Procedimento Comum Cível 0800308-45.2021.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800308-45.2021.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 16:48

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 01:01

Juntada de petição

29/08/2022, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800308-45.2021.8.10.0088. Requerente: JOAO CHAGAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - MA19830 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento dos DOCUMENTOS ID (74689548 - Alvará, 74692088 - Certidão), podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire/MA, Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022. HEDASMILLY DA CRUZ MELO Secretária Judicial Mat. 205.377 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 08:37

Juntada de Certidão

26/08/2022, 08:35

Juntada de Certidão

26/08/2022, 08:20

Expedido alvará de levantamento

24/08/2022, 16:03

Conclusos para decisão

01/08/2022, 14:32

Decorrido prazo de OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 23:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 17:48

Juntada de petição

27/07/2022, 12:41

Juntada de petição

20/07/2022, 09:54

Juntada de petição

15/07/2022, 19:52

Documentos

Despacho

•24/08/2022, 16:03

Petição

•15/07/2022, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800308-45.2021.8.10.0088 1ºAPELANTE/2ºAPELADO: JOÃO CHAGAS ADVOGADOS: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO (OAB/MA 19.830) E PEDRO HENRIQUE DE CASTRO SÁ (OAB/MA 22.822) 1º APELADO/2ºAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812) E HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB/PE 23.798) COMARCA: GOVERNADOR NUNES FREIRE VARA: VARA ÚNICA JUIZ: RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por João Chagas e Banco Bradesco S.A. em face da sentença de ID 14534552 prolatada pelo Dr. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, MM. Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Governador Nunes Freire, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Reparação por Danos Morais e Materiais C/C Pedido Liminar ajuizada por João Chagas, julgou procedentes os pedidos vindicados, nos seguintes termos: ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTE o pedido para: A) Cancelar o serviço de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO existente na conta bancária n° 606488-4, agência nº 5494 e; C) condenar o requerido a restituir em dobro, os valores descontados indevidamente na conta de titularidade da parte autora, perfazendo o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais); D) condenar o requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 1.000,00, a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Por oportuno, concedo tutela de urgência, ordenando que a parte requerida se abstenha de realizar quaisquer descontos em relação ao serviço de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO acostado ao ID. 42209171 - Pág. 6, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa única no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), passível de majoração em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, § 1º, CPC Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no montante de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Segundo a petição inicial, o fato gerador dos pleitos foi o desconto indevido na conta benefício do autor, decorrente de título de capitalização não contratado. Em suas razões recursais (ID. 12320572), o autor, ora 1º apelante, afirmou que atendendo a padrões mínimos adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o valor médio de reparação por danos morais sofridos nestes casos é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Seguiu sustentando que a sentença merece reforma no sentido de estabelecer como data de contagem dos juros moratórios referentes ao dano moral e material, a data do evento danoso, assim como a data de correção monetária referente unicamente à condenação por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo. Após tecer outras considerações acerca do direito a que se irroga, postulou pelo conhecimento e provimento do presente apelo para majorar a condenação por danos morais que deverá ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim como a mudança de data de incidência dos juros e correção monetária. Já no 2º Apelo (ID. 14534558), o Banco Bradesco alegou que não há que se falar em abalo moral diante dos fatos narrados pela parte Recorrida, haja vista que no presente caso houve cobrança de encargos por ela livremente assumidos. Ademais, afirmou que para o deferimento da restituição é imprescindível a prova dos danos suportados, de modo que, inexistindo tais provas nos autos, impossível deferimento do pleito, mesmo que presentes todos os requisitos para caracterização da responsabilidade civil. Pontuou que caso se entenda que as cobranças são indevidas, deve-se por outro lado observar que todas elas foram cobradas de boa-fé, visto que estavam pactuadas no contrato objeto da ação, não tendo que se falar nulidade. Aduziu, ainda, que a devolução da forma realizada na sentença, isto é, da forma dobrada, é incabível para situações como a do presente caso. Após tecer outros argumentos, requereu o conhecimento e provimento da presente Apelação para que seja reformada a sentença a quo e dado provimento ao presente recurso para afastar as condenações impostas, haja vista ter sido demonstrado nos autos a inexistência de qualquer dano de natureza moral sofrido pela recorrida aptos a justificar a referida indenização por danos morais arbitrados. Subsidiariamente, pugnou que seja reduzido o quantum