Procedimento Comum Cível 0800257-36.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800257-36.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA VANIA DE SOUSA PEREIRA ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800257-36.2020.8.10.0131 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c inexigibilidade de dívida proposta por ANTONIA VANIA DE SOUSA PEREIRA ABREU em desfavor de BANCO BRADESCO CARTOES S.A, ao argumento de que não autorizou ou contratou os descontos que estão sendo realizados em seu cartão de crédito. Extrato do cartão juntado pelo autor em ID. 36445634 Contestação apresentada pela requerida em ID 35002531. Intimadas as partes para produção de provas, o autor apresentou Réplica em ID 42202069 reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento da lide. A parte requerida por sua vez requereu o julgamento antecipado alegando não ter mais provas a produzir (ID. 41241730) Vieram conclusos É o que cabia relatar. DECIDO. O CPC, em seu art. 355, autoriza ao magistrado proferir sentença com resolução de mérito, nos termos seguintes: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No presente caso, entendo que as provas colacionadas nos autos são suficientes para a resolução da demanda, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito. No mérito, analisando o que fora produzido no bojo dos autos, constato que não assiste razão ao autor da presente demanda em seu pleito autoral. A previsão de financiamento automático é ínsita à natureza de cartão de crédito. Os valores que serão financiados são informados mensalmente nas faturas assim como os correspondentes encargos a serem aplicados em caso de inadimplência. Esta previsão é regulamentada pelo BACEN através da resolução 4.549/2017. Ausente o pagamento da integralidade da fatura de cartão de crédito, e não optando expressamente a parte autora por outra forma de amortização do saldo remanescente do crédito rotativo concedido no primeiro mês, há de se reconhecer a licitude da conduta da instituição financeira ao proceder o financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições mais vantajosas em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo. No caso dos autos, a parte autora que paga mensalmente suas faturas e nunca autorizou tais parcelamentos, bem como sempre realiza o pagamento total do valor da fatura. Ocorre que, conforme documentação acostada nos autos pela parte requerida (ID 31857659)),é possível verificar que o valor da fatura com vencimento 15/10/2019 não foi efetuado em sua integralidade pela requerente. O pagamento a menor do valor da fatura autoriza o consequente parcelamento do débito, na forma regulamenta pela resolução 4.549/2017 do BACEN, de modo que a requerida da presente demanda não praticou nenhum ato ilícito indenizável em face do autor. Diante do exposto, chego à ilação de que não houve, in casu, ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIA VANIA SOUSA PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA VANIA DE SOUSA PEREIRA ABREU em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA VANIA SOUSA PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA VANIA DE SOUSA PEREIRA ABREU em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA VANIA SOUSA PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA VANIA DE SOUSA PEREIRA ABREU em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 10/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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