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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 7.935,44

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Partes do Processo

ADENILSON PINTO

CPF

Autor

IPREV

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Decorrido prazo de CAIO RODOLFO PEREIRA DE SOUSA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO RODOLFO PEREIRA DE SOUSA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO RODOLFO PEREIRA DE SOUSA em 13/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível (436) para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (14695)

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(44)