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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. José de Ribamar Froz Sobrinho(CDPU)

Partes do Processo

FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS

CPF

Autor

FATIMA MARIA LINHARES CAVAIGNAC

Terceiro

JOSELINA BANDEIRA COSTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO GERALDO MACIEL PIRES

OAB/MA 4116·CPF·Representa: Réu

TAYSA DE OLIVEIRA PIRES

OAB/MA 14985·CPF·Representa: Réu

RICARDO LUIZ DOS SANTOS CASTRO

OAB/MA 16825·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA

OAB/MA 4739·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS

CPF

Autor

FATIMA MARIA LINHARES CAVAIGNAC

Terceiro

JOSELINA BANDEIRA COSTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESPOLIO DE ALQUIMENA ALVARES MARQUES

Terceiro

MARANHAO PARCERIAS S.A. - MAPA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ESPOLIO DE ALQUIMENA ALVARES MARQUES

Reu

FATIMA MARIA LINHARES CAVAIGNAC

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSELINA BANDEIRA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO MARANHAO

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA

13/01/2026, 17:21

Juntada de Certidão

12/01/2026, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 16:46

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2025, 11:06

Julgado procedente o pedido

14/10/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 17:16

Conclusos para despacho

10/09/2025, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:09

Juntada de petição

19/08/2025, 15:10

Todas as movimentações(304)

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA

13/01/2026, 17:21

Juntada de Certidão

12/01/2026, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 16:48

Despacho

•13/05/2025, 15:48

11/11/2025, 16:46

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2025, 11:06

Julgado procedente o pedido

14/10/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 17:16

Conclusos para despacho

10/09/2025, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:09

Juntada de petição

19/08/2025, 15:10

Juntada de petição

14/08/2025, 09:13

Juntada de petição

04/08/2025, 11:55

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2025, 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2025, 11:01

Juntada de petição

15/07/2025, 19:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/07/2025, 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2025, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 15:48

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:06

Juntada de petição

29/04/2025, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2025, 12:16

Juntada de Certidão

07/04/2025, 12:13

Decorrido prazo de MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA em 24/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 12:41

Juntada de petição

06/02/2025, 15:35

Juntada de petição

06/02/2025, 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 19:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2025, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 10:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 11:00, 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

06/11/2024, 16:05

Juntada de petição

06/11/2024, 11:29

Decorrido prazo de FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:04

Juntada de petição

11/10/2024, 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 13:26

Juntada de diligência

10/10/2024, 13:26

Juntada de diligência

10/10/2024, 13:26

Decorrido prazo de MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:57

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:57

Juntada de petição

24/09/2024, 16:33

Juntada de petição

24/09/2024, 10:34

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2024, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2024, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2024, 09:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 11:00, 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

24/09/2024, 09:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 10:00, 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

24/09/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 17:46

Conclusos para despacho

13/09/2024, 17:53

Juntada de petição

09/09/2024, 08:20

Juntada de diligência

28/08/2024, 13:51

Juntada de diligência

28/08/2024, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2024, 13:51

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 07:59

Juntada de Mandado

25/07/2024, 16:34

Juntada de petição

24/06/2024, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2024, 09:39

Juntada de Certidão

29/05/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 18:48

Conclusos para despacho

21/05/2024, 11:43

Juntada de Certidão

21/05/2024, 11:43

Decorrido prazo de MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:54

Decorrido prazo de FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:18

Publicado Intimação em 18/03/2024.

21/03/2024, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

17/03/2024, 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 10:28

Juntada de Certidão

01/02/2024, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 02:16

Juntada de petição

10/10/2023, 17:15

Decorrido prazo de FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:38

Decorrido prazo de FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2023, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2023, 10:02

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2020 10:30, 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

04/10/2023, 11:55

Juntada de petição

02/10/2023, 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 13:19

Juntada de diligência

02/10/2023, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:33

Decorrido prazo de MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:13

Juntada de petição

18/08/2023, 16:43

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:39

Juntada de petição

09/08/2023, 14:22

Juntada de petição

09/08/2023, 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2023, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2023, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 15:13

Conclusos para despacho

07/08/2023, 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2023, 09:14

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 02:34

Juntada de petição

31/07/2023, 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 09:42

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2023, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2023, 09:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 10:00, 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

