Procedimento do Juizado Especial Cível 0800626-44.2021.8.10.0115 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800626-44.2021.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: MA11812-A RECORRIDO(A): JOAO DE DEUS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAURA CAROLINE VIANA DA SILVA - OAB: MA20569-A RELATORA: JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2262/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PACOTE DE SERVIÇOS – “CESTA B. EXPRESSO” – AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. Preliminar de falta de interesse em agir devidamente afastada em sentença de base. 1. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. 4. DEVER DE INFORMAÇÃO: a informação detalhada e clara (art. 6º, III, CDC) sobre os serviços prestados é um direito do consumidor, independentemente de seu grau de instrução, e um dever do prestador de serviços. Não há nada nos autos que comprove ter sido a consumidora devidamente informada acerca da cobrança do pacote “CESTA B. EXPRESSO””. Ademais, segundo o art. 8º da Resolução 3.919/2010 do BACEN “A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.” 5. DANO MORAL: a conduta do Demandado transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista a omissão de informações claras quanto à abertura de conta para fins de recebimento de benefício previdenciário bem como a ausência do contrato específico mencionado no art. 8º da Resolução 3.919/2010 do BACEN, acima transcrito. Danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado. Uma vez configurado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade, observando as peculiaridades de cada lide, o que ocorreu no caso em exame. 6. ENUNCIADO Nº 444 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, EMITIDO NA V JORNADA DE DIREITO CIVIL: “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” devidamente comprovado. 7. DANO MATERIAL: Os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, exceto se quem cobrou comprovar o engano justificável, o que não ocorreu no caso em tela. Conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1084815/SP): (…) “as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor " (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa.” 8. RECURSO: conhecido e improvido. 9. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. 10. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800626-44.2021.8.10.0115 ORIGEM: VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO-MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

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