Cumprimento de sentença 0000032-21.2019.8.10.0087 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000032-21.2019.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 32-21.2019.8.10.0087. AUTOR: RAIMUNDO VITOR SOBRINHO ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA ( OAB 10063-MA ) REU: BANCO BRADESCO S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( OAB 128341-SP ) Processo: 32-21.2019.8.10.0087 SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000032-21.2019.8.10.0087 (322019) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAIMUNDO VITOR SOBRINHO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. Alega, em síntese, sofrer descontos indevidos em razão de empréstimo consignado não solicitado/contratado (contrato n. 20170311363053595000). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação às fls. 29 e seguintes, contudo, não juntou aos autos contrato. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 09 de novembro de 2021 (fl. 110), na qual as partes não produziram qualquer prova, apresentando as alegações finais de forma remissiva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Impende destacar, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos do verbete da Súmula nº 297, que assim dispõe: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Outrossim, à hipótese versada é cabível a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora consumidora, face a verossimilhança do alegado na peça inicial (em um primeiro momento) e hipossuficiência. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Independentemente da inversão do ônus da prova, nos moldes do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, em IRDR nº 53983/2016: (...) Cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Em que pese a inicial tratar o referido contrato como de empréstimo consignado, pelos documentos juntados pelo próprio autor verifico que o mérito da ação versa sobre a existência de operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Convém esclarecer que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. Por sua vez, o restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. In casu, não enxergo nos autos qualquer documento capaz de comprovar a existência da contratação do cartão de reserva de margem consignável. Não foi juntado o respectivo instrumento contratual que comprovaria que as partes firmaram entre si negócio jurídico, capaz de autorizar a averbação da "reserva de margem consignável - RMC" no benefício previdenciário da parte requerente. O banco requerido não se desincumbiu do ônus que pesava sobre si, qual seja, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Evidenciada, portanto, a conduta ilícita por parte do requerido, reconhecendo-se a abusividade quanto à reserva de margem consignável não contratada/solicitada no benefício da parte autora decorrente de cartão de crédito não contratado, de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato discutido nestes autos. Todavia, a despeito da falha na prestação de serviço, tal constatação não implica, necessariamente no dever de indenizar seja a título de dano material (repetição indébito) seja a título de dano moral. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece acolhimento, uma vez que não restou comprovada a realização de descontos em razão do contrato questionado nestes autos. O documento de fl. 20 (Extrato de Empréstimos Consignados) apenas demonstra a reserva de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) na margem consignável da parte parte autora junto ao INSS. Tal fato não caracteriza qualquer desconto, mas tão somente a contingência de uma pequena fatia da margem consignável para o caso de eventual utilização de "crédito" pelo autor. Do mesmo modo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese a conduta relapsa da parte requerida, tal falha não é capaz de gerar dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto, não ficando comprovada a existência de ofensa apta a atingir a capacidade de subsistência ou a personalidade do requerente. O presente caso retrata mero aborrecimento, chateação da vida cotidiana, em que todos estão expostos a sofrer, mas que não é capaz, por si só, de abalar algum direito da personalidade do indivíduo e, por isso, não gera indenização por danos morais. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS NÃO EFETUADOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Ausente a prova da contratação do cartão de crédito é de rigor a declaração de sua nulidade e o consequente reconhecimento da irregularidade da anotação da RMC. Considerando que os documentos juntados pela própria autora/apelante adesiva demonstram que os valores lançados a título de reserva de margem consignável (RMC) não foram efetivamente descontados, improcede o pleito de repetição do indébito. Para a configuração do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo de causalidade). Ainda que a contratação não tenha sido comprovada, fato é que não efetuado qualquer desconto, inexiste nexo de causalidade, ou mesmo a caracterização do dano, até porque não se indeniza dano hipotético. (TJMG - Apelação Cível 1.0570.18.002023-4/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2020, publicação da súmula em 03/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZACONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CARTÃODE CRÉDITO NÃO EMITIDO - EXCLUSÃO EM CURTO ESPAÇODETEMPOPELOBANCO- DANOMORALNÃOCARACTERIZADO- RECURSOAOQUALSENEGAPROVIMENTO. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial quando nela é de fácil percepção a causa de pedir. A indenização extrapatrimonial repara padecimento, dor ou aflição (...) desde que atinja a esfera subjetiva da pessoa, maculando seus direitos de personalidade, como a honra, reputação, afeição, integridade física etc., situações inexistentes no caso, onde o banco, em curto espaço de tempo, constatada a inexistência do serviço (cartão de crédito), excluiu voluntariamente a reserva de margem consignável. (TJ-MS - AC: 08030234320188120035 MS 0803023-43.2018.8.12.0045, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 19/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2019). Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a nulidade da averbação da reserva de margem consignável referente ao contrato n. 20170311363053595000, limite de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) e valor de reserva de R$ 37,48 (trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), junto ao benefício do autor RAIMUNDO VITOR SOBRINHO, determinando o cancelamento da aludida averbação, caso ainda não tenha sido realizada. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos de indenização pelos danos materiais e morais, pelas razões já expostas. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Custas pela instituição financeira ré. Fixo honorários sucumbencias em favor do patrono da parte autora no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, vez que qualquer pedido de cumprimento de sentença obrigatóriamente deverá ser protocolado no sistema PJE. PUBLIQUE. REGISTRE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, 02 de dezembro de 2021. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA Resp: 194712

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 18/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(64)