Procedimento Comum Cível 0801257-11.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

R$ 35.618,79

Órgão julgador

1ª Vara de Presidente Dutra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 16:31

Juntada de termo

06/05/2026, 16:29

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:39

Juntada de Certidão

29/04/2026, 18:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 18:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2026, 18:54

Determinada a expedição do alvará de levantamento

28/04/2026, 12:27

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:15

Juntada de termo

28/04/2026, 11:15

Juntada de certidão

28/04/2026, 11:11

Juntada de petição

08/08/2022, 11:56

Publicado Decisão (expediente) em 12/07/2022.

13/07/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 11:47

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 16:31

Juntada de termo

06/05/2026, 16:29

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:39

Juntada de Certidão

29/04/2026, 18:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 18:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2026, 18:54

Determinada a expedição do alvará de levantamento

28/04/2026, 12:27

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:15

Juntada de termo

28/04/2026, 11:15

Juntada de certidão

28/04/2026, 11:11

Juntada de petição

08/08/2022, 11:56

Publicado Decisão (expediente) em 12/07/2022.

13/07/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 11:47

Publicado Sentença (expediente) em 08/07/2022.

11/07/2022, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

11/07/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801257-11.2020.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE(S): RICARDO SILVA DE SOUSA REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (Id. 36439294), proposta em 06 de outubro de 2020 por RICARDO SILVA DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização proveniente de férias adquiridas e não usufruídas, de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como 13º (décimo terceiro) salário, referente ao período trabalhado, qual seja, 01 de agosto de 2013 a 15 de setembro de 2020. Tendo em vista a certidão de Id. 70791419, bem como devido à necessidade de se organizar a movimentação processual no Sistema PJe, suspendo, desde já, o feito até disponibilidade orçamentária (artigo 313, II, Código de Processo Civil – CPC/2015). Cumpra-se. Presidente Dutra, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

11/07/2022, 00:00

Juntada de termo

08/07/2022, 10:14

Juntada de Certidão

08/07/2022, 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/07/2022, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801257-11.2020.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE(S): RICARDO SILVA DE SOUSA REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (Id. 36439294), proposta em 06 de outubro de 2020 por RICARDO SILVA DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização proveniente de férias adquiridas e não usufruídas, de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como 13º (décimo terceiro) salário, referente ao período trabalhado, qual seja, 01 de agosto de 2013 a 15 de setembro de 2020. O decisão Id. 68359389 indeferiu o pedido de reconsideração, bem como determinou que fosse expedido a competente requisição de pequeno valor (RPV) no valor acordado entre as partes. Foi expedido o requisitório de pequeno valor, consoante documento de Id. 70740555. De acordo com a certidão de Id. 70745930, é esclarecido que há a Conta Judicial nº 2300127431548, com a finalidade de efetuar o pagamento dos RPV’s neste Juízo. Além disso, é informado que não se faz mais necessário o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias a que alude a legislação, para fins de expedição do competente alvará judicial, conforme documentação anexa. É o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, ao compulsar os autos, verifico, de pronto, que o Município de Presidente Dutra, disponibilizou parte dos valores relativos ao Fundo de Participação do Município (FPM) na Conta Judicial nº 2300127431548 para o pagamento das suas condenações judiciais. Sendo assim, não há mais necessidade da prática de outros atos constritivos, ao ser forçoso o levantamento da quantia exequenda, diretamente da conta judicial acima mencionada, valor este que deverá apenas ser atualizada pela Secretaria Judicial, se for o caso. Com a expedição do alvará referente à quantia executada, a obrigação fica completamente satisfeita pelo devedor, o que configura causa de extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, Código de Processo Civil (CPC/2015). Por seu turno, o artigo 925, CPC/2015 determina que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, CPC/2015, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento. Sem custas e condenação em honorários em conformidade com a lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Portanto, expeça-se o competente alvará judiciai, em nome do requerente, para fins de levantamento da quantia apurada. Intime-se a parte requerente para fins de recebimento do alvará judicial, bem como para dizer se dá quitação integral ao débito. Após, sem manifestação da parte requerente ou sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Conclusos para decisão

06/07/2022, 08:52

Juntada de termo

06/07/2022, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2022, 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2022, 08:50

Juntada de Certidão

06/07/2022, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2022, 16:41

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 14:57

Juntada de termo

05/07/2022, 14:57

Juntada de Certidão

05/07/2022, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2022, 14:39

Juntada de Ofício

05/07/2022, 14:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/07/2022, 14:16

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2022.

