Procedimento Comum Cível 0805949-18.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 2.351,76

Órgão julgador

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

ANA CLAUDIA LIMA PINHEIRO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ANA CLAUDIA LIMA PINHEIRO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LIMA PINHEIRO em 18/05/2022 23:59.

25/06/2022, 03:57

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/03/2022, 12:06

Juntada de Certidão

29/03/2022, 12:04

Juntada de despacho

24/03/2022, 12:42

Recebidos os autos

24/03/2022, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Apelada: Ana Cláudia Lima Pinheiro Defensor Público: Cosmo Sobral da Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA QUE SOFRE DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805949-18.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/08/2021, 11:51

Juntada de Certidão

19/08/2021, 11:31

Juntada de Certidão

16/08/2021, 12:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2021, 12:34

Juntada de contrarrazões

12/08/2021, 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2021, 12:49

Juntada de Certidão

06/08/2021, 12:47

Juntada de Certidão

06/08/2021, 12:45

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LIMA PINHEIRO em 18/05/2022 23:59.

25/06/2022, 03:57

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/03/2022, 12:06

Juntada de Certidão

29/03/2022, 12:04

Juntada de despacho

24/03/2022, 12:42

Documentos

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 12:04

Recebidos os autos

24/03/2022, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Apelada: Ana Cláudia Lima Pinheiro Defensor Público: Cosmo Sobral da Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA QUE SOFRE DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805949-18.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/08/2021, 11:51

Juntada de Certidão

19/08/2021, 11:31

Juntada de Certidão

16/08/2021, 12:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2021, 12:34

Juntada de contrarrazões

12/08/2021, 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2021, 12:49

Juntada de Certidão

06/08/2021, 12:47

Juntada de Certidão

06/08/2021, 12:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 00:21

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LIMA PINHEIRO em 06/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 14:30

Juntada de apelação

30/06/2021, 16:12

Publicado Sentença (expediente) em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2021, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2021, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2021, 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2021, 10:21

Julgado procedente o pedido

19/05/2021, 08:38

Conclusos para julgamento

04/11/2020, 11:56

Juntada de Certidão

04/11/2020, 11:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 08:36

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2020, 11:18

Juntada de Certidão

25/09/2020, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 16/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 04:08

Juntada de petição

27/08/2020, 10:50

Juntada de petição

25/08/2020, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2020, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 17:25

Juntada de petição

03/08/2020, 09:46

Conclusos para despacho

29/07/2020, 16:25

Juntada de Certidão

29/07/2020, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2020, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/07/2020, 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/07/2020, 08:35

Declarada incompetência

27/07/2020, 13:06

Conclusos para decisão

20/07/2020, 10:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 26/08/2020 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

20/07/2020, 10:27

Juntada de petição

16/07/2020, 08:05

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LIMA PINHEIRO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2020, 17:16

Juntada de diligência

15/04/2020, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2020, 14:43

Juntada de diligência

02/04/2020, 14:43

Juntada de contestação

26/03/2020, 21:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 02:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2020, 15:25

Expedição de Mandado.

20/02/2020, 15:25

Expedição de Mandado.

20/02/2020, 15:25

Concedida a Medida Liminar

20/02/2020, 14:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/08/2020 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

17/02/2020, 16:55

Conclusos para decisão

17/02/2020, 16:55

Distribuído por sorteio

17/02/2020, 16:55

Acórdão (expediente)

•20/01/2022, 09:16

Acórdão

•19/01/2022, 15:16

Despacho

•20/08/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 12:49

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 12:47

Sentença (expediente)

•20/05/2021, 10:20

Sentença

•19/05/2021, 08:38

Despacho

•18/08/2020, 17:25

Decisão

•27/07/2020, 13:06

Decisão

•20/02/2020, 14:56