Procedimento Comum Cível 0801454-18.2020.8.10.0069 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS DIAS DUTRA FILHO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA DOMINGOS DIAS DUTRA FILHO, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. narrando em síntese, que é titular do benefício previdenciário nº 1424124279 e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo), o referido benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado supostamente efetuado pelo autor(a), cujo contrato em discussão seria o de n° 803111355, no valor de R$ 340,00 ( trezentos e quarenta reais ), parcelado em 72 parcelas de R$ 9,67, com início dos descontos para 03/2015. Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade dos referidos contratos e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais. Citado, o requerido ofertou contestação em documento de id 39462749. Alegou preliminares. No mérito, aduziu, que o empréstimo foi devidamente realizado pela parte autora, estando o instrumento contratual devidamente entabulado via oposição da digital da autora no contrato ( id 39462753 - Pág. 1/14 ). Afirma ainda que Sobreveio réplica à contestação em documento de id 45139410. É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre as preliminares: DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: Rejeito ainda a alegada prescrição, uma vez que conforme entendimento do STJ, em se tratando de descontos de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, a data do último desconto, e no presente caso o Contrato, celebrado entre as partes teria iniciado-se os descontos em 03/2015, e se não prescreveu iniciando-se a contagem do eventual início dos descontos, naturalmente não prescreveu ainda do eventual seu término, uma vez que o empréstimo foi parcelado em 72 vezes. Da falta de comprovante de residência em nome do autor: O endereço de residência do autor restou demonstrado visto que é o mesmo que consta na petição inicial, no documento de id 34883594 - Pág. 3 e acrescente-se que o documento sequer é essencial à propositura da ação, não trazendo ainda qualquer prejuízo nas órbitas material e processual à ré. Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência. Com efeito, foram bem demonstrados os fatos narrados na contestação apresentada pelo Banco requerido, que de forma detalhada explicou a origem dos referidos débitos e comprovou sua validade através da apresentação do respectivo contrato no documento de id 39462753 - Pág. 1/14, que apresentou a digital do autor aposta no contrato. No que tange à pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, a parte ré suficientemente demonstrou que a contratação do empréstimo consignável foi efetivamente convencionada entre os litigantes e que, além de aposição de digital pela parte autora, analfabeta, houve entrega de documento de identidade da consumidora e de duas testemunhas ( id 39462753 - Pág. 9/11 ). Some-se a isso que as cédulas de identidade do autor é mesma juntada na inicial. Também deve ser enfatizado que as informações pessoais constantes da proposta de adesão conferem com aquelas trazidos pela autora na inicial desta ação (nº RG, CPF) e que não trouxe a parte autora quaisquer evidências de que possa ter ocorrido fraude, vícios de consentimento ou utilização desautorizada de informações sigilosas na hipótese. Nos termos do artigo 373, I, CPC, em regra o ônus da prova incumbe à parte requerente quanto aos fatos constitutivos do direito. Mesmo se tratando de relação jurídica regida pelo direito do consumidor, deve a requerente trazer elementos mínimos da narrativa, já que alegar sem demonstrar é o mesmo que nada. Por sua vez, o artigo 434 do mesmo diploma legal impõe às partes instruir suas manifestações com os documentos destinados à prova de suas alegações. E existem elementos suscetíveis a indicar categoricamente que a autora consentiu com a contratação do empréstimo junto à parte requerida. Há ainda comprovação de que os valores do empréstimo teriam sido liberados ao autor via ordem de pagamento. O autor não negou seu recebimento, inclusive, afirma genericamente que fez empréstimos mas não se lembra de ter realizado o presente adiantamento de crédito. Não se mostra crível que, sem qualquer concordância ou autorização, a parte requerida pudesse ter acesso aos dados e documentos da parte autora, formalizasse documento com as informações da parte requerente e efetivasse descontos mensais, em valores em seu benefício. A parte autora limitou-se a reiterar os termos da inicial de forma absolutamente genérica, negando a relação jurídica, mas não trazendo mínimos indícios de que foi vítima de fraude, e insistindo que os requisitos previstos na lei não foram atendidos em razão de não ser alfabetizada e estar a relação jurídica materializada por aposição de impressão digital acompanhada de assinaturas de duas