Cumprimento de sentença 0803421-14.2020.8.10.0000 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803421-14.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FABIOLA NADJA LIRES MOURAO Advogado: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - OAB MA5980-A e outros Executado: Estado do Maranhão Procuradora: FLAVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES Relatora: Desa Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0803421-14.2020.8.10.0000 Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença de Título Judicial em desfavor do Estado do Maranhão, para execução da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo (Proc. 0017403-80.2010.8.10.0000) impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO contra ato coator do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MARANHÃO, julgado pelas Câmaras Cíveis Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito líquido e certo da classe de policiais civis, ocupantes de cargos efetivos de investigadores, comissários e escrivães de polícia, que possuem diploma de nível superior, à percepção da gratificação de natureza técnica, cujo cálculo apresentado fora aquiescido pelo ESTADO DO MARANHÃO. A Exequente requereu o cumprimento de sentença, tendo em vista que o acórdão 110.683/2012 “reconheceu o direito líquido e certo da classe de policiais civis, ocupantes dos cargos efetivos de investigadores, comissários e escrivães de polícia, à percepção da gratificação de natureza técnica, desde que possua diploma de nível superior”. Por tais razões, requer a expedição de ofício de requisição de precatório em favor da Exequente no valor de R$ 72.930,90 (setenta e dois mil novecentos e trinta reais e noventa centavos); Intimado por essa relatoria, o Executado apresentou informações, e afirmou “não haver divergências na base de cálculo, nem no período exigido, bem como nos índices de atualização monetária e nos juros de mora aplicados”, não se opondo, portanto, aos cálculos realizados. Entretanto, pugnou pelo não arbitramento de honorários sucumbenciais. Em parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. No Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 0017403-80.2010.8.10.0000), originalmente distribuído a esta corte, foi proferido o acórdão nº 110683/2012, que reconheceu o direito líquido e certo da classe de policiais civis, que possuam diploma de curso superior, à percepção de gratificação de natureza técnica. Por conseguinte, o acórdão transitou em julgado e constituiu título executivo judicial, que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa. Diante disso, em 2014, o Executado cumpriu a ordem mandamental e, assim, incluiu nos contracheques dos Exequentes os valores devidos, entretanto não acrescentou o pagamento dos valores retroativos, os quais devem ser feitos pela via própria, como foi decidido por esta Corte. Analisando os autos, constato que o Exequente ingressou com pedido de cumprimento do acórdão no bojo do Mandado de Segurança manejado. Assim, com o cumprimento, realizou a juntada de todos os documentos necessários à apuração do montante da dívida por meio de cálculos com acréscimo de correção monetária e juros na forma das planilhas anexadas, além de fazerem juntada diplomas de nível superior, título executivo e certidão de trânsito em julgado. Além do mais, conforme dito, o Estado do Maranhão não impugnou os cálculos, concordando expressamente com os valores objeto da execução. À vista disso, compele-se a procedência da pretensão executiva a fim de que seja realizada a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) na forma da legislação processual civil. Por fim, como cediço, são cabíveis honorários sucumbenciais pela promoção individual da execução de título coletivo, ainda que não impugnada, o que é o caso, conforme entendimento firmado nos REsp nº 1.648.238/RS e 1.650.588/RS (Tema 973), senão vejamos: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o proveito econômico. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente Cumprimento de Sentença para que seja determinada a expedição de ofício de requisição de precatório para o pagamento do valor de R$ 72.930,90 (setenta e dois mil novecentos e trinta reais e noventa centavos). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Comunicação eletrônica.

em cooperação judiciária

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/02/2025 23:59.

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Juntada de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/10/2023 23:59.

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Todas as movimentações(71)