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Apelação CívelÍndice de 3,17%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 23.642,41

Orgao julgador

Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 06.***.***.0001-60

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:12

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Notificação em 14/04/2026.

Publicado Notificação em 13/04/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao relator ou relator substituto

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Segunda Câmara de Direito Público

legal