testemunhas, sem assinatura a rogo. Importante enfatizar que, ainda que se considere a condição específica apresentada pela parte requerente (não alfabetizada), inexiste previsão legal para a contratação por escritura pública para o caso vertente (reservada para as espécies negociais previstas em lei, em regra no CC 108). Acresça-se que a pessoa analfabeta não é incapaz e que, por si só, a condição não é causa para invalidade do negócio jurídico, ainda mais quando ausentes quaisquer sinais de vício de consentimento no momento da formalização da relação contratual. Existem diversos julgados com o mesmo teor, como, por exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelação. Afastada preliminar de nulidade em razão do analfabetismo da parte autora. A circunstância do tomador do empréstimo ser analfabeto não invalida o contrato, se suficiente a compreensão da obrigação assumida, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Indícios de que a autora esteve ciente dos termos do empréstimo contraído. Contrato assinado com testemunhas e por meio da digital da autora. Precedentes TJSP. Mérito. Termo de adesão assinado pela autora. Contratação comprovada. Instituição financeira que cumpriu com o dever de informação e com a boa-fé objetiva. Contrato que prevê autorização prévia do beneficiário para cobrança de valor fixo. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido (TJSP, Ap. Cív. 1005040-18.2019.8.26.0291, Jaboticabal, 21ª Câm. Dir. Privado, Rel. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 07.02.2020). Recurso do autor. Pedido de declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes litigantes, com a devolução dos valores adimplidos, a título de prêmio do seguro de vida. Manutenção da r. sentença. Contratante analfabeto que não se mostra incapaz para os atos da vida civil. Autor que contava com conhecimento dos termos contratados, mantendo-se segurado durante o período de vigência do contrato de seguro de vida celebrado entre as partes. Ausência de abusividade no teor da contratação. Assinatura de testemunhas ou "a rogo", conforme previsto no artigo 595 do Código Civil que se mostra facultativa. Precedentes nesse sentido. Vício de consentimento não configurado. Acerto da r. Sentença. Recurso não provido (TJSP, Ap. Cív. 0000167-40.2014.8.26.0159, Cunha, 16ª Câm. Dir. Privado, Rel. Simões de Vergueiro, j 24.05.2016). Ademais, não há dúvidas sobre a regularidade da representação da parte autora pelos patronos nestes autos além do que a apresentação de procuração com aposição de impressão digital e assinatura por duas testemunhas neste feito ( id 39462753 - Pág. 9 ) indica que a parte autora costuma a proceder desta maneira nos atos da vida civil. De qualquer forma, fica facultada à requerente a possibilidade de trazer procuração por instrumento público, o que cabe à parte fazer se entender pertinente. Em consequência, destaque-se que as circunstâncias do caso concreto demonstram a verossimilhança das alegações da parte ré, quanto à existência e legitimidade da contratação do cartão de crédito, diante dos documentos anexados e das peculiares circunstâncias verificadas, incompatíveis com a ação fraudulenta a que a parte autora se refere. Ou seja, as evidências reunidas afastam a narrativa inicialmente apresentada pela parte autora e denotam a celebração da relação jurídica. E ainda que se considere a incidência da legislação consumerista na hipótese, não se pode utilizar o arcabouço protetivo do Código de Defesa do Consumidor, destinado a evitar a exacerbação da inferioridade de uma das partes, para assegurar irrestrita imunidade às obrigações por ela assumidas de forma consciente, livre, consensual e expressa. Por conseguinte, aferida a legitimidade do negócio jurídico ora discutido, fica nítida a improcedência da pretensão autoral de restituição em dobro de valores descontados no período de vigência do seguro. Por fim, se é certo que a parte tem direito de sustentar suas razões em juízo, não menos exato é o seu dever de proceder com lealdade e boa-fé. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste ínterim, munido do contrato e de documentos pessoais apresentados no ato da contratação, o banco réu também comprovou que disponibilizou o valor contratado à parte autora, ou seja, a contraprestação restou satisfeita, o que afastaria a ocorrência de fraude. Neste ponto, saliente-se que é desnecessária a realização de perícia técnica nos documentos juntados pelo banco, porquanto deve-se ponderar que ambas as partes agiram de acordo com os postulados da boa-fé objetiva, que se presume e nada mais é do que um comportamento do indivíduo, caracterizado pelo dever de lealdade, dever de informação, transparência nas relações jurídicas, segurança, respeito, colaboração, consubstanciados em princípios de equidade e Justiça. É cediço que a boa-fé é uma das condições essenciais da atividade ética, nela incluída a jurídica, caracterizando-se pela sinceridade e probidade dos que dela participam, em virtude do que se pode esperar que será cumprido e pactuado sem distorções ou tergiversações, máxime se dolosas, tendo-se sempre em vista o adimplemento do fim visado ou declarado como tal pelas partes. Ademais digital do autor, constante no contrato e no documento de identificação da parte autora, demonstram que o autor costuma assinar desta forma, eis que analfabeto. Nesse sentido, já se decidiu que: “APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito, com pedido de indenização por danos morais – Empréstimos consignados – Sentença de improcedência – Recurso da autora. