Cumprimento de sentença 0802976-36.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 172.092,25

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 16:17

Juntada de Certidão

13/10/2025, 12:38

Juntada de petição

17/09/2025, 17:22

Juntada de Certidão

24/07/2025, 15:33

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de ELIZETE DIAS OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

18/06/2025, 01:29

Publicado Intimação em 16/06/2025.

18/06/2025, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 08:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 11:46

Conclusos para decisão

07/04/2025, 11:32

Decorrido prazo de ISRAEL DIAS OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

22/03/2025, 11:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.

22/03/2025, 11:16

Juntada de petição

13/03/2025, 20:22

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 16:17

Juntada de Certidão

13/10/2025, 12:38

Juntada de petição

17/09/2025, 17:22

Juntada de Certidão

24/07/2025, 15:33

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:09

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 11:46

Despacho

•26/02/2025, 10:13

Decorrido prazo de ELIZETE DIAS OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

18/06/2025, 01:29

Publicado Intimação em 16/06/2025.

18/06/2025, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 08:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 11:46

Conclusos para decisão

07/04/2025, 11:32

Decorrido prazo de ISRAEL DIAS OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

22/03/2025, 11:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.

22/03/2025, 11:16

Juntada de petição

13/03/2025, 20:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 10:12

Conclusos para despacho

18/12/2024, 08:50

Juntada de petição

17/12/2024, 18:23

Juntada de petição

13/12/2024, 15:57

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 08:55

Juntada de Certidão

09/12/2024, 14:14

Juntada de petição

03/12/2024, 18:16

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 04:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 13:29

Juntada de Certidão

22/11/2024, 13:26

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 15:07

Decorrido prazo de ELIZETE DIAS OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 15:07

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 08:52

Embargos de declaração não acolhidos

21/10/2024, 08:39

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:18

Juntada de termo

30/08/2024, 15:17

Juntada de contrarrazões

27/08/2024, 15:05

Decorrido prazo de ELIZETE DIAS OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 10:07

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 05:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 12:13

Juntada de ato ordinatório

16/08/2024, 12:10

Juntada de embargos de declaração

07/08/2024, 18:21

Publicado Intimação em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 05:45

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

31/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

10/06/2024, 14:45

Juntada de termo

10/06/2024, 14:41

Juntada de petição

08/06/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:27

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 08:15

Conclusos para despacho

28/05/2024, 12:59

Juntada de termo

28/05/2024, 12:59

Juntada de petição

27/05/2024, 18:13

Juntada de petição

25/05/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 06:22

Conta Atualizada

14/05/2024, 08:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

14/05/2024, 08:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/03/2024, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:35

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:21

Juntada de termo

20/02/2024, 13:21

Juntada de petição

15/02/2024, 23:34

Publicado Intimação em 24/01/2024.

30/01/2024, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

30/01/2024, 23:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 06:11

Juntada de petição

13/12/2023, 17:58

Juntada de petição

11/12/2023, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 05:25

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 08:59

Conclusos para despacho

13/11/2023, 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2023, 07:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/11/2023, 07:45

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 10/11/2023 23:59.

13/11/2023, 01:46

Juntada de petição

09/11/2023, 14:47

Juntada de petição

09/11/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

06/11/2023, 00:32

Publicado Intimação em 03/11/2023.

06/11/2023, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 08:47

Juntada de Certidão

01/11/2023, 08:44

Recebidos os autos

25/10/2023, 09:26

Juntada de decisão

25/10/2023, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/02/2023, 09:03

Juntada de contrarrazões

14/02/2023, 22:20

Decorrido prazo de ELIDA DIAS OLIVEIRA CUNHA em 15/12/2022 23:59.

21/01/2023, 16:45

Decorrido prazo de ELIZETE DIAS OLIVEIRA em 15/12/2022 23:59.

21/01/2023, 16:45

Publicado Intimação em 19/12/2022.

15/01/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

15/01/2023, 09:28

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 15/12/2022 23:59.

05/01/2023, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:46

Publicado Intimação em 23/11/2022.

