Procedimento Comum Cível 0801949-28.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801949-28.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA PROCURADOR: DIHONES NASCIMENTO MUNIZ APELADO: PEDRO DOMINGOS FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB MA 7517) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM. COMPENSAÇÃO SALARIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A Lei nº 8.880/94 trata do sistema monetário e, por conseguinte, da conversão das remunerações de Cruzeiros Reais para URV (Unidade Real de Valor). II. No que se refere à aplicação do referido diploma legal quanto ao direito de reajuste salarial de funcionários públicos, os Tribunais Superiores entendiam que deveria ser tomada como base para a conversão da moeda, a data do efetivo pagamento do servidor. Assim, considerava-se que os servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, mencionados pelo art. 168 da Constituição Federal teriam direito a receber um acréscimo de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) referente à diferença salarial. Já os servidores que possuíssem data de pagamento variável, teriam direito a reajuste menor, calculado em fase de liquidação de sentença. III. O caso dos autos, trata de ação ajuizada por servidor do quadro funcional do Poder Executivo Municipal, e esta faz jus ao recebimento de compensação de salário e não aumento de vencimento a servidor, fato este que é compatível com os limites do Poder Judiciário para julgar a causa, afastando, assim, a tese de violação do princípio da separação dos poderes insculpida no artigo 2º da Constituição Federal. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE:25 DE ABRIL A 02 DE MAIO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0801949-28.2020.8.10.0048 - ITAPECURU MIRIM/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de Abril a 02 de Maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Outras Decisões

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 19/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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