Procedimento Comum Cível 0801577-60.2020.8.10.0022 - TJMA

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 15/09/2022 23:59.

26/10/2022, 15:24

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 15:35

Realizado cálculo de custas

31/08/2022, 09:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

31/08/2022, 09:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/08/2022, 16:15

Transitado em Julgado em 01/08/2022

16/08/2022, 16:15

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 20:57

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 20:57

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 10:54

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: LUCINETE RODRIGUES SILVA Advogado: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801577-60.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por LUCINETE RODRIGUES SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Afirma que foi vítima de acidente de trânsito e sofreu lesões corporais que resultaram em incapacidade permanente para exercício de suas funções habituais, fazendo jus à indenização no valor máximo, tendo a parte requerida, de forma administrativa, pago apenas o valor parcial. Ao final, pugna pela procedência da demanda com o pagamento da indenização securitária, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária. A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a carência de ação, uma vez que a parte autora já recebeu, administrativamente, os valores proporcionais às sequelas permanentes do acidente que sofreu, não havendo mais nada a reclamar. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Certificada a preclusão do prazo para a apresentação de réplica à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da análise aos autos, verifica-se a existência de elementos de prova suficientes para o conhecimento da lide, o que configura hipótese prevista em lei, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dos autos constam documentação necessária ao exame do pedido, inclusive, laudo pericial médico emitido pelo Instituto Médico Legal (IML). Dessa forma, não havendo, pois, necessidade da produção de outras provas além das que já constam dos autos. Argui a parte requerida, em preliminar, a necessidade de comprovação dos documentos acostados à inicial, em razão da descoberta de fraudes nas ações judiciais de cobrança de seguro DPVAT no Estado do Maranhão, razão pela qual pugna pela expedição de ofícios para averiguar a veracidade da documentação acostada à inicial. Não vejo necessidade na realização das diligências apontadas, uma vez que o esquema a que se refere a parte requerida foi desencadeado há mais de 06 anos, não havendo notícias quanto à existência de novos casos. Ademais, a arguição de falsidade documental possui procedimento próprio, disciplinado no artigo 430 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo à parte que o argui indicar os meios com o que provará o alegado, o qual não foi observado pela parte requerida Diante disso, rejeito a preliminar. Sustenta a parte requerida que a parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome, documento essencial à propositura da ação, a fim de verificar a competência deste juízo para processar e julgar o feito (artigo 320 do Código de Processo Civil). Contudo, tal documento está juntado no ID 31362192, p. 09 e ainda que não esteja em nome da parte autora, a competência para ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é do domicílio da parte autora ou do local do fato, conforme dispõe o artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o boletim de ocorrência juntado no processo administrativo (ID 21362195) informam que o acidente e o atendimento médico ocorreram nesta comarca de Açailândia, situação que lhe atrai a competência para apreciar o feito. Preliminar rejeitada. No mérito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente e o dano decorrente, a despeito da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovada nos autos através da juntada de boletim de ocorrência, relatando o sinistro e descrevendo lesões típicas de acidentes de trânsito. Em que pese a parte requerida refutar o boletim de ocorrência, alegando prova unilateral, aceitou o documento na via administrativa, tendo, inclusive, realizado o pagamento. Quanto aos danos, o exame de corpo de delito realizado na parte autora informou que “o trauma evoluiu sem sequelas incapacitantes” (ID 68682182), razão pela qual não há saldo residual a ser pago, devendo prevalecer aquele já reconhecido pela via administrativa. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (artigo 487, inciso, I, do Código de Processo Civil) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Beneficiária de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 1 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 12:06

Julgado improcedente o pedido

01/07/2022, 17:01

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 17:01

Juntada de termo

28/06/2022, 17:01

Juntada de petição

27/06/2022, 10:05

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 10:12

Juntada de petição

09/06/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XIV, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do Provimento supramencionado, ficam intimadas as partes, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o Laudo - IML n.º 1161. Açailândia/MA, Terça-feira, 07 de Junho de 2022 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º 0801577-60.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: LUCINETE RODRIGUES SILVA Advogado/Autoridade do(a)

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 12:15

Juntada de termo

07/06/2022, 12:06

Juntada de diligência

29/05/2022, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2022, 11:42

Expedição de informações pessoalmente.

13/05/2022, 18:54

Juntada de petição

12/05/2022, 08:55

Expedição de Mandado.

26/04/2022, 14:34

Juntada de Mandado

26/04/2022, 14:34

Juntada de termo

22/04/2022, 08:47

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 15/03/2022 23:59.

22/03/2022, 17:04

Juntada de petição

18/02/2022, 18:08

Expedição de informações pessoalmente.

10/02/2022, 12:52

Juntada de Ofício

07/02/2022, 10:31

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 20:04

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 21:15

Expedição de informações pessoalmente.

19/11/2021, 10:05

Expedição de informações pessoalmente.

06/08/2021, 12:06

Juntada de petição

23/06/2021, 16:55

Juntada de diligência

20/06/2021, 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2021, 20:18

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 19:37

Juntada de mandado

16/06/2021, 19:34

Juntada de termo

16/06/2021, 19:32

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:40

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:33

Expedição de informações pessoalmente.

20/04/2021, 18:52

Juntada de Ofício

12/04/2021, 17:06

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

11/04/2021, 22:38

Juntada de petição

09/04/2021, 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2021, 11:23

Outras Decisões

07/04/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 11:44

Conclusos para despacho

27/03/2021, 11:42

Juntada de Certidão

27/03/2021, 11:42

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 04:19

Juntada de petição

05/08/2020, 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2020, 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

24/07/2020, 17:29

Conclusos para decisão

07/07/2020, 11:11

Juntada de Certidão

07/07/2020, 11:11

Juntada de petição

03/07/2020, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2020, 07:41

Juntada de Certidão

03/07/2020, 07:40

Juntada de contestação

01/07/2020, 14:44

Juntada de petição

16/06/2020, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2020, 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2020, 16:27

Outras Decisões

12/06/2020, 10:30

Conclusos para despacho

11/06/2020, 09:54

Juntada de termo

11/06/2020, 09:54

Juntada de petição

10/06/2020, 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2020, 16:31

Outras Decisões

03/06/2020, 11:27

Conclusos para despacho

02/06/2020, 20:43

Juntada de termo

02/06/2020, 14:11

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 16:11

—

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 15/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 01/08/2022

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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