13/12/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

13/12/2022, 15:31

Juntada de apelação

09/12/2022, 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 09:41

Julgado procedente em parte do pedido

21/11/2022, 08:12

Decorrido prazo de ELIZETE DIAS OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 19:21

Decorrido prazo de ISRAEL DIAS OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 19:21

Decorrido prazo de ELIDA DIAS OLIVEIRA CUNHA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 19:21

Decorrido prazo de ISAIAS DIAS OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 19:21

Decorrido prazo de ERIKA DIAS OLIVEIRA BANDEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 19:21

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 12:51

Juntada de Certidão

26/07/2022, 12:50

Juntada de petição

25/07/2022, 11:33

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:57

Decorrido prazo de ISAIAS DIAS OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 09:29

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802976-36.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO · ·: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] REQUERENTE(S)·: ELIZETE DIAS OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s) do reclamante: ISRAEL DIAS OLIVEIRA (OAB 13592-MA) REQUERIDA(S)· · ·: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogado(s) do reclamado: LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB 38049-GO) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) ELIZETE DIAS OLIVEIRA e outros (4) e·LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho saneador proferido nos autos do processo n.º 0802976-36.2021.8.10.0040 e para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo.O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 10:48

Juntada de Certidão

21/07/2022, 10:48

Juntada de réplica à contestação

20/07/2022, 09:16

Publicado Intimação em 29/06/2022.

05/07/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802976-36.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] REQUERENTE(S): ELIZETE DIAS OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s) do reclamante: ISRAEL DIAS OLIVEIRA (OAB 13592-MA), OAB/ REQUERIDA(S): LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogado(s) do reclamado: LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB 38049-GO), OAB/ INTIMAÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) ELIZETE DIAS OLIVEIRA e outros (4), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da contestação carreada aos autos do processo n.º 0802976-36.2021.8.10.0040 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Imperatriz/MA, data do sistema. JOSINA ARAUJO BARBOSA

28/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 10:48

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 13:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/06/2022, 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2022, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802976-36.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] REQUERENTE(S): ELIZETE DIAS OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s) do reclamante: ISRAEL DIAS OLIVEIRA (OAB 13592-MA) REQUERIDA(S): LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Eilson Santos da Silva titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: INTIMAÇÃO de ELIZETE DIAS OLIVEIRA e outros (4), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0802976-36.2021.8.10.0040 e para, querendo e no prazo legal, requerer(em) o que for de direito. Imperatriz/MA, data do sistema. MARCIO SOUSA DA SILVA

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 13:56

Juntada de Certidão

07/06/2022, 13:48

Não Concedida a Medida Liminar

06/06/2022, 16:46

Conclusos para despacho

22/02/2022, 14:48

Decorrido prazo de ELIZETE DIAS OLIVEIRA em 01/02/2022 23:59.

19/02/2022, 08:25

Juntada de petição

08/02/2022, 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 12:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2021, 18:00

Conclusos para julgamento

31/03/2021, 11:16

Juntada de termo

31/03/2021, 11:15

Juntada de petição

29/03/2021, 14:06

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 14:38

Distribuído por sorteio

02/03/2021, 23:09

Conclusos para decisão

02/03/2021, 23:09

Decisão

•21/10/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:10

Decisão

•31/07/2024, 15:35

Despacho

•29/05/2024, 08:15

Despacho

•04/03/2024, 15:35

Petição

•11/12/2023, 18:28

Despacho

•16/11/2023, 08:59

Petição

•09/11/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 08:44

Acórdão

•28/09/2023, 09:39

Acórdão

•27/09/2023, 16:29

Decisão

•24/02/2023, 11:55

Decisão

•24/02/2023, 11:46

Todos os documentos(19)

Sentença

•11/06/2025, 11:46

Despacho

•26/02/2025, 10:13

Decisão

•21/10/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:10

Decisão

•31/07/2024, 15:35

Despacho

•29/05/2024, 08:15

Despacho

•04/03/2024, 15:35

Petição

•11/12/2023, 18:28

Despacho

•16/11/2023, 08:59

Petição

•09/11/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 08:44

Acórdão

•28/09/2023, 09:39

Acórdão

•27/09/2023, 16:29

Decisão

•24/02/2023, 11:55

Decisão

•24/02/2023, 11:46

Sentença

•21/11/2022, 08:12

Decisão

•06/06/2022, 16:46

Despacho

•03/12/2021, 12:17

Despacho

•04/03/2021, 14:38