31/07/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 16:52

Conclusos para decisão

20/07/2023, 09:33

Juntada de Certidão

20/07/2023, 09:33

Decorrido prazo de MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA em 30/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:45

Juntada de petição

09/05/2023, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 13:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ALQUIMENA ALVARES MARQUES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:42

Juntada de petição

11/04/2023, 19:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2023, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2023, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2023, 11:26

Juntada de petição

03/03/2023, 15:52

Juntada de petição

12/12/2022, 11:45

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ALQUIMENA ALVARES MARQUES em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2022, 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 19:49

Conclusos para decisão

13/10/2022, 09:27

Juntada de petição

29/09/2022, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 17:01

Decorrido prazo de FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:34

Decorrido prazo de FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:14

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2022.

16/06/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: SERGIO GERALDO MACIEL PIRES - MA4116-A, TAYSA DE OLIVEIRA PIRES - MA14985 D E S P A C H O Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0826891-76.2017.8.10.0001 Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de quinze dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 11:41

Conclusos para despacho

27/05/2022, 14:34

Juntada de Certidão

27/05/2022, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 08/03/2022 23:59.

14/03/2022, 19:57

Juntada de contestação

09/03/2022, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2021, 11:36

Juntada de Certidão

09/12/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 16:35

Conclusos para despacho

19/08/2021, 07:45

Juntada de petição

09/08/2021, 18:49

Decorrido prazo de FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 12:46

Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2021.

16/06/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 03:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 11:55

Conclusos para despacho

10/06/2021, 11:39

Juntada de Certidão

10/06/2021, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:44

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ALQUIMENA ALVARES MARQUES em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 05:21

Decorrido prazo de FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 05:21

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:53

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:53

Juntada de petição

10/12/2020, 14:45

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2020, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2020, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2020, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2020, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2020, 17:20

Juntada de petição

25/11/2020, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 19:34

Juntada de petição

25/11/2020, 16:14

Decorrido prazo de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 03:46

Decorrido prazo de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 03:37

Conclusos para despacho

20/11/2020, 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2020, 11:19

Juntada de diligência

16/11/2020, 11:19

Juntada de petição

09/11/2020, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 06:08

Decorrido prazo de FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 05:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 05:31

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ALQUIMENA ALVARES MARQUES em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 02:41

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS em 22/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 06:08

Juntada de diligência

20/10/2020, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2020, 16:07

Juntada de diligência

16/10/2020, 15:32

Publicado Intimação em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2020, 00:39

Expedição de Mandado.

09/10/2020, 12:14

Juntada de Carta ou Mandado

09/10/2020, 12:13

Expedição de Mandado.

09/10/2020, 12:02

Juntada de Carta ou Mandado

09/10/2020, 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2020, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2020, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2020, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2020, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 17:06

Conclusos para despacho

08/10/2020, 08:53

Juntada de certidão

03/09/2020, 12:29

Mandado devolvido dependência

03/09/2020, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 06:50

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 06:50

Decorrido prazo de FRANCISCA AURIDEA DOS SANTOS em 16/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 07:30

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ALQUIMENA ALVARES MARQUES em 15/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 07:21

Juntada de petição

17/07/2020, 17:51

Mandado devolvido dependência

16/07/2020, 09:39

Juntada de diligência

16/07/2020, 09:39

Audiência instrução designada para 26/11/2020 10:30 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

13/07/2020, 12:31

Expedição de Mandado.

13/07/2020, 12:19

Juntada de Carta ou Mandado

13/07/2020, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 10:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/07/2020, 18:07

Conclusos para decisão

02/07/2020, 12:12

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

16/06/2020, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2020, 14:25

Juntada de Certidão

01/06/2020, 17:01

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:09

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:03

Juntada de contestação

05/05/2020, 15:44

Juntada de petição

13/04/2020, 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2020, 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2020, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 12:58

Conclusos para despacho

02/07/2019, 14:10

Juntada de petição

23/05/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2019, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 11:20

Conclusos para despacho

31/10/2018, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2018, 09:30

Declarada incompetência

30/10/2018, 18:23

Conclusos para decisão

25/10/2018, 11:09

Processo Desarquivado

25/10/2018, 11:09

Juntada de Certidão

25/10/2018, 11:08

Arquivado Definitivamente

10/10/2018, 12:35

Declarada incompetência

09/10/2018, 15:06

Conclusos para despacho

04/10/2018, 11:22

Juntada de Certidão

04/10/2018, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 09/08/2018 23:59:59.

