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Agravo Em Recurso EspecialHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 06.***.***.0001-60

Autor

IRENE BRILHANTE DA SILVA

CPF 158.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

15/09/2021, 11:14

Transitado em Julgado em 13/09/2021

15/09/2021, 11:14

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Transitado em Julgado em 13/09/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/06/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

legal