Procedimento Comum Cível 0804577-05.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804577-05.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DANILO SOARES BUDAL e outros Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 Requerido: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros (2) INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 69828908 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0804577-05.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao exame dos autos, observo que os autores afirmam que em outubro de 2018, celebraram contrato de compra e venda com a requerida Almeida Imobiliária, para aquisição de uma unidade habitacional devidamente terminada, situada a Quadra 25, Lote 27, Rua Alimentadora 07, Bairro Colina Park, nesta cidade, com 141,00m⊃2; (cento e quarenta e um metros quadrados) de área construída e 300,00m⊃2; (trezentos metros quadrados). Afirma que pagou uma entrada de 30.000,00 (trinta mil reais e vinte e nove centavos) e o saldo remanescente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), foram divididos em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais), com vencimento da primeira para o dia 05/12/2018. Que o prazo estabelecido para a entrega da casa era de 300 (trezentos) dias, o que não foi cumprido, motivando a notificação extrajudicial dos requeridos em 04/09/2019, ocasião em que mantiveram-se inertes, motivando o ajuizamento da presente ação, com pedido de tutela de urgência para bloqueio do imóvel e de bens e valores junto ao SISBAJUD e INFOJUD e, no mérito, a rescisão do contrato, devolução do valor da entrada, das parcelas do financiamento, além de indenização por danos morais. Do exame da documentação apresentada, submetida a uma cognição sumária, própria deste momento inicial, constato a ausência elementos indicativos para o deferimento das tutelas pretendidas. O imóvel constante na matrícula 12.058, indicado na certidão de inteiro teor ID 25260277, possui alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil, o que impede a realização de constrição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Quanto ao pedido de bloqueio de bens e valores junto ao INFOJUD e SISBAJUD, respectivamente, entendo que, inicialmente, não há como acolher a respectiva pretensão, especialmente nesse momento inicial do processo em que as partes rés ainda não tiveram a oportunidade de se manifestarem nos autos, através da apresentação de resposta, inclusive, contestação. Assim, ausente os indícios mínimos do fumus boni juris, requisito essencial para a concessão da tutela pretendida. Do exposto, ausentes um requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando o número expressivo de demandas em face das partes requeridas onde não se observou qualquer interesse na composição amigável, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a sua realização somente atrasaria a marcha processual. Ademais, a não realização do ato não trará nenhum prejuízo às partes, uma vez que poderão transigir e apenas submeterem os termos ao Juízo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 03 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA MARIA GABRIELA DA SILVA DINIZ em 06/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 05/09/2023

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