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Não ocorrência – Relação regida pelo CDC, o que não acarreta a procedência do pedido, ausente verossimilhança nas alegações da autora – Alegado desconhecimento sobre contratações ocorridas em 2015 – Banco réu demonstrou se tratar de empréstimos celebrados mediante assinatura de instrumento contratual, apresentação de documentos pessoais e transferência do valor respectivo a conta de titularidade da autora – Requerente não logrou comprovar a existência de fato indicativo de fraude à época da tomada do empréstimo – Perícia grafotécnica desnecessária para o deslinde da controvérsia – Ação improcedente.” (Ap. 10305552-85.2019.8.26.0576, j. 14.06.2016. Rel. Hélio Faria) Dito isso, nada mais resta senão julgar improcedente a presente ação. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801454-18.2020.8.10.0069 Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com fundamento nos arts. 421 e ss. do Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor, reconhecendo a validade e legalidade do contrato celebrado entre as partes, assim como a forma do pagamento dos débitos nele prevista. Pela sucumbência, condeno o autor no pagamento das despesas do processo, bem como a pagar verba honorária ao advogado do réu que arbitro em 10% do valor corrigido da causa, com juros legais de mora a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), levando em conta o grau de zelo do procurador do réu, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a execução dessas verbas, no prazo de 5 anos, depende da prova de que perdeu a condição de necessitado (CPC, art. 98, §3º). Publique-se Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 7 de junho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: O endereço de residência do autor restou demonstrado visto que é o mesmo que consta na petição inicial, no documento de id 34883594 - Pág. 3 e acrescente-se que o documento sequer é essencial à propositura da ação, não trazendo ainda qualquer prejuízo nas órbitas material e processual à ré. Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência. Com efeito, foram bem demonstrados os fatos narrados na contestação apresentada pelo Banco requerido, que de forma detalhada explicou a origem dos referidos débitos e comprovou sua validade através da apresentação do respectivo contrato no documento de id 39462753 - Pág. 1/14, que apresentou a digital do autor aposta no contrato. No que tange à pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, a parte ré suficientemente demonstrou que a contratação do empréstimo consignável foi efetivamente convencionada entre os litigantes e que, além de aposição de digital pela parte autora, analfabeta, houve entrega de documento de identidade da consumidora e de duas testemunhas ( id 39462753 - Pág. 9/11 ). Some-se a isso que as cédulas de identidade do autor é mesma juntada na inicial. Também deve ser enfatizado que as informações pessoais constantes da proposta de adesão conferem com aquelas trazidos pela autora na inicial desta ação (nº RG, CPF) e que não trouxe a parte autora quaisquer evidências de que possa ter ocorrido fraude, vícios de consentimento ou utilização desautorizada de informações sigilosas na hipótese. Nos termos do artigo 373, I, CPC, em regra o ônus da prova incumbe à parte requerente quanto aos fatos constitutivos do direito. Mesmo se tratando de relação jurídica regida pelo direito do consumidor, deve a requerente trazer elementos mínimos da narrativa, já que alegar sem demonstrar é o mesmo que nada. Por sua vez, o artigo 434 do mesmo diploma legal impõe às partes instruir suas manifestações com os documentos destinados à prova de suas alegações. E existem elementos suscetíveis a indicar categoricamente que a autora consentiu com a contratação do empréstimo junto à parte requerida. Há ainda comprovação de que os valores do empréstimo teriam sido liberados ao autor via ordem de pagamento. O autor não negou seu recebimento, inclusive, afirma genericamente que fez empréstimos mas não se lembra de ter realizado o presente adiantamento de crédito. Não se mostra crível que, sem