Procedimento Comum Cível 0815350-89.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815350-89.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: VALTERCIO XAVIER ANDRADE DA NOBREGA Requerido: WALLACE AZEVEDO AGUIAR e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a Advogada do AUTOR, DRA. MARIA EVA CARVALHO SILVA - OAB/MA nº 18966, e os Advogados dos RÉUS, DR. WANEUD DE SOUSA PAIVA - OAB/MA nº 8846, DRA. ELIZETE DONATA ANDRADE GUIMARAES ALMEIDA - OAB/MA nº 8864-A, sobre o teor da decisão abaixo transcrita. Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva alegada pela ré Risoneide Freitas Santos, tendo em vista que essa realizou o contrato de compra e venda de id nº 15702311, razão pela qual, constato a sua pertinência subjetiva no feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0815350-89.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acessão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao réu Wallace Azevedo Aguiar visto que não restou demonstrada a sua hipossuficiência econômica. Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas, dirão respeito ao modo como foi acordada a transferência do imóvel; se o negócio celebrado entre as partes refere-se a procuração outorgada entre os réus; se houve defeito no negócio jurídico firmado; se a parte autora quitou o imóvel na forma estabelecida; se o autor realizou alguma construção no imóvel; se existe dever de indenizar os danos sofridos. A questão de direito relevante para a decisão de mérito, diz respeito a existência de responsabilidade dos réus que enseje o dever de indenizar, bem como acerca de eventuais obrigações existentes entre as partes oriundas do contrato de compra e venda. Defiro o pedido de prova testemunhal requerida pelo réu Wallace Azedo Aguiar, cujo rol esta deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 357, §4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. Determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização da audiência de instrução e julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes, por seus respectivos advogados (observadas as regras do art. 455). Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015) Imperatriz-MA, 02 de junho de 2022 Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara da Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de junho de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

08/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de VALTERCIO XAVIER ANDRADE DA NOBREGA em 13/06/2024 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de termo de declarações

Todas as movimentações(102)

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