Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837021-86.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837021-86.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO (SEFAZ-MA), ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO REQUERENTE: JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IARA PEROTTI LEMES - SC51204-A, RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON - SC16924-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 4222/2022-1 (5834) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DERIVADO DE AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA DESPROPORCIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS MANTIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 7 a 14-9-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0837021-86.2021.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos sete dias do mês de setembro do ano de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para, confirmando a liminar deferida nestes autos, tornar definitiva a ordem de que o demandado Estado do Maranhão retire o CNPJ da empresa demandante dos cadastros de inadimplentes em virtude do débito aqui questionado, sob pena de incorrer em multa. Declaro a inexistência do débito ante o seu pagamento bem como e condeno o demandado, ainda, ao pagamento à parte autora do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.(...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) A parte autora aduz que teve o seu nome indevidamente inscrito na dívida ativa do estado, bem como nos serviços de proteção ao crédito em razão tributo que já havia pago. Entretanto, o tributo fora devidamente lançado e, não ocorrendo o pagamento no prazo, o estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, procedeu à inscrição do nome da requerente nos referidos cadastros de inadimplentes. Ajuizou a presente demanda com o intuito de ter retirado o seu nome da dívida ativa e dos serviços de proteção ao crédito.(...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Diante do exposto, requer o Estado do Maranhão que o recurso seja conhecido e provido, de maneira a julgar improcedentes todos os pedidos da inicial. Nestes termos, Pede e espera deferimento.(...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil do estado decorrente da cobrança indevida de débito tributário derivado de auto de infração. Assentado esse ponto, observo que, por responsabilidade civil do Estado (ou da Administração), entende-se como sendo a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhe foram causados por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Nesse passo, para que ocorra a responsabilidade civil, é necessária a presença do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade. A responsabilidade civil do Estado será elidida quando presentes determinadas hipóteses, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, quais sejam: a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na cobrança indevida de débito tributário derivado de auto de infração; b) saber se houve danos; c) saber se houve nexo de causalidade; d) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ademais, não merece reparo algum o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, pois o juízo a quo fixou o quantum de forma moderada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a dupla finalidade de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem que tal valor constitua fonte de enriquecimento ilícito, bem como para punir o ofensor pela falta praticada, a fim de se inibir novas incursões na esfera jurídica alheia, estando de acordo com o entendimento desta Turma e conforme parâmetros do STJ. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Com efeito, pontuo que a cobrança de qualquer encargo revela-se abusiva sempre que não servir à remuneração de qualquer serviço prestado em benefício da parte consumidora. É o que se verifica no caso em concreto. De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram ofensa desproporcional da relação jurídica existente entre as partes, decorrente da cobrança indevida de débito tributário derivado de auto de infração. Por derradeiro, reconheço a prática de ato ilícito que sirva de fundamento jurídico para a imposição de um juízo condenatório à parte ré, já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. A pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 7 de setembro de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0837021-86.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JULIANO BASSANI TRANSPORTES LTDA. em face do ESTADO DO MARANHÃO em que pede seja declarada a inexistência do débito tributário referente no auto de infração AI n. 911763000494, a exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente destaco que a presente ação foi originalmente distribuída para a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, onde foi suficientemente instruída, sendo redistribuída ao JEFAZ de São Luís no dia 30/06/2022, encontrando-se madura para julgamento. A parte autor afirma que é pessoa jurídica de direito privado, contribuinte de ICMS decorrente de sua atuação no mercado de transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual. Argumenta que em novembro de 2017 foi lavrado em seu desfavor o auto de infração AI nº 911763000494-3, por “falta de recolhimento de ICMS decorrente da prestação de serviços de transporte”, condenado a recolher o montante R$ 6.745,87 (seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), à título de ICMS, sendo o referido débito inscrito na dívida ativa do Estado, bem como no cadastro dos órgãos de defesa do consumidor. Diz que quitou o débito na data de 