Execução de Título Extrajudicial 0800437-62.2022.8.10.0008 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800437-62.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A Requerido: FERNANDA MEG MACIEL GARCEZ S E N T E N Ç A: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800437-62.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos. Consta nos autos, em ID 69604920, Termo de Transação Extrajudicial juntado pela parte exequente, na qual a requerida reconhece a existência do débito de R$ 10.812,14 (dez mil oitocentos e doze reais e quatorze centavos), relativo à dívida condominial do Apartamento nº 204, Bloco 02, situado no edifício do condomínio credor, comprometendo-se a pagá-lo em 31 (três) prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), vincenda em 28/06/2022, e as demais parcelas no valor de R$ 327,07 (trezentos e vinte e sete reais e sete centavos), com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme relatório integrante da minuta. Por fim, requerem sua homologação. Assim, vislumbra-se os requisitos necessários à homologação da transação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, bem como os princípios que norteiam o direito civil e, notadamente, a finalidade dos Juizados Especiais. Com isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 69604920, que integra esta sentença, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC..

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE em 28/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por desistência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)

legal