Execução Fiscal 0000012-10.2003.8.10.0081 - TJMA

Execução Fiscal 0000012-10.2003.8.10.0081 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.º 0000012-10.2003.8.10.0081 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento de penhora ajuizado pelo executado, em que alega que o bloqueio determinado nos autos foi realizado em contas de sua titularidade, destinadas ao recebimento de verbas de natureza salarial. Com vista dos autos, o exequente manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos. Decido. No que diz respeito à impenhorabilidade do crédito bloqueado no Banco do Brasil, analisando atentamente os documentos apresentados pela parte executada, observo que a quantia constrita em sua conta bancária constitui em autêntica verba de natureza alimentar, proveniente de seus proventos e, consoante art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável. Neste sentido, vejamos o julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. VERBA SALARIAL. PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 655-A, § 2º, DO CPC. Os valores referentes ao pagamento de salário e aqueles relativos aos proventos, depositados diretamente em contas correntes, são absolutamente impenhoráveis. Logo, não podem ser atingidos por bloqueio decorrente de penhora on line. A impenhorabilidade, entretanto, depende de prova a ser produzida pelo executado, nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066165028, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 19/01/2016). Sendo assim, ante a impenhorabilidade dos créditos de natureza salarial, defiro o pedido da parte executada, tornando ineficaz os bloqueios realizados especificamente em sua conta corrente (Banco do Brasil, conta nº 6376-2, agência 4348-6) e determino o imediato desbloqueio pelo sistema Sisbajud. Expeça-se alvará/ofício em favor do executado para levantamento do valor. Abra-se vista ao exequente da manifestação ID 65709087. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA FISCAL em 17/06/2022 23:59.

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