qualquer concordância ou autorização, a parte requerida pudesse ter acesso aos dados e documentos da parte autora, formalizasse documento com as informações da parte requerente e efetivasse descontos mensais, em valores em seu benefício. A parte autora limitou-se a reiterar os termos da inicial de forma absolutamente genérica, negando a relação jurídica, mas não trazendo mínimos indícios de que foi vítima de fraude, e insistindo que os requisitos previstos na lei não foram atendidos em razão de não ser alfabetizada e estar a relação jurídica materializada por aposição de impressão digital acompanhada de assinaturas de duas testemunhas, sem assinatura a rogo. Importante enfatizar que, ainda que se considere a condição específica apresentada pela parte requerente (não alfabetizada), inexiste previsão legal para a contratação por escritura pública para o caso vertente (reservada para as espécies negociais previstas em lei, em regra no CC 108). Acresça-se que a pessoa analfabeta não é incapaz e que, por si só, a condição não é causa para invalidade do negócio jurídico, ainda mais quando ausentes quaisquer sinais de vício de consentimento no momento da formalização da relação contratual. Existem diversos julgados com o mesmo teor, como, por exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelação. Afastada preliminar de nulidade em razão do analfabetismo da parte autora. A circunstância do tomador do empréstimo ser analfabeto não invalida o contrato, se suficiente a compreensão da obrigação assumida, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Indícios de que a autora esteve ciente dos termos do empréstimo contraído. Contrato assinado com testemunhas e por meio da digital da autora. Precedentes TJSP. Mérito. Termo de adesão assinado pela autora. Contratação comprovada. Instituição financeira que cumpriu com o dever de informação e com a boa-fé objetiva. Contrato que prevê autorização prévia do beneficiário para cobrança de valor fixo. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido (TJSP, Ap. Cív. 1005040-18.2019.8.26.0291, Jaboticabal, 21ª Câm. Dir. Privado, Rel. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 07.02.2020). Recurso do autor. Pedido de declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes litigantes, com a devolução dos valores adimplidos, a título de prêmio do seguro de vida. Manutenção da r. sentença. Contratante analfabeto que não se mostra incapaz para os atos da vida civil. Autor que contava com conhecimento dos termos contratados, mantendo-se segurado durante o período de vigência do contrato de seguro de vida celebrado entre as partes. Ausência de abusividade no teor da contratação. Assinatura de testemunhas ou "a rogo", conforme previsto no artigo 595 do Código Civil que se mostra facultativa. Precedentes nesse sentido. Vício de consentimento não configurado. Acerto da r. Sentença. Recurso não provido (TJSP, Ap. Cív. 0000167-40.2014.8.26.0159, Cunha, 16ª Câm. Dir. Privado, Rel. Simões de Vergueiro, j 24.05.2016). Ademais, não há dúvidas sobre a regularidade da representação da parte autora pelos patronos nestes autos além do que a apresentação de procuração com aposição de impressão digital e assinatura por duas testemunhas neste feito ( id 39462753 - Pág. 9 ) indica que a parte autora costuma a proceder desta maneira nos atos da vida civil. De qualquer forma, fica facultada à requerente a possibilidade de trazer procuração por instrumento público, o que cabe à parte fazer se entender pertinente. Em consequência, destaque-se que as circunstâncias do caso concreto demonstram a verossimilhança das alegações da parte ré, quanto à existência e legitimidade da contratação do cartão de crédito, diante dos documentos anexados e das peculiares circunstâncias verificadas, incompatíveis com a ação fraudulenta a que a parte autora se refere. Ou seja, as evidências reunidas afastam a narrativa inicialmente apresentada pela parte autora e denotam a celebração da relação jurídica. E ainda que se considere a incidência da legislação consumerista na hipótese, não se pode utilizar o arcabouço protetivo do Código de Defesa do Consumidor, destinado a evitar a exacerbação da inferioridade de uma das partes, para assegurar irrestrita imunidade às obrigações por ela assumidas de forma consciente, livre, consensual e expressa. Por conseguinte, aferida a legitimidade do negócio jurídico ora discutido, fica nítida a improcedência da pretensão autoral de restituição em dobro de valores descontados no período de vigência do seguro. Por fim, se é certo que a parte tem direito de sustentar suas razões em juízo, não menos exato é o seu dever de proceder com lealdade e boa-fé. