Reintegração / Manutenção de Posse 0802689-57.2022.8.10.0034 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802689-57.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARDOSO DE ARAUJO Advogadas: Drª. TAMARA KAROLINY COSTA DA SILVA OAB/MA nº 17.548 e Drª. TAIS KAROLINY COSTA DA SILVA OAB/PI nº 13.428 REU: JAMIL RODRIGUES SALAZAR DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM. Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0802689-57.2022.8.10.0034 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por FRANCISCO CARDOSO DE ARAUJO, em face de JAMIL RODRIGUES SALAZAR, ambos qualificados nos autos. Alega o autor ser legítimo possuidor do imóvel localizado na Rua Princesa Isabel, nº 1810, bairro São Pedro, nesta cidade. Afirma que o requerido realizou esbulho possessório do imóvel mencionado,realizando um buraco no muro que fazia a divisão entre os imóveis e adentrou em sua propriedade para construir outro muro, alterando os limites. Por fim, requereu liminarmente a concessão do mandado de reintegração de posse com o objetivo de cessar o esbulho sofrido. Juntou documentos. O caderno processual veio-me concluso. Trata-se de ação de reintegração de posse, espécie de ação possessória, cuja previsão legal encontra-se no art. 560 do Novo Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Cumpre, inicialmente, por questões de ordem técnica processual e, de acordo com a boa exegese, proceder à análise da questão relativa à concessão liminar inaudita altera pars, fundada no artigo 562 do Novo Código de Processo Civil. O art. 561 do CPC/15, por sua vez, versa incumbir ao autor da ação possessória o ônus de provar: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses atos ilícitos, bem como a continuação da posse embora turbada (na ação de manutenção) e a perda da posse (na ação de reintegração). Dispõe o citado dispositivo legal: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. A respeito do assunto, ensina Nelson Nery Junior1: “Caso o esbulho ou turbação tenha ocorrido há mais de ano e dia, não cabe ação possessória pelo procedimento especial. É admissível, contudo, ação possessória pelo rito comum (ordinário ou sumário). Nessa, poderá o autor pedir a tutela antecipatória de mérito (CPC 273), com os mesmos efeitos da liminar possessória da ação de rito especial. Contudo, para obtê-la, terá de comprovar não apenas sua posse, a turbação ou o esbulho, mas também os requisitos do CPC 273”. Ainda, a jurisprudência pátria aponta que: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 927 e 928 do CPC. POSSIBILIDADE. I - Em sede de ação de reintegração de posse pelo rito especial a concessão de liminar fica condicionada à observância do requisito temporal do esbulho, qual seja a prática do ato há pelo menos ano e dia, o que se denomina ação de força nova, e ainda, à demonstração da posse e da turbação praticada pelo réu, ocorrida há menos de um ano e um dia. II - Constatado pelo juiz da causa que a recorrida obteve reconhecimento judicial por sentença que ainda não transitou em julgado, mas que deferiu o seu pedido de aquisição da propriedade do imóvel litigado por usucapião, tem-se que a sua posse restou comprovada. III - Presentes os requisitos previstos nos arts. 927 e 928 do CPC, possível a concessão da proteção possessória em sede liminar. Recurso conhecido, porém improvido. (TJCE; AI 9445-88.2009.8.06.0000/0; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ademar Mendes Bezerra; DJCE 22/06/2011; Pág. 22) Em uma análise preliminar, verifico o preenchimento dos requisitos. Quanto ao primeiro requisito - posse - entendo que esta restou demonstrada, pelos documentos acostados aos autos, especialmente escritura pública de compra e venda( id 66158955). A data do esbulho e o esbulho também restaram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência (id 66158957 ) e fotografias, tratando-se, de ação de força nova. Em adição, importa registrar que, para que se caracterize o esbulho, não é necessário que o proprietário/possuidor fique privado do uso da totalidade da propriedade, basta que esteja totalmente impedido do uso de parte da propriedade, como ocorre na situação aventada nos autos, pois o requerente está totalmente impedido de usufruir a posse de parte do seu imóvel. Como se vê, em uma análise inicial, a liminar merece ser deferida, visto que, depois de feita a justificação, a conclusão a que se chega é de que todos os requisitos do art. 561 do CPC estão presentes. Assim, a concessão da medida liminar de reintegração de posse é necessária no presente caso. Desse modo, com fundamento nos arts. 560 e 562 do Novo Código de Processo Civil, e por se tratar de tutela de urgência, a qual é examinada em sede de cognição sumária, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse a fim de que o autor seja reintegrado na posse do imóvel descrito na exordial. Expeça-se mandado de reintegração de posse, autorizando o oficial de justiça a requisitar todos os meios necessários ao cumprimento do mandado, inclusive força policial. Para o caso de novo esbulho, fica cominada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo der 15 (quinze) dias, tudo sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Publique-se. Intime-se o requerido desta decisão. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Providências necessárias. CODÓ (MA), DATA DO SISTEMA. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JAMIL RODRIGUES SALAZAR em 22/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAMIL RODRIGUES SALAZAR em 21/03/2024 23:59.

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