Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0817190-32.2021.8.10.0040 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0817190-32.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 12:06

Juntada de petição

31/03/2023, 19:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2023, 14:30

Juntada de Mandado

16/03/2023, 14:29

Transitado em Julgado em 23/01/2023

23/01/2023, 11:37

Juntada de petição

04/08/2022, 08:24

Decorrido prazo de MARIANA HELLEN PINHO SILVA em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 02:51

Decorrido prazo de MARIANA HELLEN PINHO SILVA em 01/07/2022 23:59.

21/07/2022, 23:28

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ALBERTO CEZAR COTRIM Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIANA HELLEN PINHO SILVA - MA23154, BRENNA DE PAULA RODRIGUES DA SILVA - MA23717 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0817190-32.2021.8.10.0040 Vistos, etc. ALBERTO CEZAR COTRIM, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação, objetivando a retificação de seu registro de casamento, para alterar a informação quanto a sua naturalidade. Alega que, no ato de registro da certidão de casamento do Requerente, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil equivocou-se ao preencher a naturalidade na certidão de casamento, omitindo a cidade de naturalidade e informando apenas o seu Estado. Aduz que, no documento, o local de naturalidade, foi registrado pelo oficial de cartório como “NATURAL DO ESTADO DA BAHIA”, sendo que deveria constar Vitória da Conquista – BA, conforme fez prova nos autos. Inicial instruída com 1ª e 2ª via da certidão de casamento, documentos pessoais, dentre outros. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual informou não possuir interesse na causa, como se vê no Id. 55878284. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade da justiça. Verifica-se que a questão é de fácil resolução, devendo ser julgada no estado que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas até então produzidas são suficientes para formação da convicção deste magistrado. Pois bem. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral por tratar de matéria de direito e haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado. Com efeito, denota-se das cópias das certidões de casamento e dos demais documentos acostados aos autos que, a pretensão autoral é a alteração em seu registro de casamento, com relação a informação de sua naturalidade, na qual o oficial de cartório registrou apenas o estado onde nasceu o requerente, suprimindo o município de origem; traduzindo-se esta plenamente legítima, uma vez que o pedido se apresenta razoável e isento de qualquer prejuízo à segurança jurídica, ao passo que ausente a finalidade de lesar terceiros ou de obter benefícios de maneira indevida, como bem asseverado pelo representante ministerial em seu parecer. Assim, não há impedimentos legais para alteração do registro civil da parte requerente, restando ao juízo proceder o pedido autoral por medida de justiça. ISSO POSTO, com fundamento na Lei 6.015/73 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar ao Oficial do Cartório de Registro de Pessoas competente que, retifique o assentamento de Registro Civil de Nascimento de ALBERTO CEZAR COTRIM, devidamente qualificado nos autos, alterando a informação da naturalidade do requerente, para que atualmente conta como “NATURAL DO ESTADO DA BAHIA”, para constar VITÓRIA DA CONQUISTA – BA, mantendo-se inalterados os demais elementos do registro. Esta sentença serve como mandado de averbação. Em anexo seguirá cópia dos documentos pessoais da parte requerente e demais certidões constantes dos autos. Após o trânsito em julgado, cumprimento das diligências e pagamento das custas processuais, arquivem-se com baixa na distribuição e no registro. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, Quarta-feira, 30 de Maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 11:47

Juntada de petição

06/06/2022, 14:08

Julgado procedente o pedido

30/05/2022, 15:40

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 11:53

Documentos

Sentença

•30/05/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ALBERTO CEZAR COTRIM Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIANA HELLEN PINHO SILVA - MA23154, BRENNA DE PAULA RODRIGUES DA SILVA - MA23717 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0817190-32.2021.8.10.0040 Vistos, etc. ALBERTO CEZAR COTRIM, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação, objetivando a retificação de seu registro de casamento, para alterar a informação quanto a sua naturalidade. Alega que, no ato de registro da certidão de casamento do Requerente, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil equivocou-se ao preencher a naturalidade na certidão de casamento, omitindo a cidade de naturalidade e informando apenas o seu Estado. Aduz que, no documento, o local de naturalidade, foi registrado pelo oficial de cartório como “NATURAL DO ESTADO DA BAHIA”, sendo que deveria constar Vitória da Conquista – BA, conforme fez prova nos autos. Inicial instruída com 1ª e 2ª via da certidão de casamento, documentos pessoais, dentre outros. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual informou não possuir interesse na causa, como se vê no Id. 55878284. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade da justiça. Verifica-se que a questão é de fácil resolução, devendo ser julgada no estado que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas até então produzidas são suficientes para formação da convicção deste magistrado. Pois bem. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral por tratar de matéria de direito e haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado. Com efeito, denota-se das cópias das certidões de casamento e dos demais documentos acostados aos autos que, a pretensão autoral é a alteração em seu registro de casamento, com relação a informação de sua naturalidade, na qual o oficial de cartório registrou apenas o estado onde nasceu o requerente, suprimindo o município de origem; traduzindo-se esta plenamente legítima, uma vez que o pedido se apresenta razoável e isento de qualquer prejuízo à segurança jurídica, ao passo que ausente a finalidade de lesar terceiros ou de obter benefícios de maneira indevida, como bem asseverado pelo representante ministerial em seu parecer. Assim, não há impedimentos legais para alteração do registro civil da parte requerente, restando ao juízo proceder o pedido autoral por medida de justiça. ISSO POSTO, com fundamento na Lei 6.015/73 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar ao Oficial do Cartório de Registro de Pessoas competente que, retifique o assentamento de Registro Civil de Nascimento de ALBERTO CEZAR COTRIM, devidamente qualificado nos autos, alterando a informação da naturalidade do requerente, para que atualmente conta como “NATURAL DO ESTADO DA BAHIA”, para constar VITÓRIA DA CONQUISTA – BA, mantendo-se inalterados os demais elementos do registro. Esta sentença serve como mandado de averbação. Em anexo seguirá cópia dos documentos pessoais da parte requerente e demais certidões constantes dos autos. Após o trânsito em julgado, cumprimento das diligências e pagamento das custas processuais, arquivem-se com baixa na distribuição e no registro. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, Quarta-feira, 30 de Maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 23/01/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIANA HELLEN PINHO SILVA em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA HELLEN PINHO SILVA em 01/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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