indenizatório por dano moral, por se tratar de valor extremamente alto, importando num enriquecimento ilícito, o que é defeso frente ao que dispõe a legislação pátria, sob pena de representar verdadeiro enriquecimento sem causa da parte autora, devendo se limitar ao valor atribuído a causa; bem como que seja retirada a incidência do art. 42 do CDC, tendo em vista o seu descabimento no caso concreto, ante a inexistência de má-fé na conduta do Recorrente. Por fim, requereu que seja excluída a multa, bem como que seja reduzido o seu valor arbitrado, por tratar-se de valor extremamente alto, importando num enriquecimento ilícito, o que é defeso frente ao que dispõe a legislação pátria. Em sede de contrarrazões (ID 14534562 ), o Banco recorrido requereu que recurso interposto fosse totalmente improvido, com a condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios inerentes ao recurso. Sem contrarrazões do 2º apelado (autor). A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito (ID 16383898). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, que comportam julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, IV e V, do CPC e no enunciado da Súmula n.º 568 do STJ. Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ1), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reza que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Aplica-se, ainda, o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, mostrando-se impositiva, à instituição financeira, a produção de provas de que o consumidor, de fato, contratou o produto e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas. Ocorre que, no caso, a instituição financeira requerida não logrou êxito em demonstrar que o consumidor autor contratou o título de capitalização, restando, portanto, evidente a falha na prestação do serviço, consistente em efetuar descontos para pagamento de produto não contratado pelo correntista. Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva do Banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUANDO DA ABERTURA DA CONTA QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A situação probatória dos autos é de que inexiste qualquer cláusula contratual ou instrumento contratual autônomo que demonstre a declaração de vontade da autora em contratar o referido seguro prestamista, que esclareça qual a finalidade do seguro, que indique qual o valor do seguro e aponte qual a duração dos descontos relacionados a tal seguro. II - Segundo a jurisprudência dominante, a simples comprovação de indevidos descontos na conta bancária do consumidor é suficiente para a configuração do dano moral, já que este é um dano presumido. Nestes casos, a lesão é notória, não sendo necessária a prova do prejuízo. Trata-se de um dano puro, exclusivamente moral, que independe de provas ou reflexos patrimoniais. III - Apelação parcialmente provida. (TJMA, Ap 0491542016, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2017) – grifei; CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança pela prestação do serviço de seguro de vida. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional. 4. Apelos conhecidos, sendo o 1º improvido e o 2º parcialmente provido. Unanimidade" (TJMA, Ap 0332152016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) – grifei; Nessa esteira, deve ser majorado o valor arbitrado a título de danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, estando, inclusive, no mesmo patamar arbitrado por esta eg. Câmara em casos semelhantes. No que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados, urge esclarecer que a cobrança e os descontos indevidos ensejam a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que caracterizada a má-fé, especialmente porque a demanda judicial poderia ser evitada se o Banco requerido imprimisse mais cautela e segurança nos negócios jurídicos, nesse passo, poderia ter minorado seus danos. No que tange à multa, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, esta não é pena, mas providência inibitória, tendo por finalidade, compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Com efeito, quanto ao valor da multa, observo razoabilidade, haja vista que a multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra absurda, notadamente se considerado o porte financeiro da instituição apelante. Aliás, como é consabido, as astreintes serão aplicadas somente na hipótese de descumprimento de decisão judicial por parte do apelante e não vislumbro nenhum motivo razoável para que o ele se oponha ao cumprimento da decisão, o que reforça a necessidade de uma multa diária com poder coercitivo suficiente. Finalmente, no que concerne aos consectários legais da condenação, tratando-se de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária desde a data do arbitramento do quantum indenizatório. Por derradeiro, tenho que a pretensão recursal encontra substrato no princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual não resta caracterizada conduta de improbus litigator. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao 1º apelo (autor) tão apenas para majorar a condenação da indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos da data do arbitramento e juros de mora a partir da citação, todavia, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao 2º apelo (banco réu), mantendo os demais termos da sentença, conforme fundamentação supra. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que a Coordenadoria certificará –, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1 Súmula 297, STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

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