Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843899-95.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843899-95.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIA VALERIA SERRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SILANY SOARES ASSIS - MA16459, WENNYSON DA SILVA CARDOSO - MA14496, WENNAMYS DA SILVA CARDOSO - MA15341 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Há questão prejudicial suscitada pelo Ministério Público (id 31577258), a saber: a arguição de incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da demanda judicial, posto que o valor atribuído à causa, atrai a incidência da norma de competência estabelecida na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pela leitura da inicial, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 31.935,48 (trinta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Examinando a questão posta em debate, qual seja, discussão sobre eventual direito à nomeação e posse em cargo público, entendo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processo e julgamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, posto que, pela natureza da condenação postulada, bem como pelo valor atribuído à causa, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, I a III, e §2º da Lei nº 12.153/2009. Razão assiste ao Ministério Público: este Juízo não é o competente para processar e julgar a presente demanda. É que, nos termos da Lei n° 12.153/2009 o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. E, onde houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a sua competência é absoluta (art. 2°, § 4°, da Lei n° 12.153/2009), resultando em nulidade eventual sentença proferida por juízo fazendário comum. Ante todo o exposto, declino da competência para o processo e julgamento da causa, ao tempo em que determino a redistribuição dos presentes autos, por incompetência, ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís. Publique-se no DJEN para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II) e bem assim para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. A intimação do ente público deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares Titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0843899-95.2019.8.10.0001

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de LIA VALERIA SERRA DA SILVA em 03/03/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Todas as movimentações(51)