Procedimento Comum Cível 0802622-31.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802622-31.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802622-31.2022.8.10.0022. REQUERENTE: ANTONIO ALVES DE GOIS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LETICIA FERNANDA BARROS CAMARA - MA13899, KELLY BRANDAO DE MELO - MA18066 REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo:0802622-31.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0802622-31.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Retifique-se a autuação quanto à classe judicial. Defiro a gratuidade judicial (art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de ação promovida por ANTONIO ALVES DE GOIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A em que a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em face de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, os quais reputou indevidos. A parte demandante requereu a concessão de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória de urgência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o perigo de dano resta caracterizado, em face da natureza da demanda, a qual versa sobre descontos incidentes no benefício previdenciário da parte requerente. Por sua vez, a probabilidade do direito encontra-se configurada, considerando que o autor comprovou a devolução do dinheiro disponibilizado pela parte demandada na conta bancária dele, mediante boleto vinculado è parte requerida, consoante se pode verificar dos documentos colacionados no ID 68103318 ao ID 68103324. Sendo, assim, neste momento processual, cabível o deferimento da tutela de urgência requerida, de modo que, com fundamento no art. 300 do CPC, DETERMINO ao requerido que se abstenha de efetuar quaisquer descontos ou cobranças referentes ao empréstimo apontado na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 16.000,00. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE GOIS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 21/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(62)