Procedimento Comum Cível 0800307-59.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800307-59.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA DA SILVA BRITO Requerido: BANCO DO NORDESTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800307-59.2021.8.10.0056 Vistos e examinados. Processo com tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC). ANTONIA DA SILVA BRITO, por seu/sua(s) advogado(a)(s), ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de indenização por dano moral e material em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Narra a inicial, em síntese, que a demandante percebeu que constavam descontos em seu benefício previdenciário pela suposta contratação, junto ao requerido, de um empréstimo consignado no valor de R$ 1.000 (um mil reais), que não reconhece. O referido empréstimo se refere ao contrato de nº 0103000162. Afirma que não solicitou o empréstimo, não assinou qualquer contrato nem recebeu o valor da suposta avença. Requer os benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, com a suspensão definitiva dos descontos no seu benefício previdenciário e a condenação da requerida a devolver em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (ID 40688760 a ID 40688764). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 46350298). Preliminarmente, impugna os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta a validade do contrato e informa que a autora recebeu o valor pactuado. Junto à peça de defesa, o requerido juntou contrato de nº 01849342300-A e, em ID 46350322 – pág. 03, juntou extrato bancário de titularidade da autora, com recebimento do valor contratado. Em ID 49560067, a autora apresenta réplica, sustentando que o réu não apresentou cópia do suposto contrato, e sim de contrato diverso, e reitera os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (ID 58749981), ocasião em que ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 69116216 e 70530954). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, visto que os fatos podem ser comprovados por exclusiva prova documental, passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Quanto à preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, o réu não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção estabelecida no art. 99, § 3º do CPC, tendo se limitado a apresentar impugnação genérica. Assim, rejeito a impugnação feita, mantendo o benefício anteriormente concedido. Continuando, na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame do mérito. A parte autora alega, na exordial, que há o desconto de valores referentes a suposta contratação de empréstimo diretamente em seu benefício previdenciário, e que desconhece tal operação. Sobre esse tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou quatro teses no IRDR nº 53.983/2016, no sentido de que: 1ª TESE "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021). 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Com efeito, diante da afirmação da parte autora, no sentido de que não realizou o contrato de empréstimo com o banco demandado, cabia a este comprovar a efetiva contratação, conforme primeira tese do citado IRDR, demonstrando a legitimidade dos descontos do benefício da parte promovente, ônus do qual não se desincumbiu, como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. O requerido não comprovou a existência do contrato. Juntou aos autos apenas comprovante de transferência de valor à conta da autora (ID 46350322 – pág. 03). Assim, não comprovou a existência e a regularidade da avença. Não se comprova a celebração de um contrato de empréstimo apresentando comprovante de pagamento do valor supostamente solicitado. O réu não apresentou nenhum documento que demonstre a concordância da autora com o suposto empréstimo, mesmo tendo tido duas oportunidades para fazê-lo. Ao ser intimado para informar as provas que pretendia produzir, o réu pediu o julgamento antecipado da lide. Assim, ele não se desincumbiu do seu ônus probatório. No caso analisado nestes autos, caberia ao demandado juntar cópia do contrato assinado pela requerente ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, mas não o fez. Em contestação, o réu juntara contrato com numeração diversa ao contrato objeto da lide. Teve nova oportunidade para apresentar o documento ao ser intimado sobre o ato ordinatório de ID 68694802, mas, na ocasião, afirmou que não tinha mais provas a produzir. Desse modo, pela prova dos autos, o reconhecimento da inexistência do suposto contrato de nº 0103000162 é medida que se impõe. A requerente comprovou que houve, até o momento do ajuizamento da ação, desconto de 24 parcelas em seu benefício (conforme histórico de ID 40688762), e o réu não demonstrou a efetiva celebração do contrato. Pela ausência de prova em sentido contrário e pela verossimilhança das alegações firmadas na exordial, configura-se fato no serviço bancário, resultando prejuízos materiais à parte autora, que poderiam ter sido evitados caso o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização do negócio jurídico. Afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor): ato ilícito, dano e nexo causal, impondo-se a obrigação de reparar os danos materiais, ipso facto, perpetrados à parte autora, como sanção imposta pelas normas do art. 927 do Código Civil e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. A conduta ilícita se configura pelos descontos indevidos no benefício da demandante. O resultado está no prejuízo sofrido mensalmente pela autora. O nexo causal está demonstrado, pois tal prejuízo foi causado pelos descontos mensais efetuados pelo banco requerido. De igual maneira, há presunção de boa-fé da parte autora, a qual não pode ser penalizada por negligência da parte ré, que não tomou a devida precaução no ato da contratação. Não há fato de terceiro, e sim fato do serviço. A ocorrência se deu nas dependências da parte ré, que concretizou o empréstimo não celebrado pela parte autora, portanto, subsiste a responsabilidade da parte requerida pela teoria do risco do seu empreendimento. Assim, caberia à Instituição Financeira comprovar a regularidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora no que se refere ao contrato de empréstimo, o que não fez. Por isso, impende-se reputar sua abusividade. A parte ré, dessa forma, deve arcar com o ônus decorrentes de sua atitude desidiosa, devolvendo em dobro a quantia paga à parte autora, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Não havendo embasamento contratual ou autorização para o desconto, aplica-se à espécie o artigo acima transcrito. Vale destacar que a Corte Especial do STJ, em julgado recente sobre o caso, entendeu não ser necessária a configuração da má-fé do fornecedor para a repetição em dobro do indébito, bastando que esteja caracterizada violação à boa-fé objetiva, o que houve no caso em análise: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9), Relator: Ministro OG Fernandes, publicado em 30/03/2021). Quanto ao engano justificável, este somente se verifica quando não decorre de dolo ou culpa, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor do serviço, mas no caso concreto, a parte ré não comprovou ter agido com o mínimo de cautela. Portanto, resta manifesta a existência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, causador de uma lesão patrimonial à autora, fazendo-se imprescindível a imputação do dever de reparar. Com relação ao dano moral, entendo que não está configurado. Não restou demonstrado nos autos nenhuma violação aos direitos de personalidade da demandante. Da mesma forma, não houve abalo psicológico, uma vez que, conforme o histórico de ID 40688762, os descontos iniciaram em maio de 2014, e, conforme narrativa da requerente na exordial, ela só tomou conhecimento de tais descontos em seu benefício anos depois. Via de regra, o dano moral não se presume, de modo que era ônus da autora comprovar sua ocorrência, o que ela não fez no caso. Por fim, considerando que o réu comprovou que efetuou o pagamento do valor da suposta avença à autora (ID 46350322 - pág. 3), deve a requerente devolver ao réu o valor que efetivamente recebeu em virtude do contrato, a fim de que não se caracterize seu enriquecimento ilícito, ficando autorizado o réu a proceder à compensação da referida devolução com o valor da indenização fixada. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 0103000162, e, consequentemente, determino que o requerido cancele definitivamente os descontos efetuados no benefício da autora relativos a tal contrato; b) Condeno o banco réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo; c) Custas processuais na forma da lei e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte requerida, pelo princípio da causalidade. d) Determino que a autora devolva ao réu a quantia que recebeu em virtude do contrato inexistente, ficando o requerido autorizado a proceder à compensação de tal valor com a quantia da indenização aqui fixada. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito LM

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Todas as movimentações(68)