Procedimento Comum Cível 0802832-36.2019.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802832-36.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 18:42

Juntada de petição

02/12/2022, 10:13

Publicado Intimação em 26/09/2022.

29/09/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

29/09/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IVANILDE DE JESUS AGUIAR SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ELZA MARIA DA SILVA SILVA - MA20208 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão da juntada de ALVJUDGRA-1VLP - 2162022, em documento de id. 76756111, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento do feito. Lago da Pedra/MA, 22 de setembro de 2022 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0802832-36.2019.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 16:35

Juntada de Certidão

22/09/2022, 16:34

Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2022.

22/09/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 16:15

Juntada de Certidão

22/09/2022, 14:56

Juntada de Certidão

21/09/2022, 11:52

Juntada de petição

19/09/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: IVANILDE DE JESUS AGUIAR SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ELZA MARIA DA SILVA SILVA - MA20208 PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A DESPACHO Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico, conforme DJO anexo. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802832-36.2019.8.10.0039 PARTE Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A6

15/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

14/09/2022, 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 17:58

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 16:34

Despacho

•14/09/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Tibério de Melo Cavalcante (OAB/MA 23280-A) Apelado: Ivanilde de Jesus Aguiar Santos. Advogado: Elza Maria da Silva Silva (OAB/MA 20.208). Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antônio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS JOELHOS. CORRESPONDÊNCIA DIRETA À TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DO SEGURO DPVAT. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO DE PERDA. ART. 3º, § 1º, INCISO II DA LEI 6.194/74. I. É válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para redução proporcional da indenização a ser paga por força do seguro obrigatório DPVAT, em situações de invalidez parcial (STJ, AgRg no AREsp 260.365/SP, Min. SIDNEI BENETI, 3ªT, DJe 26/02/2013). II. Hipótese na qual a debilidade permanente do apelante não foi completa, comprovada pelo laudo, sendo atribuído o grau de invalidez nos termos do art. 3º, § 1º, inciso II da lei 6.194/74, resultando o quantum indenizatório no valor de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devendo ser deduzida a importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), paga na esfera administrativa, resultando no valor devido de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). IV. Apelo parcialmente provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de maio de 2022 a 31 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802832-36.2019.8.10.0039– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/ Presidente

08/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

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Juntada de petição

Juntada de Certidão

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