Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000275-49.2019.8.10.0059 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000275-49.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CUNHA SANTOS em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 23:35

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2022.

16/06/2022, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 13:41

Juntada de petição

15/06/2022, 12:31

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº: 0000275-49.2019.8.10.0059 TCO nº 71/2019 Indiciado(s): José Roberto da Cunha Santos e Valdir José Santos Júnior Vítima: Conceição de Maria dos Santos DECISÃO Cuidam os autos do TCO nº 71/2019 instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 54 da Lei no 9.605/1998, supostamente cometido por José Roberto da Cunha Santos e Valdir José Santos Junior. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que pugnou pelo seu arquivamento, em virtude da ausência de provas materiais do fato investigado, sem prejuízo de que outras diligências sejam feitas (ID 67890091). É o relatório. Fundamento e decido. De fato, após analisar o contexto probatório, verifico que razão assiste ao Ministério Público, porquanto, pelos elementos de prova resultantes das investigações, não foi possível identificar a materialidade delitiva, de sorte que, efetivamente, ocorreu a falta de justa causa para viabilizar a ação penal. Neste caso, uma vez que não encontrado substrato para o oferecimento de denúncia, somente resta a este Juízo acolher a promoção de arquivamento. Diante do exposto, acolho o requerimento ministerial e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvada a hipótese do artigo 28 do Código de Processo Penal, sem embargo de novas provas. Dê-se ciência. Cumpra-se. Após arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. São José de Ribamar, 07 de junho de 2022. Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara Criminal

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 13:51

Juntada de Certidão

07/06/2022, 13:46

Determinado o Arquivamento

07/06/2022, 11:32

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 15:08

Juntada de petição

27/05/2022, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2022, 14:54

Declarada incompetência

16/03/2022, 14:57

Documentos

Sentença (expediente)

•07/06/2022, 13:54

Documento Diverso

•07/06/2022, 13:46

—

Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CUNHA SANTOS em 14/06/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

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