15 de maio de 2020 e decorridos 15 meses do adimplemento do débito, o réu ainda não havia dado baixa no Processo Administrativo Fiscal de que resultara a autuação, nem retirado o seu CNPJ do cadastro de inadimplentes do SERASA. Assim, sustenta que a conduta do Estado lhe causou danos, razão pela qual requereu pagamento de indenização bem como a retirada do seu CNPJ dos cadastros de inadimplentes em sede de liminar. Liminar deferida determinando a retirada do CNPJ dos cadastros de proteção ao crédito. O demandado apresentou contestação o réu contestou argumentando que o débito fora regularmente inscrito na dívida ativa, consequentemente, a inscrição do da autora no SERASA havia sido regular, de modo que não há falar-se em indenização por danos morais. Intimadas as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Verifica-se que o demandante visa, com a presente ação, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a indenização por danos morais, em virtude da negativação de seu CNPJ por débito que já estaria devidamente pago. Compulsando os autos a empresa a autora provou que pagou a dívida, bem como que o demandado a inscreveu no SERASA e manteve a inscrição após o pagamento. O demandado, inclusive, confessa que em razão do grande volume de empresas que manda para negativação não dispõe de pessoal suficiente para proceder a retirada, em tempo hábil, daquelas que quitam seus débitos, acrescentando que, em razão dessa sua dificuldade, cabe às empresas comunicar o pagamento e pedir a regularização dos seus cadastros, de modo a conseguir a “celeridade na solução devida”, conforme Id. 56622376. Contudo, tal justificativa não afasta a obrigação da Fazenda Estadual de atentar para as listas de pagamento dos débitos inscritos nos sistemas de restrição de crédito que adota para os contribuintes, buscando evitar assim situações como ocorreu no caso concreto, em que o nome da empresa autora realmente ficou por volta de quinze meses constando indevidamente da relação de inadimplentes do SERASA. Por fim, a Jurisprudência é pacífica no sentido que a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, sendo devida a indenização como forma de compensação pela ofensa ao seu crédito, à sua imagem, à sua credibilidade no mercado, especialmente entre fornecedores e clientes. No mais, tem-se que a empresa demandante comprovou a existência da inscrição negativa do seu CNPJ junto ao SERASA por um débito oriundo da fazenda e que já havia sido pago. Diante disso, restou comprovado que o nome da autora permaneceu inserido nos cadastros de inadimplentes mesmo após o pagamento dos débitos que originaram a negativação, cumprindo ao demandado baixar a negativação em nome da reclamante. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para, confirmando a liminar deferida nestes autos, tornar definitiva a ordem de que o demandado Estado do Maranhão retire o CNPJ da empresa demandante dos cadastros de inadimplentes em virtude do débito aqui questionado, sob pena de incorrer em multa. Declaro a inexistência do débito ante o seu pagamento bem como e condeno o demandado, ainda, ao pagamento à parte autora do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IARA PEROTTI LEMES - SC51204, RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON - SC16924 REQUERIDO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO (SEFAZ-MA) e outros SENTENÇA Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0837021-86.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Requer o autor a concessão de liminar para que o Estado do Maranhão seja obrigado a excluir o seu nome e seu CNPJ dos cadastros de inadimplentes e para que se abstenha de inserir o seu nome em qualquer outro cadastro de consulta e/ou restrição de crédito, inclusive incluir o débito em dívida ativa. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, pela declaração de inexistência do débito, pela condenação do réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais e ao pagamento das custas e honorários advocaticios, atribuindo a causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão deferindo o pleito liminar no id 53188498. Contestação apresentada pelo réu no id 56622377. A parte autora apresentou réplica. Quanto a produção de provas, as partes nada requereram. O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto ao requerimento ministerial de incompetência absoluta, entendo que merece prosperar, posto que, o autor apresentou como valor da causa a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ademais, após melhor análise dos autos, contato que a autora é uma Microempresa, conforme se verifica no 51397617, podendo ser parte autora no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme estabelece o art. 5º, I da Lei nº. 12.153/2009. Deste modo, o requerimento ministerial merece acolhida, posto que o valor da causa, a matéria posta e a condição da autora de Microempresa adequa-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conquanto não se tratar de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, § 1º, I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Com isso, acolho o pleito ministerial disposto no id 63985128 e, em consequência, declino da competência deste juízo, devendo os autos serem redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual tem competência absoluta para processamento do feito, seja pela natureza da ação, bem como do valor dado à causa, após a devida baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/11/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA em 28/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/08/2023.

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