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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO SAO LUIS OFFICES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - MA7516-A, JOSE INACIO VILAR GUIMARAES RODRIGUES - MA18129, ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - MA7410-A Requerido: LEILIANE COSTA BARBOSA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A S E N T E N Ç A: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800420-26.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificadas nos autos. Em análise aos autos, verifica-se que, em audiência, as partes firmaram acordo, no qual a parte executada se comprometeu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a ser pago até o dia 16/09/2022, mediante boleto bancário, a ser enviado pela parte autora à ré através do e-mail: [email protected]. Em caso de descumprimento da obrigação acima, ficou acordado que será desconsiderado o desconto dado, retornando ao valor original da execução, com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da execução. Assim, vislumbra-se os requisitos necessários à sua homologação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, princípios que norteiam o direito civil e notadamente a finalidade dos Juizados Especiais. Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo judicial celebrado entre as partes contida no ID 75815738, que integra esta sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luis (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.