Execução de Título Extrajudicial 0800465-30.2022.8.10.0008 - TJMA

Juntada de aviso de recebimento

09/09/2022, 14:06

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 17:06

Transitado em Julgado em 12/08/2022

31/08/2022, 17:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 18:12

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A Requerido: LUCIANE SOUSA GUSMAO CORREA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800465-30.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE em face de LUCIANE SOUSA GUSMAO CORREA, ambos já individualizados nos autos. Inicialmente, há de se falar que a petição inicial deverá preencher requisitos indispensáveis para a propositura da ação previstos no artigo 319 do CPC. Dentre esses requisitos estão "o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu", estabelecidos no inciso II do mencionado artigo. Cumpre destacar ainda previsão do artigo 14, §1º, I, da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe que do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: o nome, a qualificação e o endereço das partes. Após análise dos autos, verificou-se que, conforme teor da certidão de ID 69933951, a parte requerida deixou de ser citada, atestando a Oficiala de Justiça que a requerida não reside no imóvel, de sua propriedade, todavia, alugado a terceiros por uma Corretora de Imóveis. A parte autora foi devidamente intimada (ID 70543577) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no entanto, permaneceu inerte, conforme certidão de ID 72168664. Assim, de acordo com as considerações acima, verificam-se ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe julgamento sem resolução de mérito, consoante disposto no inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil, cujo parágrafo 3º, diz: "o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Pressupostos processuais são exigências legais cuja inobservância impossibilitam o desenvolvimento válido do processo, e impedem o trâmite regular e eficaz da relação jurídica processual. Portanto, visto que a petição inicial apta é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e considerando que a parte autora não forneceu os elementos identificadores para a localização da parte adversa, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas nem honorários, já que incabíveis nesta fase. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2022, 17:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/07/2022, 11:38

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 09:30

Juntada de Certidão

25/07/2022, 09:30

Publicado Intimação em 05/07/2022.

09/07/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

09/07/2022, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A Requerido: LUCIANE SOUSA GUSMAO CORREA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800465-30.2022.8.10.0008 PJe Defiro o pedido feito pela parte autora, em ID 70493596, e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que ela apresente nos autos o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 12:57

Conclusos para despacho

01/07/2022, 11:27

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2022 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

01/07/2022, 11:27

Juntada de petição

01/07/2022, 11:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/06/2022, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2022, 16:13

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A Requerido: LUCIANE SOUSA GUSMAO CORREA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo ficam as partes, por seus advogados habilitados, INTIMADAS para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 01/07/2022 11:30, a ser realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ficam as partes advertidas de que deverão acessar o Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/3jecslss1 Usuário: Nome completo (Ex: João da Silva) Senha: tjma1234 Observações: 1. O acesso a sala de audiência pode ser feito através de smartphones, tablets, notebook ou computador com webcam; 2. Clique em Entrar no horário designado para a audiência e aguarde sua autorização para entrar na sala de videoconferência; 3. Em Iphone acessar pelo navegador Safari e em smartphones Android, no computador ou notebook utilizar o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla Firefox. Em caso de dúvida as partes deverão entrar em contato com o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA através do telefone (98) 99981-1661 (Ligação ou WhatsApp). São Luís-MA, 7 de junho de 2022. Joselia de Abreu Cavalcante Secretária Judicial do 3º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800465-30.2022.8.10.0008 PJe

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 13:00

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 13:00

Audiência Conciliação designada para 01/07/2022 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

07/06/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 10:39

Conclusos para despacho

05/05/2022, 09:57

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 09:57

—

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2022

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE em 12/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Todas as movimentações(31)