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste ínterim, munido do contrato e de documentos pessoais apresentados no ato da contratação, o banco réu também comprovou que disponibilizou o valor contratado à parte autora, ou seja, a contraprestação restou satisfeita, o que afastaria a ocorrência de fraude. Neste ponto, saliente-se que é desnecessária a realização de perícia técnica nos documentos juntados pelo banco, porquanto deve-se ponderar que ambas as partes agiram de acordo com os postulados da boa-fé objetiva, que se presume e nada mais é do que um comportamento do indivíduo, caracterizado pelo dever de lealdade, dever de informação, transparência nas relações jurídicas, segurança, respeito, colaboração, consubstanciados em princípios de equidade e Justiça. É cediço que a boa-fé é uma das condições essenciais da atividade ética, nela incluída a jurídica, caracterizando-se pela sinceridade e probidade dos que dela participam, em virtude do que se pode esperar que será cumprido e pactuado sem distorções ou tergiversações, máxime se dolosas, tendo-se sempre em vista o adimplemento do fim visado ou declarado como tal pelas partes. Ademais digital do autor, constante no contrato e no documento de identificação da parte autora, demonstram que o autor costuma assinar desta forma, eis que analfabeto. Nesse sentido, já se decidiu que: “APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito, com pedido de indenização por danos morais – Empréstimos consignados – Sentença de improcedência – Recurso da autora. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Não ocorrência – Relação regida pelo CDC, o que não acarreta a procedência do pedido, ausente verossimilhança nas alegações da autora – Alegado desconhecimento sobre contratações ocorridas em 2015 – Banco réu demonstrou se tratar de empréstimos celebrados mediante assinatura de instrumento contratual, apresentação de documentos pessoais e transferência do valor respectivo a conta de titularidade da autora – Requerente não logrou comprovar a existência de fato indicativo de fraude à época da tomada do empréstimo – Perícia grafotécnica desnecessária para o deslinde da controvérsia – Ação improcedente.” (Ap. 10305552-85.2019.8.26.0576, j. 14.06.2016. Rel. Hélio Faria) Dito isso, nada mais resta senão julgar improcedente a presente ação. Sentença (expediente) - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0801454-18.2020.8.10.0069 [Empréstimo consignado] DOMINGOS DIAS DUTRA FILHO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA DOMINGOS DIAS DUTRA FILHO, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. narrando em síntese, que é titular do benefício previdenciário nº 1424124279 e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo), o referido benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado supostamente efetuado pelo autor(a), cujo contrato em discussão seria o de n° 803111355, no valor de R$ 340,00 ( trezentos e quarenta reais ), parcelado em 72 parcelas de R$ 9,67, com início dos descontos para 03/2015. Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade dos referidos contratos e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais. Citado, o requerido ofertou contestação em documento de id 39462749. Alegou preliminares. No mérito, aduziu, que o empréstimo foi devidamente realizado pela parte autora, estando o instrumento contratual devidamente entabulado via oposição da digital da autora no contrato ( id 39462753 - Pág. 1/14 ). Afirma ainda que Sobreveio réplica à contestação em documento de id 45139410. É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre as preliminares: DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: Rejeito ainda a alegada prescrição, uma vez que conforme entendimento do STJ, em se tratando de descontos de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, a data do último desconto, e no presente caso o Contrato, celebrado entre as partes teria iniciado-se os descontos em 03/2015, e se não prescreveu iniciando-se a contagem do eventual início dos descontos, naturalmente não prescreveu ainda do eventual seu término, uma vez que o empréstimo foi parcelado em 72 vezes. Da falta de comprovante de residência em nome do Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com fundamento nos arts. 421 e ss. do Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor, reconhecendo a validade e legalidade do contrato celebrado entre as partes, assim como a forma do pagamento dos débitos nele prevista. Pela sucumbência, condeno o autor no pagamento das despesas do processo, bem como a pagar verba honorária ao advogado do réu que arbitro em 10% do valor corrigido da causa, com juros legais de mora a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), levando em conta o grau de zelo do procurador do réu, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a execução dessas verbas, no prazo de 5 anos, depende da prova de que perdeu a condição de necessitado (CPC, art. 98, §3º). Publique-se Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)