Procedimento Comum Cível 0801553-77.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801553-77.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RAIMUNDO IRINEU SILVA NETO Adv.:Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Réu: BANCO CETELEM Endereço: Rua Alameda Rio Negro, nº 161, Bairro Alphaville Industrial, na cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-000 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801553-77.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAIMUNDO IRINEU SILVA NETO em face do BANCO CETELEM. Em suma, alega a autora ter sido oferecido pelo banco requerido um empréstimo consignado em sua folha de pagamento, quando, na verdade, tratou-se de um contrato de empréstimo na modalidade “saque em cartão de crédito” – também conhecido como “cartão de crédito consignado” – com altas taxas de juros e com parcelas indeterminadas, violando a boa-fé objetiva e colocando-a em posição manifestamente onerosa. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para que o banco proceda com a suspensão dos descontos mensais, abstendo-se de negativar seu nome em razão do aludido débito. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita ante à declaração de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). É cediço que muitas instituições financeiras lançam mão do mencionado cartão de crédito consignado, espécie de mútuo em que o valor inicialmente emprestado soma-se às despesas realizadas com o cartão de crédito emitido pelo banco ao consumidor, que se responsabiliza pelo pagamento da dívida por meio de consignação em folha de pagamento, estando limitada à margem de consignação autorizada pelo mutuário – se o total das operações ultrapassar esse patamar, deverá ser adimplido o remanescente mediante pagamento dos boletos encaminhados ao cliente. Para casos como este, o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou algumas teses no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, dentre as quais se destaca a quarta: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" (grifos nossos). Partindo desse pressuposto, na apreciação de demandas como esta (que se tornaram recorrentes no Judiciário), este juízo leva em consideração diversos aspectos da contratação, tal como a clareza das cláusulas contratuais, a expressa menção à reserva de margem consignável, a anotação dos encargos incidentes, e, ainda, a reiteração das operações. Ocorre que, na situação em apreço, não consta nos autos o instrumento contratual, tampouco outras documentações do momento da celebração da avença, de modo que este juízo pudesse apreciar, pelo menos neste juízo de cognição inicial, a observância ou não do dever de informação, motivo pelo qual reputo não demonstrado o fumus boni iuris. Além do mais, a parte autora já vem sofrendo os descontos desde agosto/2018, pelo que, dado o lapso temporal transcorrido, fica prejudicado o periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do LumiarMA, 07 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 21/05/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 20/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(53)