Cumprimento de sentença 0800286-70.2022.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800286-70.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARLENE LIMA MOURA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 17355-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF). SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Julgo o Processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva no que tange à parte COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800286-70.2022.8.10.0146 indefiro o pedido, pois a anotação negativa questionada se deu em razão de sua informação aos Órgão de Proteção, id. 68610876, assim, a Companhia tem pertinência para compor o Polo Passivo. Afastada a referida preliminar, ingresso no exame do mérito. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ao qual a parte autora, narra em apartada síntese, que ao tentar realizar uma compra, foi informada de que seu CPF estava negativado. Ao fazer uma consulta nos órgãos de proteção ao crédito, foi surpreendida com a inscrição de seu nome no SPC, em razão de um suposto débito junto à Ré no valor de R$ 181,28 (cento e oitenta e um reais e vinte e oito centavos) relativo ao contrato 10346686. A Requerente encaminhou-se até uma agência para solicitar explicação sobre a origem do débito e da negativação, sendo informada que não existia débito algum que pudesse ensejar a referida negativação. Portanto, afirma a Promovente que a dívida é indevida. Em vista do exposto, observa-se que a relação porventura mantida entre os litigantes é tipicamente de consumo, haja vista tratar-se do consumidor final do serviço de crédito. Ônus da prova invertido como regra de procedimento, aplicando o entendimento posto pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não desincumbido pela Demandada. No mérito, observo que a parte requerida não apresenta qualquer documento, apto a validar que não assiste razão à Autora, a peça de Defesa só serve para mostrar que a negativação no nome da parte autora foi decorrente do débito ora discutido. Logo, a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, já que não utilizou meio de prova capaz de opor à argumentação apresentada pela Requerente, a desobrigá-la da responsabilidade que lhe é imputada de reparar os danos morais. Os documentos acostados na inicial pela parte Autora apontam verossimilhança das alegações. Neste sentido, verifico que a parte requerente tem direito à indenização por danos morais, haja vista o abalo emocional sofrido mediante a negativação indevida do seu nome, por ausência do dever de cuidado da parte requerida, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. Consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicando-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos a personalidade de outrem. Daí, exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Civel 2006.048040-2, 2a C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, pelo que, confirmo a TUTELA pleiteada, para que a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA efetue a exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes SPC/Serasa e outros similares, referente a dívida do Contrato nº 10346686 valorada em R$ 181,28 (cento e oitenta e um reais e vinte e oito centavos). CONDENO o COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA a pagar à parte autora, MARLENE LIMA MOURA, o valor de RS 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a razão de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Não cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da sentença, mediante prévia intimação do requerido, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, como previsto no art. 523, § 1º NCPC1. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema Themis. Joselândia/MA, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARLENE LIMA MOURA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 17355-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado:. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800286-70.2022.8.10.0146 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por MARLENE LIMA MOURA em face do COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a inicial que a parte requerente foi surpreendida com a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito no valor de R$ 181,28 (cento e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), dívida não reconhecida pela autora, decorrente de um contrato número 10346686. Nesse sentido, postulou pela concessão de Tutela de Urgência, com vistas a compelir os requeridos a retirarem a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do NCPC1. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Colho dos autos que a parte requerente comprovou a fumaça do bom direito, pois, numa primeira análise, logrou êxito em demonstrar a ocorrência da negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa da parte requerida. Por outro lado, o perigo na demora restou caracterizado em virtude da negativação do nome da requerente por dívida supostamente infundada, inexistindo razão para continuidade da inscrição do seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que o requerido COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA providencie, no prazo de 5 dias, a contar da intimação desta decisão a retirada do nome da parte requerente MARLENE LIMA MOURA do cadastro de inadimplentes SPC/Serasa Experian e outros similares, até o julgamento final da lide, em relação a suposta dívida tratada nesta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da presente ordem. Limito a multa ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro o pedido de justiça gratuita, salientando que a decisão pode ser revogada, caso seja comprovado durante o processo que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e seus documentos podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no sistema PJE disponível no sítio do TJMA, independentemente de cadastro, com o código abaixo elencado, sendo desnecessária a impressão e remessa pela secretaria judicial. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060616153372600000064173106 Petição Inicial Petição 22060616153386800000064173108 Docs Pessoais Documento de Identificação 22060616153417400000064173109 PROCURAÇÃO Procuração 22060616153427000000064173111 CONSULTA SPC Documento Diverso 22060616153435400000064173112 QUITAÇÃO - 2018 Documento Diverso 22060616153444300000064173114 QUITAÇÃO - 2019 Documento Diverso 22060616153454500000064173117 QUITAÇÃO - 2020 Documento Diverso 22060616153464300000064173119 QUITAÇÃO - 2021 Documento Diverso 22060616153472500000064173122 Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação da parte ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015, assim como a intimação da decisão. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido à simples vista do destinatário. Joselândia/MA, Terça-feira, 07 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

08/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 03/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)