Execução de Título Extrajudicial 0800621-26.2019.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800621-26.2019.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2022, 13:31

Juntada de petição

24/06/2022, 22:55

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800621-26.2019.8.10.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525 EXECUTADO: CARLOS MARCIO ROSA MACHADO ADVOGADO: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI-UEMA (98) 3244 2691(Fixo e WhatsApp), (98) 9 99813195(WhatsApp), [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). No caso dos autos, todas as tentativas de constrição de bens restaram frustradas. O exequente foi intimado para se manifestar, porém, se manteve silente. Não obstante, o processo se desenvolva por impulso oficial, consoante disposição do artigo 2° do Código de Processo Civil/15, o andamento regular da marcha processual requer manifestação da parte. O artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, é a situação dos autos. A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, conforme disposto no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. São Luís, data do sistema. Pedro Guimarães Júnior Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando pelo 2ª JECRC

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 12:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/06/2022, 09:50

Decorrido prazo de MARCELO POLARY ARAUJO em 02/02/2022 23:59.

24/02/2022, 15:16

Conclusos para despacho

15/02/2022, 14:50

Juntada de Certidão

15/02/2022, 14:46

Publicado Intimação em 16/12/2021.

18/12/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

18/12/2021, 02:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 10:32

Conclusos para despacho

20/09/2021, 09:40

Documentos

Sentença

•07/06/2022, 09:50

Despacho

•14/12/2021, 10:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de MARCELO POLARY ARAUJO em 02/02/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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