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Procedimento Comum CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2022

Valor da Causa

R$ 53.249,56

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Partes do Processo

SILVIA FEITOSA DE AGUIAR

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 21/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição (3º interessado)

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(40)