Cumprimento de sentença 0800085-86.2022.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800085-86.2022.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRA COELHO - MA23405 DEMANDADO: FP COMUNICACAO PROMOCAO DE VENDAS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: CIRANO VIEIRA DE CERQUEIRA FILHO - RJ223915 SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800085-86.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: SUZANE RAMOS RABELO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc., Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Alega a parte autora que comprou 1 kit de LOUSA MAGICA, no valor total de R$ 235,06, no dia 26/05/2021 com prazo de entrega de 10 a 15 dias, assim no dia 01/07/2021 entrou em contato com a segunda reclamada para falar sobre o atraso na entrega, quando foi informada que o atraso se deu pelo aumento dos pedidos e que a entrega poderia ocorrer em 20 a 25 dias úteis. Ocorre que o pedido nunca chegou e a requerida tampouco devolveu a quantia paga. Requereu a devolução do valor e danos morais. De outra banda, a segunda Requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de mera intermediária de pagamento, não tendo qualquer ingerência quanto aos problemas de entrega dos produtos. Que não vende nenhum produto, apenas intermedia os processos de pagamentos. A preliminar deve ser acolhida, uma vez que a autora insurge-se sobre defeito nas tratativas de entrega do produto adquirido junto a loja da primeira reclamada, e a requerida agiu apenas como intermediária para garantia de um pagamento seguro entre cliente e loja, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiros. Quanto a primeira reclamada, esta não compareceu em audiência, mesmo devidamente citado. Então na hipótese, aplica-se o disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95 que não comparecendo o demandado à seção de Conciliação ou audiência de Instrução e Julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Por fim, tem aplicação também, o art. 330, inciso II, do CPC em que o Juiz conhecerá diretamente do pedido proferindo sentença, quando ocorrer a revelia. Mas, mesmo se tratando de revelia, ela deve ser examinada no contexto dos autos, não é inexorável a sua consequência. É o que dispõe o mesmo art. 20 da Lei supra citada como também deflui do Estatuto Processual Civil. E este contexto probatório aponta para a procedência. Decido. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de um ato ilícito, que, no caso concreto resta por demais demonstrado, pois a conduta da primeira reclamada referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito, por conseguinte, patente de reparação. No caso concreto, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que o serviço contratado, qual seja a compra 1 kit de lousa mágica com posterior entrega no endereço da autora não se concretizaram e nem teve a devolução do valor pagou. O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevante alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano. Quanto ao pedido de devolução do valor pago este merece acolhimento, uma vez que comprovado que o produto nunca lhe foi entregue e o valor foi integralmente pago pela autora, causando-lhe prejuízos e transtornos diversos. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente demanda, para CONDENAR a primeira requerida FP COMUNICACAO PROMOCAO DE VENDAS LTDA a pagar a quantia de R$ 235,06 (duzentos e trinta e cinco reais e seis centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado pelo INPC da data do desembolso (26/06/2021) e juros da citação. CONDENO, ainda, a requerida a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária pelo INPC a partir desta data. Defiro o pedido de justiça gratuita. Custas dispensadas com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO. JUIZA DE DIREITO.

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALESSANDRA COELHO em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA COELHO em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA COELHO em 19/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRA COELHO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA COELHO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA COELHO em 07/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

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