Cumprimento de sentença 0000982-67.2016.8.10.0044 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000982-67.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JORGE AUGUSTO HUDSON DOS MARTIRES FERNANDES ADVOGADO: HOSANA CRISTINA FERNANDES ( OAB 6588-MA ) e MAYARA SANTOS BONFIM DA SILVA ( OAB 15209-MA ) REU: ESTADO MARANHAO e HOSPITAL SÃO RAFAEL LTDA ANA KELMA DE ARRUDA GARCIA UNGARATTI ( OAB 15537-MA ) e RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE ( OAB 5132-MA ) PROCESSO nº. 982-67.2016.8.10.0044 (132342016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido HOSPITAL SÃO RAFAEL (fls. 443//445), em face de JORGE AUGUSTO HUDSON DOS MÁRTIRES FERNANDES, argumentando, em síntese, a existência de omissão e obscuridade na sentença proferida pelo juízo (fls. 428/436), que julgou procedente os pedidos iniciais, e condenou o demandado ao ressarcimento de valores pagos e indenização por danos morais, adicionado de custas e honorários, estes últimos pagos solidariamente. Certificado pela Secretaria Judicial (fls. 453), a tempestividade dos embargos. Devidamente intimados, os embargados apresentaram manifestação nos autos (fls. 448 e 456), pugnando pelo não acatamento das razões expendidas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem integrar supostos vícios constantes da sentença que extinguiu o feito, sem análise de mérito, e condenou o demandado, ora embargante, ao ressarcimento de valores pagos e indenização por danos morais, adicionado de custas e honorários. Considerando que tempestivos, 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000982-67.2016.8.10.0044 (132342016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível recebo os Embargos e passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Civil: "art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão ao recorrente, uma vez que as questões relevantes ao processo, sobretudo no que diz respeito à ressarcimento de valores pagos e indenização por danos morais, adicionado de custas e honorários, foram devidamente analisadas pelo juízo que, ao decidir o feito, motivou o seu convencimento após apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões que formaram o seu convencimento (art. 371, do CPC). Especificamente no tocante à questão aqui impugnada, tem-se que a condenação questionada teve por fundamento o conteúdo das normas descritas no artigo 1º, da Resolução n. 44/03 da ANS - Agência Nacional de Saúde, conforme assinalado na sentença, abaixo transcritas: "Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço." Ainda, conforme a regra expressa do artigo 927 do Código Civil atual, que dispõe: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigada a repará-lo". Portanto, não há que se cogitar acerca da ausência de fundamentação para comando inserto no decisium. Cabe frisar que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, pois não há vício a ser sanado. Na hipótese, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da sentença, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo serem ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos, não logrando êxito o embargante em demonstrar que tenha ocorrido qualquer omissão ou obscuridade no pronunciamento combatido, mostrando-se, por outro lado, evidente o seu descontentamento com a providência determinada pelo juízo, o que só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso direcionado à sua modificação e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição e obscuridade inexistentes - Rediscussão - Descabimento - Manifestação do órgão jurisdicional sobre a matéria controvertida - A matéria foi examinada à luz da legislação aplicável à espécie - A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20830624020198260000 SP 2083062-40.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (...) (TJ-MG - ED: 10000180675464004 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos opostos. Por todo o exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos (fls. 443//445), por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 27 de maio de 2022. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 201459

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Homologado cálculo de contadoria

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(109)