Cumprimento de sentença 0805314-22.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805314-22.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida JULIO CESAR MARANI e outros por Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I) PROCEDENTE o pedido para reintegrar a parte autora no imóvel descrito na inicial, indevidamente ocupado pelos requeridos; II) PROCEDENTE o pedido para que os requeridos paguem, a título de taxa de ocupação, o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); e III) IMPROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a indenizar a parte autora pelas despesas com o procedimento de consolidação da propriedade. Expeça-se mandado de reintegração da posse, conferindo ao requerido o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do bem, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. Para tanto, deverá o Sr. Oficial de Justiça comparecer ao referido imóvel e dar ciência ao requerido acerca do prazo de tolerância estabelecido por este juízo, a fim de evitar o cumprimento coercitivo da ordem. Transcorrido o prazo concedido sem desocupação voluntária, deverá o Sr. Oficial de Justiça, durante o dia, proceder ao cumprimento coercitivo da ordem. Registre-se que a ordem deverá ser cumprida com urbanidade, equilíbrio, moderação e cautela. Em sendo necessário, fica autorizada a requisição de reforço policial, bem como o arrombamento de portas, troca de fechadura e remoção de pessoas e coisas. O valor a ser pago pelo ressarcimento deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da consolidação da propriedade (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 07 de Junho de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805314-22.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDA(S): JULIO CESAR MARANI e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por Advogado/Autoridade do(a)

08/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de JULIO CESAR MARANI em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARA KELCILENE SOUSA MARANI em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)