Procedimento Comum Cível 0026523-08.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0026523-08.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogadas: MIRELLA PARADA MARTINS (OAB/MA 4915) E OUTRA Apelado: VALFREDO NUNES E SILVA Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0026523-08.2014.8.10.0001 (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, contra a decisão da MM. Juíza da 13ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação de Cobrança, declarou extinto o processo sem resolução de mérito. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta contra VALFREDO NUNES E SILVA. Requerimento de citação por carta precatória à ID 24430809, pág. 25. Certidão do Oficial de Justiça informando mudança de endereço do Requerido à ID 24430809, pág. 48. Petição da Autora informando novo endereço do Réu e requerendo a expedição de mandado de citação e intimação a ser cumprido por via posta à ID 24430809, pág. 56. Certidão do oficial de justiça informando morte do Requerido à ID 24430809, pág. 62. Petição da Autora requerendo suspensão do feito para realização de diligências para confirmar morte do Autor à ID 24430809, pág. 76. Despacho deferindo pedido de suspensão à ID 24430809, pág. 78. Em petição à ID 24430809, pág. 82 à 84 a Autora informa que quem faleceu foi o filho do Requerido “VALFREDO NUNES E SILVA FILHO”, e não o Réu de nome VALFREDO NUNES E SILVA. Decisão de ID 30759090, considerando que a demanda é contra VALFREDO NUNES E SILVA FILHO, e por tal motivo determinando a suspensão do feito para citação do respectivo espólio. Petição da Autora reiterando que a demanda é em face de VALFREDO NUNES E SILVA, de fato, verifica-se que o respectivo nome é correspondente ao CPF cadastrado no polo passivo da demanda. Despacho determinando prosseguimento do feito e levantando a suspensão do feito à ID 54420273. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A decisão será proferida de acordo com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, assim conheço o presente recurso e passo a sua análise. O recurso merece provimento de plano. Como se sabe o Poder Judiciário não age de ofício e necessita ser provocado. Entretanto, se desenvolve, depois disso, por impulso oficial, ou seja, cabe ao magistrado e a parte interessada, a promoção de atos e diligências ao seu regular prosseguimento. O CPC aduz que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nessa perspectiva, vislumbro dos autos que houve requerimento para pesquisa junto aos órgãos de pesquisas conveniados ao Poder Judiciário, realizado através dos sistemas INFOJUD, SIEL e TER. Dessa forma, o processo não deveria ser extinto. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de base. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)