a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito enseja indenização pelo dano moral sofrido, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. II. Na origem, o apelante ajuizou Ação declaratória de inexistência de débitos c/c Indenização por Danos Morais aduzindo que sofre constrangimento em virtude de restrição cadastral inserida pelo requerido, ora apelado, no valor de R$ 70,113,80 (setenta mil e cento e treze reais e oitenta centavos), conforme consulta no SERASA EXPERIAN. III. Entretanto, entendo que deve ser reformada a sentença proferida pelo magistrado de base, uma vez que o acervo probatório, em especial o contrato de financiamento (fls. 57/58), demonstra divergência no documento Carteira de Identidade (RG nº 185423668, Órgão Emissor SSP/SP, Naturalidade - São Pulo), o que destoa do documento "RG" apesentado pelo apelante no ajuizamento da Ação (RG nº 040171312010-3, Naturalidade Lago da Pedra/MA). IV. Desta feita, a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar as suas alegações, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, II, do CPC, sendo devida a declaração da inexistência do débito. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional para as peculiaridades do caso concreto. VI. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (ApCiv 0364842019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA E RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO. I - Colhe-se dos autos que o Apelante ingressou com a ação alegando que, teve seu nome inscrito indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em razão de suposta dívida no valor de R$ 31.914,30 (trinta e um mil, novecentos e quatorze reais e trinta centavos), relativo a suposta compra de um veículo Ecosport, 1.6L XL, 2005/2005, cor prata, placa HPW-3516, Renavam 849364442, Chassi 9BFZE14NX58657701, contrato nº 4304560191, realizada em 09.01.2012, em 36 (trinta e seis) parcelas, a qual afirma não ter realizado. II - O Juízo de 1º Grau, conforme sentença de fls. 81/83, condenou a empresa Apelada ao pagamento à parte autora de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros e correção monetária, bem como declarando a inexistência do débito indicado de R$ 31.914,30 (trinta e um mil, novecentos e quatorze reais e trinta centavos), determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, arbitrando, ao final, custas e honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. III -Restando incontroverso o fato de que o nome do Apelante fora incluído injustamente nos órgãos de proteção ao crédito, ocasionando dano moral in re ipsa, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para atender as finalidades da condenação nesta espécie de indenização, o que enseja sua manutenção, seguindo precedentes deste Tribunal, em especial desta Quinta Câmara Cível. IV - Apelo improvido. (Ap 0058402018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/04/2018, DJe 05/04/2018). REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE IPVA COMPROVADO. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REMESSA IMPROVIDA. I. Proprietário de um veículo demonstrou que apesar de efetuar o pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) referente ao ano de 2015, teve seu nome incluído no SERASA. II. No caso dos autos, verifica-se que o Memorando nº 043/2017 - ASJUR/SEFAZ/MA, esclareceu a matéria em questão, pois é explícito em afirmar que houve o pagamento do débito em que deu origem à restrição junto ao cadastro restritivo da SERASA no dia 05/04/2016, no entanto, a baixa junto à SERASA se deu apenas no dia 22/07/2016 (fl. 71). III. O autor comprovou o pagamento do referido débito no dia 05 de abril de 2016, em favor as SEFAZ/MA, em valores compatíveis com o principal, multa e juros devidos, referente ao IPVA de 2015 (fl. 14), bem como acostou extrato da inscrição junto ao SERASA com data de inclusão em 02/07/2016, a demonstrara a inscrição indevida por dívida já paga IV. Restando incontroverso que o nome do autor foi incluído injustamente no órgão de proteção ao crédito, ocasionando dano moral in re ipsa, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para atender as finalidades da condenação nesta espécie de indenização, seguindo precedentes deste Tribunal. V. Remessa conhecida e improvida, mantendo a sentença. (ReeNec 0529412017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2018, DJe 23/03/2018). APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LIMINAR DEFERIDA. PLANO PRÉ-PAGO E NÃO PÓS-PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. I. O cerne da questão repousa em verificar se restou ou não configurado danos morais suficientes para majoração do valor já fixado em sentença. II.No caso concreto, trata-se de cobrança indevida, tendo em vista o apelante comprovar que não possuía dívida com a apelada, já que o plano de telefonia que mantém com a TIM é pré-pago, enquanto a dívida que originou sua restrição cadastral é proveniente de plano pós-pago. Por isso, restou comprovado que a inscrição do requerente no cadastro de inadimplentes foi abusiva.I II. A valoração pecuniária dos danos extrapatrimoniais é, por si só, subjetiva, porém, há critérios que, em sua essência, podem ser analisados objetivamente, em razão de suas próprias peculiaridades. IV. O dano moral restou comprovado, e, assim, constata-se o cabimento do apelo para majoração do quantum indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). VI. Apelação provida. (Ap 0074402018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, incisos V, do CPC/2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 07 de junho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

08/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Juntada de petição

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

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