Execução de Título Extrajudicial 0800421-11.2022.8.10.0008 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800421-11.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO SAO LUIS OFFICES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE INACIO VILAR GUIMARAES RODRIGUES - MA18129, DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - MA7516-A, ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - MA7410-A Requerido: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800421-11.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de EXECUÇÃO DE QUOTA DE CONDOMÍNIO cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos. Consta nos autos, em ID 69463559, instrumento particular de confissão e negociação de dívida, em que a parte requerida, reconhece a existência do débito de R$ 4.822,89 (quatro mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), referente aos débitos condominiais da sala 607, objeto da presente lide, segundo consta em relatório anexado (ID 69463562). O pagamento da avença será feito por meio de boletos bancários, sendo 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro), a primeira vincenda em 09/07/2022 e as demais no dia 09 dos meses subsequentes, admitindo o requerido ter recebido os referidos boletos atinentes à composição em epígrafe. O demandado já efetuou o pagamento da primeira parcela, conforme ID 69463560, no valor de R$ 1.446,89 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Poderá ser exigida a totalidade da dívida e o vencimento antecipado das parcelas restantes no caso de atraso no pagamento superior a 30 dias de qualquer parcela do acordo, independentemente de prévia notificação, bastando, para a caracterização da mora, a impontualidade no pagamento. Configurado o inadimplemento do acordo, às parcelas em aberto serão acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC ou outro índice que o substitua, além de cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido, bem como os encargos advindos da cobrança até a data do efetivo pagamento, sujeitando-se, ainda, ao registro do nome do devedor em cadastro de restrição creditícia (SPC e SERASA). A avença somente surtirá todos os efeitos após o envio de comprovante de pagamento da entrada do acordo entabulado. Por fim, requerem sua homologação. Assim, vislumbra-se os requisitos necessários à homologação da transação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, bem como os princípios que norteiam o direito civil e, notadamente, a finalidade dos Juizados Especiais. Com isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 69463559, que integra esta sentença, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO SAO LUIS OFFICES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE INACIO VILAR GUIMARAES RODRIGUES - MA18129, DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - MA7516-A, ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - MA7410-A Requerido: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo ficam as partes, por seus advogados habilitados, INTIMADAS para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 01/07/2022 10:10, a ser realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ficam as partes advertidas de que deverão acessar o Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/3jecslss1 Usuário: Nome completo (Ex: João da Silva) Senha: tjma1234 Observações: 1. O acesso a sala de audiência pode ser feito através de smartphones, tablets, notebook ou computador com webcam; 2. Clique em Entrar no horário designado para a audiência e aguarde sua autorização para entrar na sala de videoconferência; 3. Em Iphone acessar pelo navegador Safari e em smartphones Android, no computador ou notebook utilizar o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla Firefox. Em caso de dúvida as partes deverão entrar em contato com o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA através do telefone (98) 99981-1661 (Ligação ou WhatsApp). São Luís-MA, 7 de junho de 2022. Joselia de Abreu Cavalcante Secretária Judicial do 3º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800421-11.2022.8.10.0008 PJe

08/06/2022, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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