16/06/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801257-11.2020.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE(S): RICARDO SILVA DE SOUSA REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (Id. 36439294), proposta em 06 de outubro de 2020 por RICARDO SILVA DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização proveniente de férias adquiridas e não usufruídas, de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como 13º (décimo terceiro) salário, referente ao período trabalhado, qual seja, 01 de agosto de 2013 a 15 de setembro de 2020. Por meio da sentença de Id. 39042448, datada de 09 de dezembro de 2020, houve homologação de acordo entabulado pelas partes. Posteriormente, repousa pedido de reconsideração/chamamento do feito à ordem de Id. 39479395, fundamentado, em suma, no fato de que o acordo teria contemplado verbas relativas ao fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS) e prosseguimento do feito. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de reconsideração de acordo, quando o rito sumaríssimo não admite rescisória, as partes são capazes e o direito é disponível, bem como a atual sistemática processual fomenta os métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação. Esclareço, nesse contexto, que a forma de desconstituição de acordo homologado judicialmente é realizada por meio de ação rescisória, e não por meio de pedido de reconsideração ou de chamamento do feito à ordem. Assim, de acordo com o artigo 59, Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 27, Lei dos Juizados Especiais Fazendários, no rito sumaríssimo, não é admitida essa espécie de ação. Além disso, caso tenha ocorrido equívoco no tocante ao valor pactuado no momento de sua assinatura, bastava que fosse subtraído o valor da parcela que não estaria condizente que, no presente caso, é de R$ 9.357,65 (nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavpos), sistemática essa já adotada pela própria Procuradoria Municipal em ações desta natureza, devido, friso, à impossibilidade de jurídica do pedido contido no Id. 39479395. Por fim, a cobrança de verbas atinentes à remuneração de servidor(a) público(a) se constitui como direito disponível; podendo, pois, ser objeto livremente de pactuação entre as partes, ainda mais quando essa sistemática foi adotada ao longo dos anos de 2019-2020 – venire contra factum proprium –, inclusive na Justiça do Trabalho, devido ao fomento dos métodos de resolução de conflitos (artigo 139, V, Novo Código de Processo Civil – NCPC). Não há, portanto, prejuízo ao Poder Público, uma vez que, na verdade, os acordos acabam por paralisar a incidência de correção monetária e juros de mora, ao ser desnecessária autorização legislativa como aponta entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). À vista do exposto, indefiro, de pronto, o pedido de reconsideração formulado, por ausência de amparo legal. Após, sem requerimentos adicionais, expeça-se a competente requisição de pequeno valor (RPV) com base na retificação efetuada. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a intimação dos envolvidos acerca do teor da presente decisão. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 14:55

Juntada de Certidão

07/06/2022, 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 14:51

Outras Decisões

02/06/2022, 15:13

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 14:56

Juntada de termo

02/06/2022, 14:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2021, 11:43

Decorrido prazo de VICTOR MENDES MORAIS SILVA em 24/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 23:23

Publicado Despacho em 10/05/2021.

11/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 03:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2021, 17:58

Juntada de Certidão

06/05/2021, 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 16:55

Conclusos para decisão

06/05/2021, 15:00

Juntada de termo

06/05/2021, 15:00

Juntada de Certidão

06/05/2021, 14:58

Juntada de petição

22/12/2020, 09:44

Juntada de ata da audiência

09/12/2020, 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/12/2020 14:30 1ª Vara de Presidente Dutra .

09/12/2020, 14:54

Homologada a Transação

09/12/2020, 14:54

Juntada de petição

07/12/2020, 03:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2020, 18:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2020, 18:41

Juntada de ato ordinatório

02/12/2020, 18:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2020, 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2020, 08:29

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/12/2020 14:30 1ª Vara de Presidente Dutra.

13/10/2020, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 15:02

Conclusos para despacho

08/10/2020, 12:12

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 09:28

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 12:27

Decisão (expediente)

•08/07/2022, 10:12

Decisão

•08/07/2022, 07:38

Sentença (expediente)

•06/07/2022, 08:44

Sentença

•05/07/2022, 16:41

Decisão (expediente)

•07/06/2022, 14:51

Decisão

•02/06/2022, 15:13

Despacho

•06/05/2021, 17:55

Despacho

•06/05/2021, 16:55

Ata da Audiência

•09/12/2020, 14:54

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 18:39

Despacho

•08/10/2020, 15:02

07/07/2022, 00:00

08/06/2022, 00:00