Procedimento Comum Cível 0801756-45.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801756-45.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: POLINA DE MARIA DIAS DE CASTRO - MA8959, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDA: ANTONIA V. DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 45468380, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________ PROCESSO PJE Nº: 0801756-45.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por Marcus Vinícius Dias de Castro em desfavor do Banco do Brasil S/A, e Antônia V. da Silva, pleiteando, liminarmente, a restituição direta à sua conta, pelo 1º requerido, de valores transferidos de forma equivocada à conta da 2ª requerida, que tem o seu endereço, a priori, desconhecido. Para tanto, o requerente alega que: Na data de 07 de maio de 2021, o Requerente, que é produtor rural, realizava uma transação bancária para o pagamento de bovinos no valor de R$603.000,00 (seiscentos e três mil reais) conforme GTA (Guia de Transito Animal) em anexo. O pagamento deveria ter sido transferido para a conta do Senhor Paulo Roberto Dutra (Agência 0408-1 e conta Corrente 123.456-0) ou José Carlos Dutra (Agencia 0408-1 e conta corrente 712-9), conforme conversas de whatsap em anexo; Entretanto, por equivoco, o Requerente digitou os seguintes dados bancários: agência 0712-9 e conta 408-1, invertendo agencia e conta corrente, sendo o valor transferido para a senhora Antônia V. da Silva, conforme comprovante de transferência em anexo. O erro foi notado logo em seguida, de forma que o Requerente entrou em contato com o banco informando o equívoco, solicitando a restituição por meio do aplicativo do Banco do Brasil, conforme diálogo em anexo. Todavia, o Banco informou que realizaria o bloqueio da conta para qual foi realizada a transferência e entraria em contato com a titular para que a mesma autorizasse a movimentação financeira estornando o valor. Apesar do banco ter enviado mensagens e ligado para a titular da conta que recebeu o valor equivocadamente, não obtiveram resposta, portanto, faz-se necessário o manejo da presente ação para que autorize o banco a realizar a movimentação financeira, restituindo o valor para o Requerente. Na oportunidade, acostou documentação idônea aos autos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. O Código de Processo Civil trouxe como norma fundamental que nenhuma decisão seria concedida sem que a outra parte fosse previamente ouvida, (art. 9º), salvo as de: i) tutela de urgência; ii) tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; e iii) decisão prevista no art. 701 (monitória). No caso em deslinde, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência, para que seja realizada a movimentação financeira mediante estorno do valor transferido de forma equivocada para uma conta distinta da pretendida. Diante das provas em anexo, em especial o comprovante de transferência (id.nº 45407413) e conversas pelo aplicativo de mensagens Whatsapp (id. nº 45406511), verifica-se, de fato, a negociação com o objetivo de pagamento de bovinos, e mais, que os dados bancários do real beneficiário, qual seja, José Carlos Dutra, se confundem com os da pseudo-beneficiária, ora requerida, a Sra. Antônia V da Silva. Ademais, conforme o comprovante em anexo, a quantia transferida à conta distinta da pretendida, perfaz o valor de R$ 603.000,00 (seiscentos e três mil reais). Para essas hipóteses, dispõe a norma de regência que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência (antecipada ou cautelar) tem lugar quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, assim entendido como a plausibilidade do direito invocado, em cognição não exauriente ou superficial realizado sobre as provas apresentadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato, visto a vultosa quantia e a qualidade da transação. Configura-se, destarte, a tutela de urgência como instituto processual que permite ao magistrado, desde que presentes os pressupostos legais, prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, garantindo ao processo maior efetividade. De outro lado, é permito ao magistrado, a qualquer tempo, rever a decisão anteriormente proferida, seja concedendo o que antes havia denegado, seja modificando ou revogando o que antes havia concedido (art. 296 do CPC), bastando, para tanto, que haja alteração nas circunstâncias fáticas que a justifique. No caso em exame, os requisitos para sua concessão se apresentam POSITIVOS. A probabilidade do direito restou evidente diante da comprovação pelo requerente da relação contratual originária que culminou na transferência equivocada dos valores, tendo em vista a proximidade dos dados bancários que o fizeram ser levado a erro. Da mesma forma, é assente o risco ao resultado útil do processo, uma vez que referido valor está em mãos desconhecidas, e o seu elevado valor demonstra-se presumível o dano que vem sofrendo o requerente. Ao fim e ao cabo, o deferimento do estorno da quantia pelo banco requerido representa verdadeira preservação do direito da parte, evitando, assim, eventual perecimento, ainda mais diante da necessidade da continuidade da manutenção do seu negócio. Ainda, registre-se que o requerente em petição de id. nº 4549415 colacionou aos autos um imóvel urbano de Matrícula nº 13.159 avaliado em um R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), demonstrando não haver qualquer impossibilidade da reversibilidade da medida ora imposta. Com efeito, restou demonstrado que a caução oferecida, devidamente avaliada por profissional competente, prevê a cobertura de aproximadamente o dobro do valor ora discutido. Em sendo assim, não vislumbro motivos suficientes para desacolher a referida caução, considerando, ainda, não ser recomendável a imobilização de um valor elevado relativo a negócios do requerente, que pode ser plenamente substituído pelo bem imóvel dado em garantia. Impende salientar que a certidão acostada aos autos comprovam que o imóvel ofertado como garantia é de propriedade do requerente e encontra-se livre e desembaraçado de ônus. Neste contexto, verifica-se que a caução prestada pelo requerente é suficiente e idônea para garantir o valor que pretende levantar, razão pela qual acolho a tutela pretendida. Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores e diante da caução oferecida, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de que o banco requerido promova imediatamente o estorno/devolução do valor de R$ 603.000,00 (seiscentos e três mil reais), da conta da 2ª requerida, dados bancários: Titular: Antonia V. da Silva; Banco do Brasil; Conta: 408-1; Agência: 0712-9, para a conta do requerente, cujo dados bancários são: Titular: Marcus Vinicius Dias de Castro; Banco do Brasil; Conta Corrente: 39542-0; agência: 0895-8. Determino a intimação (por Oficial de Justiça) do banco requerido na sua sede localizada na Praça Eloy Coelho, 673, Centro, Balsas – MA, CEP: 65.800-000, para o devido cumprimento desta decisão, bem como para informar nos autos, os dados pessoais da Srta. Antonia V. da Silva e o endereço, para a sua devida qualificação e integração no sistema processual eletrônico – Pje, tudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, cite-se o banco, para apresentar contestação (art. 247 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Com a apresentação do endereço da segunda requerida, cite-a para apresentar contestação (art. 247 do CPC) - por carta registrada -, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e, por consequência, de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte requerente (CPC/2015, art. 344), ressalvado o disposto no art. 345 do referido normativo. Ressalvo que em razão da Pandemia do Covid-19, postergo a realização de audiência de conciliação para momento oportuno, todavia determino que as partes, em caso de interesse na composição, apresentem as propostas quando das próximas manifestações nos autos. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/ofício.Cumpra-se. P.R.I. Balsas/MA, Terça-feira, 11 de Maio de 2021. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ. Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 12/05/2021 11:37:15 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 45468380 Maria do P Socorro Dias F de Araújo Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLINA DE MARIA DIAS DE CASTRO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA VERALUCIA DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(54)