24/09/2018, 13:03

Juntada de petição

20/08/2018, 10:42

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica

17/07/2018, 17:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO em 28/06/2018 23:59:59.

13/07/2018, 03:05

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica

09/05/2018, 08:53

Juntada de Mandado

25/04/2018, 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica

26/03/2018, 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica

26/03/2018, 12:19

Juntada de Certidão

18/03/2018, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 09:29

Conclusos para despacho

07/03/2018, 23:06

Juntada de Certidão

07/03/2018, 23:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/02/2018, 13:50

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 01/02/2018 23:59:59.

02/02/2018, 02:24

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 23/01/2018 23:59:59.

24/01/2018, 00:22

Juntada de Petição de petição

18/01/2018, 15:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS em 15/12/2017 23:59:59.

16/12/2017, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2017, 17:19

Juntada de petição

11/12/2017, 16:15

Juntada de Certidão

05/12/2017, 17:13

Juntada de Certidão

05/12/2017, 17:12

Juntada de Certidão

05/12/2017, 17:11

Juntada de aviso de recebimento

05/12/2017, 17:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/12/2017, 17:05

Juntada de aviso de recebimento

05/12/2017, 16:00

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2017, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2017, 20:28

Publicado Intimação em 23/11/2017.

23/11/2017, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2017, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2017, 16:00

Juntada de Certidão

21/11/2017, 14:42

Expedição de Mandado

21/11/2017, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2017, 14:19

Expedição de Mandado

21/11/2017, 14:19

Expedição de Mandado

21/11/2017, 14:19

Juntada de Mandado

20/11/2017, 19:11

Juntada de Mandado

20/11/2017, 09:30

Juntada de Mandado

18/09/2017, 11:12

Juntada de Mandado

14/09/2017, 18:20

Juntada de Mandado

14/09/2017, 12:50

Juntada de Mandado

13/09/2017, 18:04

Juntada de Petição de protocolo

28/08/2017, 17:01

Juntada de Mandado

28/08/2017, 12:07

Juntada de Mandado

24/08/2017, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica

24/08/2017, 12:59

Juntada de edital

21/08/2017, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2017, 18:32

Conclusos para despacho

04/08/2017, 08:28

Distribuído por sorteio

02/08/2017, 12:25

Despacho

•31/01/2025, 15:39

Despacho

•19/09/2024, 17:46

Despacho

•28/05/2024, 18:48

Despacho

•06/03/2024, 16:10

Despacho

•08/08/2023, 15:13

Despacho

•27/07/2023, 16:52

Despacho

•20/10/2022, 19:49

Despacho

•30/05/2022, 11:41

Despacho

•16/09/2021, 16:35

Decisão (expediente)

•14/06/2021, 16:03

Despacho

•11/06/2021, 11:55

Despacho

•25/11/2020, 19:34

Despacho

•08/10/2020, 17:06

Todos os documentos(22)

Sentença

•14/10/2025, 16:48

Despacho

•13/05/2025, 15:48

Despacho

•31/01/2025, 15:39

Despacho

•19/09/2024, 17:46

Despacho

•28/05/2024, 18:48

Despacho

•06/03/2024, 16:10

Despacho

•08/08/2023, 15:13

Despacho

•27/07/2023, 16:52

Despacho

•20/10/2022, 19:49

Despacho

•30/05/2022, 11:41

Despacho

•16/09/2021, 16:35

Decisão (expediente)

•14/06/2021, 16:03

Despacho

•11/06/2021, 11:55

Despacho

•25/11/2020, 19:34

Despacho

•08/10/2020, 17:06

Decisão

•07/07/2020, 18:07

Despacho

•03/03/2020, 12:58

Despacho

•12/04/2019, 11:20

Despacho

•30/10/2018, 18:23

Decisão

•09/10/2018, 15:06

Despacho

•12/03/2018, 09:29

Despacho

•09/08/2017, 18:32