Cumprimento de sentença 0801364-50.2021.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801364-50.2021.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:37

Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:37

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 17:33

Juntada de Certidão

29/08/2022, 15:07

Juntada de Certidão

29/08/2022, 15:06

Juntada de Certidão

25/08/2022, 15:12

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801364-50.2021.8.10.0012. REQUERENTE: MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA - MA21119 REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte demandada efetuou o pagamento voluntário da condenação (ID 72257902). Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução a qual dou por satisfeita, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino: 1. Expeçam-se dois alvarás judiciais, um do principal ao Exequente e/ou sua advogada, devendo ser verificado os poderes outorgados, e outro da verba sucumbencial (20%) à advogada. Intimando-o para recebimento em 5 (cinco) dias; 2. Então, arquivem-se os autos. 3. Intimem-se as partes. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2022, 10:06

Conclusos para decisão

04/08/2022, 08:15

Juntada de termo

04/08/2022, 08:15

Juntada de Certidão

04/08/2022, 08:15

Juntada de petição

03/08/2022, 14:17

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 10:06

Despacho

•21/07/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801364-50.2021.8.10.0012. REQUERENTE: MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA - MA21119 REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se dos autos retornados da Turma Recursal. Vieram-me os autos conclusos em razão de pedido de execução de sentença formulado pelo autor que, contudo, não apresentou planilha do valor total dessa execução. Deste modo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo do valor referente ao cumprimento de sentença, conforme art. 524 do CPC/15, sob pena de arquivamento dos autos, advertindo sobre o posicionamento deste juízo quanto à inaplicabilidade de honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, segunda parte do NCPC, conforme enunciado 97 do FONAJE, bem como, acerca da condenação de custas processuais não previstos na condenação. Após, intime-se o devedor para pagamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Em não havendo pagamento voluntário, inclua-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC/15 e requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, conforme cálculos. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Cumprida a diligência acima especificada sem sucesso, intime-se o Exequente para requerer o de direito, especificando todas as diligências que entender necessárias, imprimindo celeridade processual, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 20 de julho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: BANCO PAN S.A ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: MANOEL DA CONCEIÇÃO PEREIRA ADVOGADO(A): ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA - OAB MA21119-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2274/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MODALIDADE CARTÃO-SAQUE – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO - SENTENÇA. “(…) Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 17 DE MAIO A 24 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0801364-50.2021.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Trata-se de uma ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o Autor afirma que realizou um contrato de empréstimo de cartão consignado com o Banco Panamericano e que as parcelas referente ao contrato vem sendo descontado mensalmente, diretamente na folha de pagamento, em valores variados de R$ 478,88 a R$ 474,00 desde abril de 2015 até o presente momento. Reclama pelo fato de que vem também recebendo cobranças das parcelas, diretamente nas faturas de cartão de credito, ou seja, vem sendo cobrado em duplicidade todos esses anos, como se tivesse pagando por dois contratos de empréstimo consignado. Assim, requer seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, cobrados no cartão de credito. A devolução de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao dobro dos valores indevidamente descontados na fatura de cartão de crédito e na folha de pagamento. Além de indenização por danos morais.” SENTENÇA – ID. 14957095 - Págs. 1 a 3. “(…) Diante da presença dos requisitos legais para o deferimento de tutela antecipada, reformo a decisão liminar e determino ao BANCO PAN S/A, que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suspenda os descontos a título de CARTAO BANCO PANAMERICANO, no contracheque do Autor e suspenda as cobranças de cartão de crédito, referente ao mesmo empréstimo, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada cobrança e/ou desconto comprovado nestes autos. Ante todo o exposto, reformo a decisão liminar, conforme acima consignado e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a inexistência do contrato e encerramento da relação entre as partes, com a imediata suspensão de quaisquer descontos e a suspensão de quaisquer cobranças realizadas ao Autor de cartão de crédito, devendo ser declarada nulas as cobranças via cartão de crédito de nº 4346. Condeno o BANCO PAN S/A, ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária com base no INPC, a contar desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da citação.” IRDR 53983/2016. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou 4 (quatro) teses acerca da discussão dos processos cujo objeto é coincidente ao discutido nos autos epigrafados. PRIMEIRA TESE. "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." SEGUNDA TESE. "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" TERCEIRA TESE. "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". QUARTA TESE. "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. DEVER DE INFORMAÇÃO. No escólio de Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade (INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) “o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) Esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento précontratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor.” [grifo no original]. INTERPRETAÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO. Nos contratos de adesão a interpretação deve ser sempre em favor daquele que adere. Segundo o Enunciado 167 da III Jornada de Direito Civil: “Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos”. Dispõe o ENUNCIADO 26 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes”. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ENUNCIADO 23 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. ABUSIVIDADE – COBRANÇAS. Situação de abusividade (CDC, art. 51, IV), uma vez que é imposto ao consumidor/contratante, logo na primeira parcela, pagamento integral do próprio valor contratado o que, sabidamente e considerando-se a necessidade justificadora da contratação, é praticamente impossível. A abusividade é prolongada com o desconto em folha do valor mínimo que gera uma perpetuação da dívida. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Conquanto se reconheça que não houve duplicidade de cobrança, haja vista que os valores nas faturas (exemplo: id. 14957071 - Pág. 1 – fatura – julho/2021) se referem ao “pagamento débito em folha” e é indicado como crédito, a má prestação de serviços é evidenciada pela continuidade da cobrança que supera o valor originalmente contratado. Conforme bem enfatizado pelo Juízo “a quo”: Da análise dos autos, percebe-se que o Autor juntou os contracheques dos meses 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 05/2019, 03/2020, 10/2020, 11/2020, 03/2021 e 05/2021, todos com descontos sob a referência CARTAO BANCO PANAMERICANO, em valores variáveis de R$ 474,00 a R$ 478,00, o que permite inferir que o Autor já pagou cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do empréstimo de pouco mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no ano de 2015.” DANO MORAL. A conduta descrita nos autos é indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva e ultrapassando o mero aborrecimento, vez que fere a dignidade do cidadão, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA: O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) atende aos parâmetros acima delineados. RECURSO. Conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Juiz de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Votou divergente a Excelentíssima Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA em 01/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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