Agravo de Instrumento 0807597-65.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0807597-65.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUÍS FELIPE FONTES RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO BORGES (OAB/SP 151833) E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807597-65.2022.8.10.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública -1° Cargo do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos do Mandado de Segurança ajuizado pela agravada deferiu parcialmente a liminar, nos seguintes termos: “Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade e recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pela parte impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma. Alega o agravante, em suma, que não se aplica o princípio da anterioridade anual ou nonagesimal à Lei Complementar n° 190/2022. Assevera que esses princípios se destinam à lei veiculadora da regra matriz de incidência tributária, mas não à lei que estabelece normas gerais sobre tributação, como é o caso. Aduz ainda, “que cabe aos Estados e ao DF, enquanto entes competentes para instituir o ICMS, inclusive o DIFAL, (art. 155, II, e §2°, VII e VIII, da CF) decidirem o momento da tributação, respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar (sendo necessária a anterioridade apenas quando houver criação ou aumento de tributo)”. Diz mais, que no âmbito do Estado do Maranhão, fora editada a Lei Estadual n° 10.236/2015, nos moldes da EC 87/2015, prevendo a criação e incidência do DIFAL. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Consoante artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao conhecer o recurso de agravo de instrumento, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Outrossim, o artigo 995, parágrafo único, afirma que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Com efeito, a Lei Complementar n° 190/2022 não instituiu, tampouco majorou o imposto do ICMS DIFAL, mas apenas previu normas gerais, conforme determinado pelo STF no Tema 1.093 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5469). Sendo assim, se pode perceber que a autorização para criar o tributo se deu pela Emenda Constitucional nº 87/2015, de modo que cada Estado da Federação poderá fazer por meio de suas leis estaduais, tendo inclusive o Estado do Maranhão criado a Lei Estadual n° 10.236/2015, prevendo o DIFAL. Desse modo, o condicionamento da eficácia de leis estaduais ao exercício seguinte ao da publicação da lei complementar nacional, bem como ao prazo de 90 dias a contar de tal marco, desconsidera as próprias balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Repercussão Geral, o qual estabeleceu como condição para a eficácia das leis estaduais apenas a edição de lei complementar, não prevendo a aplicação de qualquer anterioridade na espécie. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de suspender a exigibilidade do DIFAL – Inadmissibilidade – Princípios da anterioridade e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação à norma que veicula normas gerais – Instituição do tributo pela lei estadual nº 17.470/21 – LCF nº 190/22 apenas trata de normas gerais – Observância do Tema 1.094 do STF – Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20648367920228260000 SP 2064836-79.2022.8.26.0000, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 05/05/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/05/2022) Assim, tenho que restou demonstrado na espécie, o requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela antecipada recursal, bem como o periculum in mora. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se o Juízo de origem, para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Outrossim, intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contrarrazões e, querendo, junte a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se ainda, preferencialmente por meio eletrônico, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seguida, remetendo-lhe os autos, para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 6 de junho de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 09/11/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer

Juntada de petição

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Comunicação eletrônica.

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(29)