Procedimento Comum Cível 0800082-62.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800082-62.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonio Alves Campos Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) Apelado: Banco Itaú Consignado S.A Advogada: Eny Bittencourt (OAB/BA 29.442) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - 5ª Câmara Cível Apelação Cível N.º 0800082-62.2022.8.10.0037 - Grajaú Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Alves Campos, visando reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ªVara da Comarca de Grajaú que, nos autos da demanda objetivando a declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta contra Banco Itaú Consignados S/A, julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: […] In casu, infere-se que os descontos mensais iniciaram no mês de janeiro de 2015, ao passo que a ação reparatória somente foi ajuizada em janeiro de 2022, mais de 05 (cinco) anos após o início das consignações. Nesse sentido, não é plausível a alegação de que o consumidor sofreu inúmeros descontos em seus proventos sem percebê-los, somente vindo a notar a diminuição de renda após transcorrer vários anos. Feita essas necessárias ponderações, conforme previsão do art. 27, do CDC c/c art. 332, § 1º, do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o pedido de justiça gratuita, que ora defiro. [...] Nas razões do recurso, a parte apelante inicia relatando que não recorda do suposto contrato de empréstimo consignado objeto da ação e que o mesmo fora pago de forma indevida. Aduz que o último desconto ocorreu em março de 2018 e que a demanda fora proposta dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo início da contagem se dá a partir do último desconto, com fulcro na Súmula 297 do STJ e art. 27 do CDC, restando equivocada a decisão. Sustenta, que por ser o ato de trato sucessivo, o prazo se renova mensalmente. Consubstanciado em referidas alegações requer, por fim, que seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a decisão de 1º grau, com o consequente retorno dos autos a origem, para julgamento. O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso, bem como a condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a parte apelante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 16827329). Portanto, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento ao art. 932, IV, do CPC, visto que já existe jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau, razão essa, inclusive, pela qual os autos não serão encaminhados ao Ministério Público, ante previsão do artigo 677, do RITJMA. Outrossim, após a edição da súmula n. 568 do STJ1, não pairam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais Superiores e/ou local. Colhe-se dos autos que a demanda foi ajuizada visando a declaração de inexistência de débito decorrente do Contrato de Empréstimo Consignado n.º 544571704, no valor de R$ 7.681,42 (sete mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), dividido em 72 (setenta e duas) parcelas, no valor de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais) cada, com início dos descontos em 01/2015. Após analisar os fatos alegados na inicial, o Juízo a quo entendeu que embora os descontos tenham iniciado em janeiro de 2015, o ajuizamento da ação se deu somente em janeiro de 2022, quando já decorridos mais de 05 (cinco) anos. Dessa forma, com fulcro no art. 27, do CDC c/c art. 332, §1º do CPC, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, por entender que, na espécie, a pretensão autoral restou alcançada pelo instituto da prescrição. Não obstante, entendo que assiste razão a parte apelante ao defender a não ocorrência do instituto da prescrição. Porém necessário, primeiramente, registrar que no caso em análise aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a análise do instituto da prescrição deve ser feito com base no art. 27 do CDC. Vejamos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse contexto, verifica-se ser de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para buscar a pretensão de anulação de contrato tido como fraudulento, bem como as demais pretensões oriundas do mesmo fato. Entretanto, o cerne da questão encontra-se em definir a data inicial para contagem do prazo prescricional. Consoante entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial para fluência do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, eis que se trata de execução continuada, de obrigação única, se desdobrando em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do contrato, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, “a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC” (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014).. II. Também na esteira do entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial para fluência do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, haja vista tratar-se de execução continuada, de obrigação única, que se desdobra em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do contrato. III. No presente caso, considerando o prazo prescricional de cinco anos, iniciado em abril de 2019, data que última parcela foi descontada dos proventos de aposentadoria da Apelante, a pretensão somente irá se extinguir no mês de abril de 2024, de forma que deve ser reformado o comando sentencial. IV - Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (TJMA. Apelação Cível nº 0800608-63.2021.8.10.0037 - Grajaú. Rel. Des. Raimundo Jose Barros De Sousa, Sessão Virtual Período: 20 a 27/09/2021, Quinta Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRAZO DE CINCO ANOS SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ, que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 2. Uma vez que o empréstimo foi realizado no início em em agosto/ 2013 e término em dezembro/2015, o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela. Assim, a ação foi ajuizada em 22/04/2021, sendo proposta após o termo final do prazo prescricional, que foi 2020, logo, a mesma se encontra prescrita, não merecendo ser reformada a sentença de base. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís data do término da sessão. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator (TJMA. Apelação Cível nº 0800568-78.2021.8.10.0038 - João Lisboa. Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, Julgado em 05/11/2021, Terceira Câmara Cível) Destarte, uma vez que o último desconto de parcela se deu em março de 2018, não está prescrita, portanto, a ação judicializada em 12 de janeiro de 2022. Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, V, alínea “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que dê regular tramitação ao feito. Custas recursais, ao final do processo, pela parte vencida. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator 1O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. STJ. Corte Especial.

08/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

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